TJPA - 0807506-39.2021.8.14.0051

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0807506-39.2021.8.14.0051 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: ROGERIO CAETANO DA SILVA E ROSIMEIRE APARECIDA DE LIMA ADVOGADO: RIALDO VALENTE FREIRE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por ROGERIO CAETANO DA SILVA e ROSIMEIRE APARECIDA DE LIMA, ambos qualificados na inicial.

Os requerentes ingressaram com a presente ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 1.571 do Código Civil e § 6° do art. 226 da Constituição Federal de 1988.

Asseveram que se casaram em 14.04.1994 e que tiveram uma filha, atualmente maior de idade.

Aduzem também que estão separados de fato e que os bens já foram partilhados.

A requerente tem o desejo de voltar a usar o nome de solteira.

Juntaram documentos de praxe.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o relatório necessário.

Passo à fundamentação e decisão.

Tendo em vista o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao divórcio consensual, vislumbrando condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas, dou por bem homologar o acordo firmado pelas partes, dispensando demais formalidades.

Colaciono: DIVÓRCIO.

Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual.

O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual.

Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010.

A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união.

Atualmente, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário.

Passa a ter vez no Direito de Família a figura da intervenção mínima do Estado.

O divórcio passou a ser agora efetivamente direto.

Por força da alteração constitucional, a leitura que deve ser feita agora do art. 1.122 do CPC é a seguinte: não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas.

Dito de outro modo, só será designada a audiência de que trata o art. 1.122 do CPC 1973 em caso de dúvida sobre a real intenção das partes de se divorciarem.

Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato.

A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir.

Obs: seguindo a linha de raciocínio acima exposta, o CPC 2015 não exige a realização de audiência antes da decretação do divórcio consensual.

O tema é tratado nos arts. 731 a 733.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.483.841-RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558).

Dessarte, trata-se de Ação de Divórcio Consensual, que possui como fundamento legal o art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77, cumulado com os arts. 731/732 e 734 do CPC, e como fundamento fático a ruptura da vida em comum por período consecutivo e ininterrupto, como também a impossibilidade de reconstituição da sociedade conjugal, sendo desnecessária a comprovação do lapso temporal da separação em vista da Emenda Constitucional no. 66.

A impossibilidade da reconstituição da vida em comum também se encontra caracterizada, tendo em vista que neste período não houve o restabelecimento da vida conjugal, em decorrência de longo período pelo qual perdura a separação.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo dos requerentes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes na inicial.

Destaco que a requerente voltará a usar seu nome de solteira.

Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO.

Santarém, 06 de agosto de 2021.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito