25/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

ALVARÁS JUDICIAIS EM ANEXO
20/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:58

Juntada de Alvará
16/06/2024 16:12

Baixa Definitiva
09/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:33

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:39

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800312-27.2021.8.14.0038 DG.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cls. 1. À vista do comprovante de depósito de id 116459888 - Pág.3, em conformidade ao valor remanescente apresentado pela contadoria do juízo, expeçam-se dois alvarás judiciais, nos importes de 85% e 15% do saldo atualizado da subconta, respectivamente em nome do autor e de seu advogado. 2.

Após, nada mais havendo a providenciar, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Ourém, 29 de maio de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
03/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:13

Desentranhado o documento
29/05/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 01:18

Publicado Alvará em 14/05/2024.
14/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Intimação

ALVARÁ JUDICIAL EM ANEXO
12/05/2024 00:52

Publicado Intimação em 10/05/2024.
12/05/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:47

Juntada de Alvará
09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800312-27.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cls. 1.

Autorizo o levantamento dos valores incontroversos. 2.

Expeçam-se dois alvarás judiciais, nos importes de 85% e 15% do saldo atualizado da subconta, respectivamente em nome do autor e de seu advogado. 2.

Em seguida, intime-se a parte requerida, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE, para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo à id 112582593 e querendo, no prazo de quinze dias se manifeste. 3.

Findo o prazo, conclusos.

Ourém, 7 de maio de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
08/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Ourém.
04/04/2024 14:14

Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:23

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
24/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800312-27.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando a natureza da divergência, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo na Comarca de Capanema, para que realize o cálculo do débito, de acordo com o disposto na sentença, observando as datas e índices fixados, o valor e data do depósito realizado pelo requerido à id 74894228 - Pág. 2, bem como observando que o valor a ser descontado do total da condenação, qual seja, R$ 3.881,36 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), não sofre qualquer correção ou atualização.

Devolvidos os autos, conclusos.

Ciência às partes, através de seus advogados e via DJE.

Ourém, 16 de fevereiro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
17/02/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
12/11/2022 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:26

Publicado Despacho em 17/10/2022.
16/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:34

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 21/09/2022.
22/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 13:49

Juntada de
19/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:44

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:44

Transitado em Julgado em 24/08/2022
24/08/2022 10:42

Desentranhado o documento
24/08/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 09:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:14

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:53

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2022 09:30 Vara Única de Ourém.
27/07/2022 08:47

Juntada de Alvará
25/07/2022 12:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 09:30 Vara Única de Ourém.
25/07/2022 12:36

Audiência Conciliação não-realizada para 27/06/2022 09:30 Vara Única de Ourém.
25/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 13:42

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 09:30 Vara Única de Ourém.
21/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:50

Conclusos para despacho
15/05/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 05:43

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 29/04/2022 23:59.
02/05/2022 05:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/04/2022 23:59.
26/04/2022 11:14

Expedição de Certidão.
22/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
19/04/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
15/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone 8010-1298 ATO ORDINATÓRIO Processo 0800312-27.2021.8.14.0038 Considerando o determinado em ID n. 39364505, INTIMO as partes, através de seus advogados e via DJE, para que tomem ciência do laudo de ID n. 57783920 e querendo, se manifestem no prazo de quinze dias.

Ourém, Pará, 13 de abril de 2022.

MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA Analista judiciário
13/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.
06/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone 8010-1298 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0800312-27.2021.814.0038 AUTOR: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Considerando a juntada do formulário constando as assinaturas da parte autora (ID nº 43738086), conforme solicitado pelo perito nomeado nos autos, FICA INTIMADO o perito judicial Sr.

JOSÉ MENAH LOURENÇO, via DJE e sistema PJE, para realizar a perícia grafotécnica na assinatura constante no contrato juntado no documento de ID nº 32989862, observando os quesitos formulados pelo Juízo (Despacho de ID nº 39364505) e os indicados pela parte requerida através das petições de ID 40492544, devendo o LAUDO PERICIAL ser juntado aos autos no prazo de 30(trinta) dias. (Art. 1º, § 2º, do Provimento 006/2006 - CRMB.

Ourém, 04 de abril de 2022.

ANA LUCIA AQUINO DA SILVA Auxiliar Judiciário - Mat 171620
04/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:35

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERIDO) em 14/01/2022.
02/02/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/01/2022 23:59.
22/01/2022 05:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
22/01/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
15/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA tel./fax 3467-1182 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2018 GP/VP do TJE-PA, nesta data, dou cumprimento ao ID 39364505, após a abertura da Sub conta nº 2021029003, com o respectivo Boleto para pagamento pela parte Requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO CNPJ 33.***.***/0071-21, INTIMO a parte ao pagamento do mesmo..

Ourém – PA, 14 de dezembro de 2021.

Maria das Dores G.

Soares Diretora de Secretaria da Vara Única da Comarca de Ourém/PA
14/12/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 10:30

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:11

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800312-27.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Passo a analisar as preliminares arguidas na contestação.

No que concerne à PRELIMINAR DE INÉPCIA por ausência de DOCUMENTO ESSENCIAL, qual seja COMPROVANTE DE ENDEREÇO, verifica-se que entre os documentos juntados com a inicial consta um comprovante de endereço em nome de terceiro, tendo a parte autora comprovado ainda que possui domicílio eleitoral neste município, restando confirmado assim que a parte autora reside na jurisdição desta vara.

Em relação à alegação de CONEXÃO, apesar do(a) impugnante se referir a outros processos do(a) demandante, os quais têm as mesmas partes, o objeto da ação é outro, ou seja, contrato diverso, não havendo assim qualquer obrigação para que a parte requerente questione judicialmente todos as avenças em uma única ação, nem tampouco para que o Juízo realize a reunião dos processos, razão pela qual não vislumbro a obrigatoriedade de agrupamento dos feitos, e deste modo REJEITO a preliminar de conexão.

No que diz respeito à alegação de LITIGANTE HABITUAL, verifica-se que tal conceito foi criado pela doutrina para designar empresas que são constantemente demandas em Juízo, não se aplicando ao consumidor, o qual tem direito de questionar em Juízo quantos contratos quiser, e menos ainda se aplica ao(a) advogado(a) que representa a parte autora, uma vez que o labor advocatício é exercido, dentre outras formas, na propositura de ações, inexistindo limites a tais demandas, sendo o argumento apresentado totalmente descabido.

Nos termos do art. 357, do CPC, inexistindo questões processuais incidentes e não sendo o caso de julgamento antecipado do processo, delimito as questões de fato e fixo como pontos controvertidos da lide a regularidade da contratação questionada e os alegados danos materiais e morais sofridos pela parte autora, deferindo, de início, a produção de prova pericial, sem prejuízo de eventual produção de prova oral, posteriormente.

Seguindo as regras ordinárias da experiência, e considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência frente à parte adversa, inverto o ônus da prova, com arrimo no disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

Considerando a natureza da lide e a matéria objeto da prova, determino a realização de perícia grafotécnica na assinatura constante no contrato juntado aos autos com a contestação, para que se ateste se realmente foi firmada pela parte autora.

Nos termos do art. 156, § 5º, do CPC, designo como perito grafotécnico o perito judicial Sr.

JOSÉ MENAH LOURENÇO, fixando seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da parte requerida.

Abra-se subconta judicial e expeça-se o boleto respectivo relativo aos honorários periciais, com vencimento em trinta dias, e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida para pagamento, através de seu advogado e via DJE, mediante ato ordinatório.

Não havendo pagamento dos honorários no prazo fixado, a perícia será tida como prejudicada, observando-se a inversão do ônus da prova já declarada.

Fixo o como único quesito do Juízo a ser respondido o seguinte: “1 – A luz dos documentos pessoais da parte autora e Termo de Colheita de Material Grafotécnico, é possível concluir que a assinatura contante no contrato apresentado pela parte requerida é autêntica e foi firmada pela parte requerente ?”.

Intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE, para que tomem ciência da designação e do quesito fixado, e no prazo de quinze dias, querendo, indiquem assistente técnico e formulem quesitos complementares, nos termos do art. 465, do CPC, se ainda não tiverem apresentado.

Deve ainda a parte autora, no prazo acima, juntar aos autos cópias autenticadas de todos os documentos pessoais da parte autora, que esta possua e que contenham sua assinatura (carteira de identidade, título de eleitor, carteira nacional de habilitação - CNH, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, CPF e passaporte), bem como o Termo de Colheita de Material Grafotécnico (em anexo) devidamente assinado pela parte autora com caneta esferográfica azul.

Findo o prazo para pagamento dos honorários periciais, e devidamente recolhidos estes, oficie-se ao perito designado via e-mail, dando-lhe ciência da nomeação, do quesito fixado pelo Juízo e dos quesitos complementares eventualmente fixados pelas partes, habilitando o perito nos autos, via sistema PJE, solicitando a realização da perícia e conclusão do laudo no prazo de trinta dias, cientificando-o que o Laudo Pericial deverá ser juntado aos autos ou remetido a este Juízo por e-mail ([email protected]).

Apresentado o Laudo Pericial, junte-se aos autos, expedindo-se de imediato Alvará Judicial para pagamento dos honorários periciais, e intimando as partes, através de seus advogados e via DJE, para que tomem ciência do laudo e querendo, se manifestem no prazo de quinze dias, fazendo os autos conclusos ao final do prazo para prosseguimento do feito.

Intimem-se, através de seus advogados e via DJEN.

Ourém, 28 de outubro de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
03/11/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:19

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:19

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 03:50

Publicado Despacho em 02/09/2021.
21/09/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
03/09/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800312-27.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cls. 1.

Nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE, para que se manifeste em réplica, no prazo de quinze dias.

Caso esteja representado pela Defensoria Pública, intime-se esta com vista dos autos para manifestação no prazo de trinta dias. 2.

Findo o prazo para resposta, conclusos.

Ourém, 30 de agosto de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
31/08/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:41

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:31

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800312-27.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO IDALINO DOS SANTOS Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Rua Boaventura da Silva, 580, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Vistos etc.

Recebo o feito pelo rito ordinário e procedimento JUÍZO 100% DIGITAL.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora alega que foi surpreendida com a incidência de descontos realizados pela empresa requerida em seu benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado lançado em seu nome, o qual alega jamais realizou.

Afirma que tal fato vem lhe causando prejuízos financeiros de monta.

Pugna a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter incidental, para que o requerido suspenda imediatamente o desconto de qualquer parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da ação. É o sucinto relatório.

Decido.

No tocante aos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência de natureza antecipatória, estes estão previstos no art. 300, do CPC, podendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo inviável sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Discorrendo sobre o assunto, Fredie Didier Jr. afirma: ´No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar).

A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni.

Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.

Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ´tutela provisória`.

A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração.

A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). (...) A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado.

Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida.

Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de ´tutela antecipada`, terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo.

A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela.

Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito.

Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC).

A tutela provisória cautelar tem, assim, a dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.´(in Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed.

Ed.

Podium. fls.567/569).

No caso vertente, vejo que inexistem elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, os documentos carreados com a inicial comprovam unicamente a existência do desconto questionado, devendo, nesta fase processual, preponderar a presunção de regularidade da contratação, máxime o tempo decorrido da avença em tela.

Vale ressaltar que esta unidade judiciária recebe mensalmente dezenas de ações questionando empréstimos pessoais ou consignados, as quais, em sua maioria, são julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela provisória.

ISTO POSTO, reconhecendo como ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma dos arts. 294 e 300, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.

Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, postergo para momento posterior a tentativa de conciliação.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, intimando-a desta decisão.

Se a parte requerida possuir cadastro no sistema PJE, cite-se via sistema, nos termos do art. 246, V, § 1º, do CPC.

Em caso negativo, cite-se via postal com AR.

Findo o prazo para resposta, certifique-se e retornem conclusos para prosseguimento do feito.

Cientifique-se ainda às partes que eventual acordo somente será homologado por este Juízo se prever pagamento através de depósito judicial junto ao Banpará.

Publique-se e registre-se.

Ciência à parte autora, através de seu advogado e via DJE.

Ourém, 10 de agosto de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
11/08/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:09

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 21:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 11:58

Conclusos para decisão
10/08/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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