05/09/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:59

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:57

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 03:39

Decorrido prazo de J DE O NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803542-79.2021.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: J DE O NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 402, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO oposto pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face de J DE O NOGUEIRA & CIA LTDA – EPP.

Sustenta a embargante que, por ocasião da transição de governo, recebeu pouquíssimas informações em relação a restos a pagar processados e não processados, o que dificulta a cognição do que realmente é devido ou não.

Alega que a gestão atual somente tem conhecimento da enorme dívida deixada pela gestão antecessora, e que por disso se viu impossibilitada em realizar o pagamento das notas.

Requereu o efeito suspensivo da execução e, ao final, a procedência dos embargos.

Decisão de ID 30691205 recebeu a inicial, concedeu efeito suspensivo à execução nº 0802540-74.2021.8.14.0005, bem como determinou a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

Em impugnação (ID 33015197), a parte embargada aduziu que as alegações apresentadas em sede de embargos não merecem sequer ser apreciadas, haja vista a confissão ficta pela embargante.

Alega ainda os documentos juntados aos autos da execução comprovam a dívida existente, por meio dos documentos probatórios.

Requer, por fim, a improcedência dos embargos.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

Por sua vez, a embargante requereu produção de prova oral, mediante depoimento pessoal da embargada, bem como a juntada de novos documentos, em razão da possibilidade do surgimento de novos fatos, advindos dos depoimentos. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de provas oral e documental apresentado pela embargante, uma vez que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência das provas coligidas, salientando-se que cabe ao magistrado a admissão daquelas que se fizerem necessárias e indeferimento da dilação que for impertinente ou inútil ao deslinde do feito (art. 370, Parágrafo Único do CPC).

Com efeito, é comprovada a relação negocial entre as partes, por meio do Contrato Administrativo nº. 253/2020 (Pregão Presencial SRP nº. 018/2020), de forma hábil a aparelhar a execução de título extrajudicial, havendo definição precisa do objeto do contrato, mediante preço certo e ajustado, de modo que presentes certeza, liquidez e exigibilidade do valor ora cobrado.

As notas de empenho juntadas nos autos da execução revelam obrigação líquida e certa assumida pela entidade pública, passível de exigibilidade pela via executiva, o que também é corroborado pelos documentos fiscais e demais elementos que comprovam a entrega das centrais de ar e manutenção de aparelhos refrigeradores.

Ora, existe definição do preço a ser pago a título de contraprestação pelo fornecimento de centrais de ar e manutenção de aparelhos refrigeradores contratados pela embargada/exequente, sendo forçoso reconhecer que a existência de procedimento licitatório, cujo resultado foi devidamente homologado e ensejou na assinatura de contrato administrativo, a emissão de ordens de compra, notas de empenho e demais notas fiscais conforme relação apresentada pelo credor bastam para comprovar a relação obrigacional entre as partes e a liquidez, certeza e exigibilidade.

Notas de empenho e autorizações de despesas são documentos públicos e, portanto, hábeis à execução, por determinação legal.

No presente caso, verifica-se que a ação de execução se fundou em notas de empenho e demais documentos comprobatórios dos veículos e máquinas locados pela embargante.

O Enunciado da Súmula nº 279, do Superior Tribunal de Justiça, determina que é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

No caso, além desta, há notas fiscais e notas de empenho suficientes para embasar a execução.

Nesse sentido: REsp 793.969/RJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min.

José Delgado, DJ de 26.06.06: "PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE EMPENHO. 1. É admissível a execução contra a Fazenda, seja o título judicial ou extrajudicial, em interpretação extensiva do art. 730 do CPC. 2.

SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE, A NOTA DE EMPENHO EMITIDA POR AGENTE PÚBLICO SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 3.

Recurso especial improvido" (REsp 704.382/AC, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 19.12.05); "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMPENHO DE DESPESA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, máxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo.

Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente.

O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584 II do CPC. – A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. - A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa. - Precedentes da Corte. - Recurso especial provido" (REsp 331.199/GO, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 25.03.02). (Destaques acrescentados) Nos autos da execução (processo de nº 0802540-74.2021.8.14.0005), a embargante/exequente apresentou para cada parcela do débito cobrado a relação de veículos e máquinas pesadas e o demonstrativo de entrega com assinatura de recebedor.

A executada não negou a celebração do contrato e, tampouco, o recebimento dos produtos ou o inadimplemento da quantia cobrada, insurgindo-se contra a cobrança tão somente pela suposta dificuldade financeira do ente municipal, em tese, além da ausência e ausência de informações em relação a restos a pagar processados e não processados. É evidente que a Administração deve obedecer rigorosamente às regras de realização e pagamento de despesas, sendo exigido que todos os requisitos legais sejam observados desde a autorização até o pagamento.

Não obstante, restando incontroversa a contratação e diante das provas suficientes de que o Município foi beneficiado com a entrega dos produtos, descabe esquivar-se da contraprestação.

III.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos presentes Embargos à Execução, com a consequente extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho dos presentes Embargos nos autos da ação de execução.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA
17/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:33

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 22:30

Conclusos para julgamento
16/05/2024 22:30

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 01:28

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803542-79.2021.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: J DE O NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 402, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 DECISÃO – MANDADO 1.

Inicialmente observo que não há questões preliminares pendentes de apreciação (art. 357, inc.

I do CPC). 2.

Em seguida, para organização do processo, determino: 2.1.

Especifiquem as partes, embargante em 10 (dez) dias e embargada, em 05 (cinco) dias, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2.2.

Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 2.3.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 2.4.

Caso não sejam especificadas provas, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 3.

Após, voltem os autos conclusos, seja para saneamento, seja para julgamento antecipado do mérito, devendo o feito aguardar a ordem cronológica de conclusão, a fim de que receba a prestação jurisdicional.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 23 de março de 2022.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
28/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 05/10/2021 23:59.
02/09/2021 00:17

Decorrido prazo de J DE O NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP em 01/09/2021 23:59.
30/08/2021 08:20

Conclusos para decisão
30/08/2021 08:19

Expedição de Certidão.
27/08/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803542-79.2021.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido EMBARGADO: Nome: J DE O NOGUEIRA & CIA LTDA - EPP Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 402, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 DESPACHO MANDADO 1.

Recebo os embargos à execução, em que presentes os requisitos do art. 319 e 910, § 2º, ambos do CPC/2015, para seu regular processamento. 2.

Isento de das custas processuais por força do art. 40 da Lei Estadual n° 8.328/2015. 3.

Defiro, a pedido, os efeitos suspensivos à ação de execução nº 0802540-74.2021.8.14.0005, em razão que bens públicos são impenhoráveis e eventual êxito da exequente, ora embargada, a satisfação do crédito se dará pelo regime de precatório, nos termos do art. 100, da CF/1998 e art. 910, §1º do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

BENS PÚBLICOS IMPENHORÁVEIS.

FAZENDA PÚBLICA.

GARANTIA DO JUÍZO.

DESNECESSIDADE.

REJEIÇÃO IN LIMINE INCORRETA.

RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o manejo de embargos do devedor contra execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2.

Todavia, diante da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública não deve garantir o juízo em ação de execução fiscal.

Portanto, os embargos do devedor devem ser processados. 3.

Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos embargos do devedor. (TJ-MG - AC: 10637140038802001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2015, Data de Publicação: 09/12/2015) Sem grifos no original. 4.

Determino a Secretária que promova o apensamento dos presentes autos à ação de execução nº 0802540-74.2021.8.14.0005, traslade-se cópia da presente decisão para os principais, para efeito de registro da suspensão do feito. 5.

Após, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos à execução, sob pena de preclusão. 6.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, 3 de agosto de 2021.

André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 04
10/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:29

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 21:13

Conclusos para decisão
02/08/2021 21:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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