TJPA - 0801893-08.2021.8.14.0061

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Tucurui

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEICYNETE GONCALVES DOS SANTOS

CPF *05.***.*47-00

Advogados

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB: 51657/GO

CPF *47.***.*29-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2025 12:35

    Decorrido prazo de LEICYNETE GONCALVES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 14:04

    Publicado Despacho em 24/02/2025.

  • 25/02/2025 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 25/02/2025 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 08:54

    Processo Reativado

  • 13/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 16:15

    Transitado em Julgado em 30/08/2024

  • 16/07/2024 09:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/07/2024 09:45

    Realizado cálculo de custas

  • 16/07/2024 09:20

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/07/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:04

    Homologado o pedido

  • 03/06/2024 22:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 00:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/05/2024 00:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 21:55

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 21/05/2024 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 18:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 18:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2021 13:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/09/2021 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 00:12

    Decorrido prazo de LEICYNETE GONCALVES DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2021 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0801893-08.2021.8.14.0061 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    V.

    S.

    Advogado(s) do reclamante: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO REU: L.

    G.

    D.

    S., Nome: L.

    G.

    D.

    S.

    Endereço: Avenida EF, 19, QD 25 N 19, Jardim Marilucy, TUCURUí - PA - CEP: 68459-410 DECISÃO B.

    V.

    S., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou pedido de busca e apreensão contra L.

    G.

    D.

    S., também qualificado, objetivando a constrição do veículo relacionado na inicial.

    Alegou o Requerente, em síntese, a inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel.

    Com a petição inicial vieram cópia do contrato, demonstrativo do débito e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor.

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº. 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do automóvel descrito na inicial.

    Assim, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor.

    Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão.

    Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial.

    Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02.

    Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do NCPC.

    Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa.

    Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos.

    A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida.

    Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda.

    Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver.

    Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar.

    Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito.

    Cientifique(m)-se o(s) avalista(s).

    Expeça-se mandado.

    Se for requerida expedição de precatória, expeça-se-a, independentemente de novo despacho.

    Tucuruí/PA, 9 de agosto de 2021.

    THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 09/08/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 11:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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