TJPA - 0800261-20.2018.8.14.0103

1ª instância - Vara Unica de Eldorado do Carajas

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Polo Ativo

Partes

JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF *04.***.*26-15

Advogados

NORDENSKIOLD JOSE DA SILVA

OAB: 19129/PA

CPF *84.***.*43-00

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:20

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 09/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 09/05/2025 23:59.

  • 01/04/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 09:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 11:03

    Juntada de Alvará

  • 31/03/2025 10:04

    Juntada de Alvará

  • 28/03/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 20:12

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 20:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

  • 04/03/2025 01:02

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 27/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 11:26

    Publicado Decisão em 06/02/2025.

  • 12/02/2025 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 04/02/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/12/2024 02:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

  • 26/12/2024 02:25

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 11:34

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 05/11/2024 23:59.

  • 09/10/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 08:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 08:30

    Desentranhado o documento

  • 28/02/2024 08:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2024 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 12:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Eldorado dos Carajás.

  • 20/11/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 08:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/11/2023 08:22

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 17/11/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 13:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 13:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 11:57

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)

  • 06/02/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 03:53

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 04:13

    Publicado Decisão em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 09/09/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 14:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para

  • 09/09/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:10

    Publicado Decisão em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 06/06/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 09:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para

  • 06/06/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 09:02

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2022 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2022 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2022 10:25

    Transitado em Julgado em 15/10/2021

  • 16/10/2021 02:00

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:01

    Publicado Sentença em 31/08/2021.

  • 13/09/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por JOSELITA MARIA DOS SANTOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

    Juntou documentos.

    Citada, a Autarquia apresentou contestação, com documentos.

    A parte autora apresentou réplica.

    Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha.

    No ato, o advogado apresentou alegações finais.

    Remetidos os autos ao INSS, foi apresentada alegações finais.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    No mérito, a ação é procedente.

    Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente.

    Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente.

    Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental.

    No caso em apreço, como início de prova escrita, a parte autora juntou as seguintes cópias: Declaração de exercício de atividade rural, constando como data da filiação 20.01.2013; ficha de controle cadastral e financeiro dos sócios; carteira de associada; certidão nº 433 do INCRA atestando o assentamento do genitor da autora em 31.12.1996; notas de compras em estabelecimento comercial, constando endereço da autora na Zona Rural; Ficha de matrícula dos filhos da autora, constando endereço na Zona Rural.

    Citados documentos constituem indício de que o (a) autor (a), conforme alegado, efetivamente trabalhou como rurícola pelo período alegado na inicial.

    Por sua vez, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual são bastante esclarecedores e confirmam as informações extraídas do início de prova material, revelando que, de fato, o (a) autor (a) trabalhou na lavoura pelo período de carência exigido.

    Vejamos: Passou-se à oitiva da parte AUTORA, JOSELITA MARIA DOS SANTOS , já qualificada nos autos, às perguntas deste juízo respondeu: QUE reside na PA Gameleira, na terra de seu pai; QUE a terra está em nome de seu pai; QUE é casada com José Luís; QUE seu esposo faz serviços de roça; QUE seu esposo mora perto da terra de seu pai, mas não mora com a autora; QUE estão separados, de fato, há 19 anos; QUE seu ex-companheiro mora na PA Gameleira, mas não é na terra do pai da autora; QUE na terra cultiva milho, mandioca; QUE tem 07 filhos, três moram com a depoente; QUE seus filhos tem entre 19 e 30 anos; QUE seus filhos não estudam mais, mas quando estudavam, era na zona rural; QUE sabe fazer farinha de puba; QUE cria porco e o porco fica pronto em cerca de 04 meses; QUE na terra trabalha apenas sua família, plantam para a consumo da família; QUE não tem estudo e não sabe assinar, toda vida morou na roça; QUE ficou casada cerca de 19 anos.

    SEM MAIS.

    Passou-se à oitiva da testemunha do (a) autor (a), o (a) sr. (a) MARIA EDINA ACACIO DA SILVA, brasileira, inscrita no RG 4457083 2º via PC/PA, portador do CPF: *36.***.*43-49.

    A testemunha devidamente na qualidade de informante, às perguntas deste juízo respondeu: QUE a autora mora na Fazenda Maravilha, é filha de Valdenor Castro da Silva; QUE Maria Barbosa é sua mãe; que Maria de Souza é vizinha de terra; QUE a autora planta mandioca, milho e vive disso; QUE a autora cria um porco; QUE a autora planta duas linhas; QUE os filhos da autora estudaram na escola da Zona Rural, Luis Gonzaga; QUE o marido da autora mora na Fazenda do Bala, e está separado de fato, da autora; QUE a autora e seu esposo nunca trabalharam de carteira assinada; QUE conhece a autora há 31 anos; QUE a autora planta apenas para o consumo de casa; QUE a autora tem 07 filhos; QUE já viu a autora trabalhando na terra e na época de plantar arroz trocam diárias.

    SEM MAIS.

    Nesse contexto, em face do conjunto probatório firmado, não se pode deixar de reconhecer que o (a) autor (a) efetivamente trabalhou na lavoura no período correspondente à carência, não se admitindo a exigência de prova tarifada para tal comprovação, já que é prerrogativa do juiz exercer o livre convencimento motivado.

    Conforme entendimento predominando na jurisprudência, a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

    Por isso mesmo, documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar.

    Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo.

    Até mesmo documentos que atestem a qualificação do cônjuge como lavrador/trabalhador rural são aceitos pela jurisprudência como documentos hábeis a trazer aos autos início de prova documental a comprovar as alegações de atividade rural pela parte requerente.

    Inegável, outrossim, o preenchimento do requisito da idade (data de nascimento 05.01.1961), motivo pelo que de rigor o acolhimento da pretensão, sendo certo que o benefício deverá ser concedido desde o requerimento administrativo (14.02.2017 id 6443359 – Pág. 3), ocasião em que o instituto réu tomou ciência da pretensão autoral.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o INSS a conceder ao (à) autor (a), a partir da data do requerimento administrativo (14.02.2017 id 6443359 – Pág. 3), o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, acrescido de abono anual.

    As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 – STJ), fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30/06/2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº. 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

    Não há que se falar em condenação em custas e despesas processuais por força da isenção a que goza o réu, assim como porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não há despesas a se reembolsar.

    Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma do C.

    TRF-3.

    Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do C.

    STJ.

    Determino que o requerido implante em favor da autora o benefício concedido nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, o que o faço em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC.

    Oficie-se.

    Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Eldorado do Carajás, 16 de agosto de 2021.

    JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás

  • 27/08/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 09:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para

  • 27/08/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:12

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2021 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2021 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2021 13:02

    Juntada de Informações

  • 11/02/2021 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2021 13:32

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2021 11:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    SEGUE ANEXO ATO ORDINATÓRIO.

  • 27/01/2021 11:07

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/02/2021 11:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.

  • 27/01/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 09:01

    Outras Decisões

  • 26/05/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 12:44

    Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 19/05/2020 09:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.

  • 25/11/2019 12:42

    Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 19/11/2019 09:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.

  • 25/11/2019 12:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/11/2019 00:11

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 08/11/2019 23:59:59.

  • 09/11/2019 00:11

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/11/2019 23:59:59.

  • 01/11/2019 00:39

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 31/10/2019 23:59:59.

  • 01/11/2019 00:38

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 31/10/2019 23:59:59.

  • 07/10/2019 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2019 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2019 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 09:59

    Movimento Processual Retificado

  • 05/04/2019 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2019 00:14

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/02/2019 23:59:59.

  • 13/02/2019 22:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2019 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 10:20

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 00:14

    Decorrido prazo de JOSELITA MARIA DOS SANTOS SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

  • 09/11/2018 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2018 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2018 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2018 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 14:38

    Juntada de Petição de ofício

  • 08/11/2018 14:38

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2018 14:34

    Juntada de mandado

  • 30/10/2018 11:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/09/2018 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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