01/10/2024 07:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/10/2024 07:58

Baixa Definitiva
01/10/2024 00:27

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA NUNES em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:10

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL.

FAZENDA PÚBLICA.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.

VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE 1.Em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, serem observados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, art. 85 do Código de Processo Civil. 2.

Na hipótese em análise, não é possível o arbitramento dos honorários de sucumbência com base na equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, mas sim, de serem fixados em consonância com o a regra constante do § § 2º e 3º do mesmo dispositivo. 3- Recurso conhecido e não provido.

Unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 28ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 05/08 a 12/08/2024 Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.
16/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:01

Conhecido o recurso de HOSPITAL OPHIR LOYOLA (APELANTE) e não-provido
12/08/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2024 13:23

Conclusos para julgamento
20/11/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:28

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA NUNES em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844614-31.2021.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, §1º, V do CPC, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo.

Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
19/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:11

Recebidos os autos
05/06/2023 14:11

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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