31/05/2022 08:59

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 08:59

Baixa Definitiva
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PONTES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de ELEN PONTES DUARTE em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de ELIEDER FERREIRA DUARTE em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUSA PONTES em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:04

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803136-73.2021.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Mateus de Sousa Pontes e outros Agravado: Estado do Pará Relator: Des.

Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MATEUS DE SOUSA PONTES e outros, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que concedeu a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos agravantes até o limite da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 4º e 7º da Lei nº 8.397/92.

Por meio do ID 7842547, o Estado do Pará peticionou informando que as partes celebraram ACORDO RESOLUTIVO de controvérsia, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. É o relato do necessário.

DECIDO.

PERDA DE OBJETO.

Diante da manifestação constante no ID 7842547 e após consulta ao sistema PJE 1º Grau, constato que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, cuja parte dispositiva foi proferida nos seguintes termos, verbis: “...

Visto.

Os requerentes, devidamente qualificados por intermédio de seus patronos, celebraram acordo no ID 47576255.

Diante disso, HOMOLOGO a avença assinada pelas partes, eis que em consonância com os ditames da lei, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Assim, consequentemente, extingo processo com resolução do mérito, com Considerando que houve transação e as partes não se manifestaram acerca das despesas, eventuais custas deverão ser rateadas entre as mesmas, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, frisando que o Estado do Pará é isento do referido pagamento, consoante preconiza o art. 40 da Lei 8.328/2015 Quanto aos honorários advocatícios, deverão observar os termos dispostos no PROREFIS 2022.

Determino que seja expedido alvará, em favor do Estado do Pará, para levantamento dos valores vinculados a este processo, devendo, se for o caso, ser requisitado o montante bloqueado e transferido à conta geral do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de que possa ser devidamente disponibilizado ao exequente.

Determino que sejam procedidas todas as baixas dos gravames/bloqueios existentes, vinculados aos presentes autos, em virtude do acordo celebrado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em, 27 de janeiro de 2022.

RAFAEL GREHS Juiz de Direito” Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) A jurisprudência assim decidiu: “AGRAVO.

PERDA DO OBJETO.

Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC.

Agravo rejeitado. ” (TJRS, 7ª Câm.

Cível, AI *00.***.*70-39, rel.

Desª.

Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).

Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: “(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio.

A regra se aplica também ao acórdão.” Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.

Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça.

Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, data da assinatura digital.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Relator
05/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 11:22

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUSA PONTES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ELIEDER FERREIRA DUARTE em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ELEN PONTES DUARTE em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PONTES em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:01

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803136-73.2021.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Mateus de Sousa Pontes e outros Agravado: Estado do Pará Relator: Des.

Mairton Marques Carneiro DESPACHO I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MATEUS DE SOUSA PONTES e outros, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que concedeu a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos agravantes até o limite da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 4º e 7º da Lei nº 8.397/92.

II – Por meio do ID 7842547, o Estado do Pará peticionou informando que as partes celebraram ACORDO RESOLUTIVO de controvérsia, razão pela qual pugnou pela extinção do feito.

III – Foi anexado nos autos o acordo resolutivo, na qual consta como representante das empresas a Sra.

Débora Evelyn Lopes (OAB/PA 30.964).

IV - Verificando a ausência de procuração com poderes de transigir para a referida advogada, determinei a intimação da mesma para que juntasse nos autos a referida procuração.

V - Os autos retornaram com a certidão de ID 8959101, certificando que decorreu o prazo e não houve manifestação da advogada DÉBORA EVELYN LIMA LOPES.

VI – Diante disso, determino a intimação dos advogados MARCELO JOSÉ CISCATO (OAB/PR 24.654) e KAROLINE SALLES (OAB/PR 58.450) para se manifestarem acerca do despacho de ID 8788051, sob pena de impossibilidade de homologação do acordo firmado. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá o presente despacho como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Belém, data da assinatura digital.

DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
12/04/2022 10:42

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 11:24

Conclusos ao relator
10/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:09

Decorrido prazo de DÉBORA EVELYN LIMA LOPES em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803136-73.2021.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Mateus de Sousa Pontes e outros Agravado: Estado do Pará Relator: Des.

Mairton Marques Carneiro DESPACHO Analisando os autos, verifico que a advogada DÉBORA EVELYN LIMA LOPES – OAB/PA nº 30.964, não juntou procuração com poderes de transigir nos autos.

Diante disso, observando a previsão do art. 105 do CPC/15, determino a intimação da mencionada advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a referida procuração com poderes especiais. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá o presente despacho como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Belém, data da assinatura digital.

DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
30/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:17

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PONTES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de ELEN PONTES DUARTE em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de ELIEDER FERREIRA DUARTE em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUSA PONTES em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
25/01/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2022 23:59.
21/01/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:10

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0803136-73.2021.8.14.0000 ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] POLO ATIVO: AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA PONTES, RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES, ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES, ELEN PONTES DUARTE, ELIEDER FERREIRA DUARTE, PRISCILA DE SOUSA PONTES ADVOGADO: Advogado: KAROLINE SALLES OAB: PR58450 Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DIRACY NUNES ALVES.

DESPACHO Manifeste-se a empresa executada sobre a petição do Estado do Pará de id. 7462158, no prazo de cinco dias.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora
11/12/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:28

Conclusos ao relator
06/12/2021 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 10:53

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:15

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 10:59

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/10/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
01/10/2021 08:52

Cancelada a movimentação processual
01/10/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ELIEDER FERREIRA DUARTE em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUSA PONTES em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PONTES em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ELEN PONTES DUARTE em 10/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUSA PONTES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ELEN PONTES DUARTE em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ELIEDER FERREIRA DUARTE em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PONTES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0803136-73.2021.8.14.0000 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) DECISÃO Considerando os termos da petição de id. 5991601 do Estado do Pará que informando que "há tratativas de acordo entre o Estado do Pará e o recorrente, requerendo-se, portanto, a SUSPENSÃO do feito nos termos do art. 151, VI do CTN pelo prazo de 60 dias".

Entendo que o Juízo deve a conciliação e outros métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados, segundo comando do art. 3o, §3o do CPC, bem como que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal decorre de parcelamento (art. 151, IV do CTN), determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias; À Secretaria para aguardar a fruição do prazo.

Após, conclusos.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora
17/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2021 11:49

Conclusos para decisão
17/08/2021 11:49

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 09:38

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0803136-73.2021.8.14.0000 ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] POLO ATIVO: AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA PONTES, RAIMUNDO NONATO PRADO PONTES, ANTONIA ROSANGELA DE SOUSA PONTES, ELEN PONTES DUARTE, ELIEDER FERREIRA DUARTE, PRISCILA DE SOUSA PONTES ADVOGADO: Advogado: KAROLINE SALLES OAB: PR58450 Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DIRACY NUNES ALVES.

DESPACHO Compulsando os autos originários, Cautelar Fiscal n. 0800341-38.2021.8.14.0051, verifico que há petição de 27/07/2021, de id. 30306241, em que o Estado do Pará informa que "recebeu proposta administrativa da pessoa jurídica SANTARÉM COMÉRCIO DE ALIMENTOS e IMPORTADOS EIRELI no interesse de negociar parte dos créditos devidos à Fazenda Pública (processo administrativo eletrônico 2021/796901), consistindo em entrada de valores, parcelamento do restante e desconto de multa e juros".

Asseverou, ainda, que recentemente veio a lume, no Estado do Pará, a lei 9.260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de créditos de natureza tributária; em breve, pretende-se regulamentar, via Decreto, os pormenores da referida legislação.

Indica que de acordo com a intenção manifestada pelo devedor, e em atenção ao princípio da cooperação entre as partes (art.6, CPC), boa-fé e prioridade da solução consensual de conflitos, requereu a SUSPENSÃO de novos atos executivos, por 60 dias, até que a proposta seja analisada em âmbito administrativo.

Assim, diante dos fatos acima, em atenção aos artigos 9o e 10 do CPC, determino a intimação das partes acerca dos fatos acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora
10/08/2021 06:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 06:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 06:34

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2021 12:43

Conclusos para julgamento
14/07/2021 12:42

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 12:00

Juntada de Petição de parecer
28/05/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:50

Conclusos ao relator
27/05/2021 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:40

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 10:44

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:55

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual
04/05/2021 19:06

Cancelada a movimentação processual
04/05/2021 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2021 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:46

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 11:40

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:40

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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