05/10/2021 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
05/10/2021 09:18

Baixa Definitiva
05/10/2021 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

REQUISITO PREENCHIDO.

CARDIOPATIA GRAVE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a questão em torno de analisar se foi acertada ou não, a decisão do juízo de piso que julgou procedente o pedido para que o IGEPREV deixasse de efetuar o desconto do imposto de renda sobre a pensão percebida pelo autor da ação.

De plano, depreende-se que a parte é portadora de Cardiopatia grave, sendo tal doença comprovada, por farta documentação anexada aos autos, havendo inclusive, laudo médico pericial oficial do Estado do Pará reconhecendo tal enfermidade. 2.

Nota-se que a Cardiopatia grave, está elencada e inserida nas hipóteses de isenção previstas na norma regente, diga-se, Lei 7713/88, Artigo 6º, inciso XIV.

Assim sendo, apresenta-se patentemente preenchidos os requisitos legais para a obtenção da isenção do imposto de renda, conforme vasta jurisprudência pátria. 3.

Sentença mantida à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, nos termos do voto da relatora.

Belém (Pa), 26 de julho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
09/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRIDO), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (REPRESENTANTE), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUT
03/08/2021 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 00:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 08:47

Conclusos para despacho
08/06/2021 07:20

Conclusos para julgamento
07/06/2021 17:49

Juntada de Petição de parecer
12/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 12:36

Conclusos para despacho
31/03/2021 12:36

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 11:44

Recebidos os autos
31/03/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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