20/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9192/)
28/04/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 10:08

Baixa Definitiva
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de HEITOR CASTRO CAMPOS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de HEITOR CASTRO CAMPOS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:12

Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:07

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:53

Prejudicado o recurso
03/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
10/03/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:09

Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:09

Decorrido prazo de HEITOR CASTRO CAMPOS em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2022 07:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2022 00:00

Intimação

Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por PÂMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO e H.

C.

C. em desfavor de UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Compulsando os autos e consultando o sistema PJE, verifica-se a existência de prevenção entre o recurso em tela e o Agravo de Instrumento nº. 0800245-79.2021.8.14.0000, distribuído em 15.01.2021 à relatoria do Exmo.

DES.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR.

O Referido desembargador hoje compõe a turma de direito criminal, não podendo receber o processo por prevenção, devendo ser aplicado o disposto no art. 116 § 5º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Cito: Art. 116.

A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. § 1º Somente haverá prevenção do órgão fracionário na impossibilidade fática de prevenção do relator e de seu substituto ou sucessor. § 2º As ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido julgada. § 3º A prevenção, se não for conhecida de ofício, deverá ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão e consequente prorrogação de competência. § 4º Vencido o relator, a prevenção recairá no Desembargador condutor do voto vencedor. § 5º No caso de vaga ou de transferência do relator de seção, a prevenção recairá sobre o seu sucessor no órgão de julgamento. §6º Os feitos distribuídos aos Juízes convocados, durante o tempo da substituição, induzirão a prevenção, observando-se os termos do §1º deste artigo.

Isto posto, declaro-me incompetente para atuar no presente feito em razão da prevenção detectada e determino a retorno dos autos à Secretaria para a devida redistribuição ao acervo deixado pelo desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, nos termos do Regimento Interno acima citado.

Belém, 09 de fevereiro de 2022.

RICARDO FERREIRA NUNES RELATOR
09/02/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:23

Declarada incompetência
09/02/2022 16:23

Determinação de redistribuição por prevenção
09/02/2022 13:35

Conclusos para decisão
09/02/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 00:04

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 00:13

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
31/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0807521-64.2021.8.14.0000 {processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 27 de agosto de 2021
27/08/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 00:02

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807521-64.2021.814.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H.C.C. representado(a) por PAMELA CRISTINA MARTINS CASTRO ADVOGADO(A): João Vitor Penna e Silva, OAB/PA 23.935 AGRAVADOS: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada (proc. nº 0840413-93.2021.8.14.0301) que tramita na 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, demanda ajuizada por H.C.C. representado(a) por PAMELA CRISTINA MARTINS CASTRO, ora recorrente, em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A decisão agravada indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “Uma detida análise do pedido autoral indica que seu pedido liminar tem natureza de tutela provisória de urgência, que depende, para ser concedida, do preenchimento de certos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

Ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida, não se releva razoável, nesta fase de cognição sumária, os pedidos em sede de tutela de urgência fazendo-se necessário o aprofundamento nas provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório, quando, então, o magistrado terá melhores condições de apreciar a tutela reclamada.

Quanto à probabilidade do direito da parte autora, entendo não ter sido preenchido tal requisito nesta fase processual, uma vez que a questão demanda dilação probatória e análise de mérito, necessitando da formação do contraditório e instrução processual.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência, pela ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.” No recurso, afirma que o menor vinha realizando sessões de Terapia no Método CME sob o acompanhamento da Dra.

Gislaine Bacarin, cuja especialidade nesse método alcança até o nível IV, tendo todas as sessões sido custeadas pela agravada quando referida profissional esteve em Belém.

Contudo, como endereço profissional dessa médica especializada se localiza na cidade de Pato Branco/PR, faz-se necessário o deslocamento do menor para esse município a fim de dar continuidade ao tratamento.

Argumenta que, embora o contrato de plano de saúde firmado com a agravada tenha abrangência territorial regional, o fato do tratamento ter sido prescrito por especialista já concede ao menor o direito de ter seu tratamento custeado pelo plano de saúde.

Sob tais argumentos postulou concessão de tutela antecipada recursal para que a agravada custeio o tratamento, o deslocamento da criança e um acompanhante para cidade de Pato Branco/PR, bem como hospedagem e alimentação, para realização da segunda bateria de sessões com a Dra.

Gislaine Bacarin que acontecerá nos dias 09 a 13 de agosto de 2021.

Viram-me os autos redistribuídos por prevenção em razão do agravo de instrumento nº 0804720-78.2021.8.14.0000. É o relato do necessário.

Decido.

Para sua concessão da tutela antecipada recursal, deve a recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Note-se que tais requisitos são cumulativos, de forma que ausente um deles a medida pretendida deve ser indeferida.

No que diz respeito ao requisito da plausibilidade do recurso, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o seu preenchimento, pois embora o tratamento do menor tenha iniciado na Clínica CETE (Centro de Terapia Especializada), nota-se, pela decisão inicial por mim proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0804720-78.2021.8.14.0000, que, até o presente momento, referido tratamento deve continuar a ser prestado por clínica credenciada da operadora do plano de saúde agravada, haja vista que, por termo aditivo, foi negociado com a Clínica Rehabiliter o tratamento que a criança se submete, que não inclui a médica especialista apontada pelo agravante.

Assim, considerando que, até o presente momento, referida decisão não foi modificada, resta afastada a probabilidade do direito do agravante, na medida em que existe clínica credenciada fornecendo o tratamento requerido, bem como ausente indícios que comprometam a Clínica Rehabiliter que justificasse a cobertura do tratamento por prestadores não credenciados.

Isto posto, considerando não estarem presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal formulada pelo agravante.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. À Procuradoria do Ministério Público, nos termo do art. 178, II do CPC.

Após, conclusos para julgamento.

Belém, 05 de agosto de 2021.

Des.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator
05/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 10:49

Conclusos para decisão
05/08/2021 10:49

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:20

Conclusos para decisão
27/07/2021 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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