27/02/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 15:17

Destinação de Bens Apreendidos: Depósito de Bens Apreendidos
27/02/2023 15:12

Juntada de Ofício
27/02/2023 15:08

Juntada de Alvará
24/02/2023 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2023 15:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CRISTO LOBO em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:05

Entrega de Documento
30/01/2023 11:07

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
30/01/2023 10:03

Transitado em Julgado em 27/01/2023
29/01/2023 03:49

Decorrido prazo de BENILSON MACIEL DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:49

Decorrido prazo de BENEDITO MAIA DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:06

Decorrido prazo de BENEDITO MAIA DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:06

Decorrido prazo de BENILSON MACIEL DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:40

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 16:39

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 20:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2022 19:30

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2022 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:33

Expedição de Mandado.
07/12/2022 12:33

Expedição de Mandado.
07/12/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
06/12/2022 10:51

Conclusos para julgamento
05/12/2022 12:56

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:28

Transitado em Julgado em 08/11/2022
04/12/2022 20:09

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 11:56

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 11:55

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 15:23

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/11/2022 02:33

Decorrido prazo de JOSIAS MODESTO DE LIMA em 25/10/2022 23:59.
29/10/2022 21:30

Juntada de Petição de diligência
29/10/2022 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 16:47

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2022 01:44

Publicado Intimação em 19/10/2022.
20/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:19

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:15

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:12

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:12

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:24

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 15:09

Conclusos para julgamento
12/10/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 02:31

Decorrido prazo de JOSIAS MODESTO DE LIMA em 12/09/2022 23:59.
24/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:30

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 12:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2022 10:00 Vara Única de Concórdia do Pará.
23/06/2022 09:19

Cadastro de Veículo: , cor: , placa: , RENAVAM:
23/06/2022 08:58

Cadastro de Veículo: , cor: , placa: , RENAVAM:
28/05/2022 05:09

Decorrido prazo de BENEDITO MAIA DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
26/04/2022 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2022 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 10:00 Vara Única de Concórdia do Pará.
25/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:37

Expedição de Ofício.
23/03/2022 09:53

Expedição de Certidão.
13/02/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSIAS MODESTO DE LIMA em 09/02/2022 23:59.
31/01/2022 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 18:26

Conclusos para decisão
29/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:06

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2022 15:44

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 15:40

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 10:19

Juntada de Petição de certidão
09/11/2021 10:18

Juntada de Petição de certidão
26/10/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 14:14

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:11

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:07

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:05

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:35

Recebida a denúncia contra BENEDITO MAIA DE SOUZA - CPF: *87.***.*84-20 (INVESTIGADO)
23/09/2021 21:41

Conclusos para decisão
22/09/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 15:20

Juntada de Petição de denúncia
12/09/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 17:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/09/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 17:52

Expedição de Certidão.
03/09/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 01:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCÓRDIA DO PARÁ em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCÓRDIA DO PARÁ em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:38

Decorrido prazo de BENEDITO MAIA DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.
09/08/2021 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2021 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0800489-81.2021.8.14.0105 DECISÃO Plantão Judiciário Vistos etc.

A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante, com representação pela prisão preventiva, de BENEDITO MAIA DE SOUZA, vulgo “BENEZINHO”, nascido em 16/05/1973, com 48 anos de idade, e BENILSON MACIEL DE SOUZA, vulgo “BENI”, nascido em 10/09/1999, com 21 anos de idade, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, §1º, do CP.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, no dia 05/08/2021, os acusados, que são pai e filho, foram presos em flagrante delito visto que com eles foram encontradas 04 (quatro) motocicletas, todas com registro de roubo.

Na DEPOL, perante a autoridade policial, os flagranteados confessaram que estavam guardando as motocicletas para serem vendidas posteriormente e estas foram repassadas pelos indivíduos conhecidos por “DILZO”, “BERERÊ”, “BORRACHA”, “GUEDES ou PÉ DE CURUPIRA” e “PARAZINHO”.

Termo de declaração do condutor (Id Num. 30991820 - Págs. 7-8).

Termo de declaração de testemunha (Id Num. 30991820 - Págs. 9-12).

Auto de qualificação e interrogatório (Id Num. 30991820 - Págs. 13-14 e 16-17).

Documento de identificação dos flagranteados (Id Num. 30991820 - Págs. 15 e 18).

Nota de comunicação de prisão à família do preso (Id Num. 30991820 - Págs. 19-20).

Nota de culpa (Id Num. 30991820 - Págs. 22-23).

Nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais (Id Num. 30991820 - Págs. 24-25).

Auto de apresentação e apreensão (Id Num. 30991820 - Págs. 26-25).

Documentação das motocicletas (Id Num. 30991820 - Págs. 30-38).

Auto de entrega (Id Num. 30991820 - Págs. 39 e 42).

Auto de exame de corpo de delito (Id Num. 30991820 - Págs. 45-46).

Certidão judicial criminal (Id Num. 30993943 e Num. 30993944).

Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório.

Decido.

Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

O APF noticia a prática de infração penal, sendo que o agente capturado estava em uma das situações legais que autorizam o flagrante e foram observadas as formalidades estabelecidas pelo art. 5º, LXI, LXII e LXIII da CF/88 e art. 302 do CPP.

Ressalta-se, ainda, que não se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal.

Com efeito, a medida constritiva mostra-se legal, não havendo se falar em relaxamento.

Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, porque formalmente perfeito.

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos arts. 282, 310 e 319 todos do CPP.

Não há qualquer dúvida que vivemos sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitados os requisitos previstos em lei, que sua liberdade seja uma regra onde a prisão é a exceção.

Analisando o caso em comento, seja pelas condições subjetivas, seja pelo modo de agir dos agentes, o crime não demonstra reprovabilidade capaz de justificar a custodia cautelar, lembrando que a gravidade em abstrato não pode, de per si, fundamentá-la.

Há de se levar em consideração a inexistência de registros na certidão judicial criminal de cada flagranteado (Id Num. 30993943 e Num. 30993944) a denotar, por ora, indícios de não dedicação a atividade criminosa.

Assim, a decretação ou manutenção da prisão cautelar retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, portanto, é sempre dever do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA aos flagranteados BENEDITO MAIA DE SOUZA, vulgo “BENEZINHO” e BENILSON MACIEL DE SOUZA, vulgo “BENI”, a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo pra cada, com base nos arts. 310, III, 321 e 325, todos do CPP.

Recolhido valor da fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, para que os flagranteados sejam postos em liberdade, salvo se por outro motivo não estiverem presos.

OFICIE-SE à autoridade policial, com urgência, afim de que conclua o inquérito policial no prazo legal.

Ciência ao Ministério Público, aos flagranteados e à Defesa.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Concórdia do Pará, 07 de agosto de 2021.

JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz Plantonista
07/08/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 14:47

Juntada de Ofício
07/08/2021 14:39

Juntada de Alvará de soltura
07/08/2021 12:40

Expedição de Certidão.
07/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 11:26

Juntada de Ofício
07/08/2021 10:44

Concedida a Liberdade provisória de BENEDITO MAIA DE SOUZA - CPF: *87.***.*84-20 (FLAGRANTEADO).
06/08/2021 18:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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