TJPA - 0802739-27.2021.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL NUNES BRITO

CPF *51.***.*64-72

Advogados

HUGO FURLAN RIGOLIN

OAB: 80381/PR

CPF *87.***.*35-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 09:05

    Decorrido prazo de MANOEL NUNES BRITO em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 09:05

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 05:05

    Decorrido prazo de MANOEL NUNES BRITO em 02/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 03:58

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 01/04/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:25

    Publicado Sentença em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 20:05

    Extinto o processo por desistência

  • 06/03/2024 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 12:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 11:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2022 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2022 03:50

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/02/2022 23:59.

  • 23/12/2021 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 08:40

    Juntada de Informações

  • 09/12/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2021 11:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2021 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0802739-27.2021.8.14.0028.

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

    Requerente: BANCO RCI BRASIL S.A.

    Endereço: Rua Pasteur, 463, 2 andar conjunto 203, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 Requerido: Nome: MANOEL NUNES BRITO Endereço: Rua Belo Horizonte, 223, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-300.

    Nome: MANOEL NUNES BRITO Endereço: Rua Belo Horizonte, 223, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-300 Descrição do veículo: MARCA/MODELO: RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX ANO: 2018/ CHASSI: 93YRBB009KJ716325 PLACA: QEK1807 COR: BRANCO RENAVAM:1176220800 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária nos termos do Decreto Lei 911/69, visando à parte autora a concessão de liminar de busca a apreensão do(s) veículo(s) automotor(res) descrito(s) na peça inaugural. 2.

    Juntou a parte autora procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. 3.

    Desta forma, e com base no art. 3º do Decreto Lei 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. 4.

    Nomeio o(s) representante(s) legal(ais) do requerente o(s) depositário(s) fiel(éis) do bem, devendo ser lavrado o termo de compromisso. 5.

    Se não localizar o(a) requerido(a) para intimá-lo(a) da busca e apreensão, o Sr.

    Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 6.

    Após o cumprimento da medida liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei de Alienações Fiduciárias e/ou manifestar-se, em 05 (cinco) dias, a despeito do artigo 3º, § 2º da referida lei. 7.

    Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc.

    II), independentemente de nova conclusão: I.

    Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias.

    I.I.

    Havendo indicação de endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho.

    I.II.

    Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I).

    I.III.

    Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos.

    II.

    Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 8.

    Fica a parte requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 9.

    Em sendo necessário, defiro o uso de força policial e ordem de arrombamento (Art. 536, §2º c/c Art. 846, do CPC), devendo os Srs.

    Oficiais de Justiça procederem com cautela e moderação, de tudo lavrando o auto circunstanciado, que deverá ser assinado por no mínimo 02 (duas) testemunhas presentes à diligência, as quais deverão ser devidamente qualificadas (Art. 846, §1º e §4º, do CPC), sendo que o Auto da Ocorrência deverá ser lavrado em duplicidade, com a entrega de uma via à Sra.

    Diretora de Secretaria e outra à Autoridade Policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou resistência (Art. 846, §3º, do CPC). 10.

    Determino ao credor fiduciário que se abstenha de proceder com a remoção/alienação do veículo durante o transcurso do prazo legal para purga da mora e/ou até que seja exarada Decisão Judicial sobre o pedido de purga da mora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso na devolução do veículo.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR DEFERIDA.

    REMOÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão, não há óbice à remoção do veículo pelo credor fiduciário, porém apenas depois de transcorrido o prazo para purga da mora, previsto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*63-05, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/06/2018)(TJ-RS - AI: *00.***.*63-05 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) 11.

    Servirá a presente Decisão Interlocutória, mediante cópia, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 10/08/2021 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 10:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834036-43.2020.8.14.0301

Luiza Inez das Gracas Trindade de Castro

Daniel Vilhena Farias Filho

Advogado: Jose Maria Vianna Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/06/2020 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0826861-95.2020.8.14.0301

Medefil Transportes LTDA.

Juarez Mathias de Castro

Advogado: Samuel Higor dos Santos Mascarenhas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2020 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800013-52.2021.8.14.0005

Luiz Carlos da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Marquivo Bispo Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2022 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0800013-52.2021.8.14.0005

Luiz Carlos da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Marquivo Bispo Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0076631-66.2015.8.14.0301

Valdemir Nunes Ferrao

Estado do para

Advogado: Francimar Bentes Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2015 12:36

Exibir Processo