TJPA - 0830069-53.2021.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS SA

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO CASTELO BOTELHO

CPF *01.***.*90-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2021 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 18:37

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/11/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:48

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/11/2021 13:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 28/10/2021 03:18

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS SA em 27/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 03:18

    Decorrido prazo de BRUNO CASTELO BOTELHO em 27/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 00:08

    Publicado Sentença em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo n. 0830069-53.2021.8.14.0301 Autor: ITAU SEGUROS SA SENTENÇA Vistos, etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAÚ SEGUROS S/A em face de BRUNO CASTELO BOTELHO.

    Diante da ausência de documento essencial, aparte autora foi intimada através do ID n. 27578232 para promover a emenda da inicial, juntando via original da cédula de crédito bancário objeto da demanda.

    Na petição de id 29158567 requereu a autora delação de prazo para proceder com a juntada do Contrato de Alienação, por 30 (trinta) dias, o que foi deferido no despacho de id 29923131.

    Através do documento de id 35669373, foi certificado o transcurso do prazo concedido no id 29923131. É o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão representa procedimento especial que decorrente de contratos garantidos com cláusula de alienação fiduciária, já que trata-se aqui de um direito do proprietário fiduciário.

    Neste sentido, veja-se o disposto no art. 3 do Decreto Lei n. 911/69.

    Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014).

    Neste aspecto o art. 321 do CPC/15 prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Nos termos do art. 321, § único do CPC/15, verificada a ausência de cumprimento pela parte autora da juntada de documento essencial, o juiz INDEFERIRÁ a petição inicial.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO a inicial e determino a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC/15 em razão da ausência de documento essencial para o desenvolvimento do processo, qual seja o contrato que evidencia que o veículo objeto da presente lide encontra-se onerado com alienação fiduciária em nome do autor.

    Custas pelo autor.

    Deixo de fixar honorários de sucumbência vez que a parte ré não foi integralizada a lide.

    Transitado em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e promova-se a baixa junto aos sistemas.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 28 de setembro de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 29/09/2021 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:26

    Indeferida a petição inicial

  • 27/09/2021 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2021 11:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2021 06:36

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 15:04

    Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 22/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo n. 0830069-53.2021.8.14.0301 DESPACHO 1- Defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão de id 27578232. 2- Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver. 3- Após, conclusos.

    Belém/PA, 21 de julho de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 09/08/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 11:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2021 10:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015058-36.2016.8.14.0028

Jose Miranda Cruz

Advogado: Joao Paulo Todde Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/08/2016 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0803874-32.2019.8.14.0000

Estado do para

Jose Iromar Pereira Freitas dos Santos

Advogado: Edson dos Santos Matoso

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2019 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0810746-45.2019.8.14.0006

Condominio Fit Mirante do Lago

Rs Consultoria e Servicos de Engenharia

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2019 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0800983-68.2021.8.14.0032

Solfacil Securitizadora de Creditos Fina...

Diego Adones de Souza Santos

Advogado: Alcino Luis da Costa Lemos Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2021 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0800941-19.2021.8.14.0032

Delegacia de Policia Civil de Monte Aleg...

Willi Rodrigues dos Santos

Advogado: Raimundo Elder Diniz Farias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2021 10:13

Exibir Processo