16/02/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 08:58

Transitado em Julgado em 02/02/2023
10/02/2023 22:46

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:12

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
25/01/2023 05:08

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo querelante em face da sentença proferida por este juízo, constante do ID de número 82380710 dos autos.

Os autos vieram-me conclusos.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 83, § 1º, da lei nº. 9.099/95.

Em que pese o esforço demonstrado no bojo das razões dos Embargos opostos, tem-se que os fatos alegados pelo embargante não se constituem aptos a ensejar os presentes embargos.

A bem da verdade, nota-se claramente nos Embargos de Declaração constante do ID de número 82525491dos autos que a intenção do embargante é a reapreciação da matéria, sendo certo, contudo, que não cabem Embargos de Declaração para rediscutir os fundamentos adotados na decisão recorrida, pois referidos embargos não se prestam a tal finalidade, devendo o embargante demonstrar o seu inconformismo quanto ao que restou decidido através do recurso próprio.

Em situações como a do presente caso, a nossa jurisprudência nos mostra que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, conforme se infere dos julgados abaixo transcritos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não há qualquer omissão a ser sanada, mas, apenas a intenção da parte Embargante em rediscutir o mérito da demanda, uma vez que os fundamentos para a condenação do representado restaram claramente demonstrado na análise das provas no inteiro teor do julgamento de fls. 129/133v. 2. É cediço, portanto, que os Embargos de Declaração não são o recurso cabível para manifestar eventual irresignação da defesa quanto ao resultado do julgamento, uma vez que seu objetivo é apenas suprir omissões, contradições ou obscuridades, elementos inexistentes no julgamento do presente recurso de Apelação. 3.

Embargos rejeitados.

Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 4169973 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2018) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA DURANTE O RECURSO DE APELAÇÃO, COM ESPEQUE E ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e contradição que enfoca a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, sob o enfoque de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do mérito do recurso de apelação, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. (TJ-MG - ED: 10000180924714002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração constante do ID de número 82525491dos autos, opostos pelo querelante.

Transitado em julgado a sentença constante do ID de número 82380710, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Int.

Cumpra-se Belém/PA, 10 de janeiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
18/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2023 12:07

Conclusos para julgamento
09/01/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 05:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 11:44

Expedição de Certidão.
10/12/2022 01:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 01:52

Publicado Despacho em 01/12/2022.
02/12/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 01:20

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 02:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 01:33

Publicado Sentença em 28/11/2022.
27/11/2022 02:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:03

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/11/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:52

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:25

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:54

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
10/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
27/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810508-34.2021.8.14.0401 Autor(a): MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES Vítima: THIEGO FERREIRA DA SILVA Capitulação: Art. 138 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezenove (19) dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Marco Aurelio Rodrigues Moraes, RG 4724866 SSP/PA, CPF *55.***.*94-72, acompanhado pelo advogado, Dr.

Arlyson Jose de Lima Medeiros, OAB/PA 22483, a vítima, Thiego Ferreira da Silva, RG 016908 OAB/PA, CPF *31.***.*28-20, acompanhado pelo advogado, Dr.

Cleisson Hermes do Nascimento, OAB/PA 29968, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, tentada a composição civil dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, esta restou infrutífera, face à recusa das partes.

Em seguida, o querelante informa que não tem interesse em oferecer ao querelado, proposta de transação penal.

Em seguida, foi dada a palavra ao advogado do querelado para defesa preliminar, o qual informou que juntos aos presentes autos sua manifestação, no documento id. 79756298.

Passo a decidir acerca do recebimento da queixa-crime: Da leitura dos autos, observa-se nesta fase processual que a peça inicial preenche os requisitos necessários para desencadear a ação penal, não sendo apresentados argumentos suficientemente fortes para elidir o prosseguimento do feito.

No que tange as demais alegações, entendo que só podem ser enfrentadas ao final, por tratarem do mérito, necessitando da instrução para a sua análise.

Assim sendo, recebo a presente queixa, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, visto que há necessidade de produção de provas em audiência para esclarecer a verdade real dos fatos ocorridos.

O querelante informa que não tem interesse em oferecer proposta de suspensão do processo ao querelado, preferindo o prosseguimento na instrução do feito.

Passando a ouvir o querelante e ao interrogatório do querelado, na forma gravada por meio do Microsoft Teams.

As partes não possuem mais provas a produzir.

Recusada a última tentativa de conciliação como também transação penal e suspensão condicional do processo.

Deliberação em audiência: Diante do adiantado da hora, dê-se vista às partes para alegações finais, com prazo de três dias para cada uma.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Marco Aurelio Rodrigues Moraes: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Thiego Ferreira da Silva: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
20/10/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 19:30

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 16:35

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2022 03:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES MORAES em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 12:17

Expedição de Mandado.
13/05/2022 12:08

Expedição de Mandado.
08/05/2022 01:18

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 21:05

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 08:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/04/2022 01:16

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

R.

H.

Designo o dia 19 DE OUTUBRO DE 2022 (19/10/2022), às 11H00MIN, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95.

Cite-se o querelado para o ato, devendo fazer constar no mandado a advertência de que o mesmo deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que na falta deste ser-lhe-á nomeado defensor público.

Remeta-se também ao querelado, cópia da queixa-crime oferecida pelo querelante.

Conste do mandado que o querelado deverá trazer à audiência as suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95.

Conste também, que, aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a queixa-crime (artigo 81, lei 9.099/95).

Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa às suas defesas, oferecer documentos e justificações.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 31 de março de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
11/04/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:06

Conclusos para despacho
23/03/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:01

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:34

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
21/02/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:16

Audiência Preliminar realizada para 21/02/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/12/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 08:03

Juntada de identificação de ar
13/11/2021 08:15

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
13/11/2021 08:15

Juntada de identificação de ar
18/10/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 01:05

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 11:28

Audiência Preliminar designada para 21/02/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/08/2021 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0810508-34.2021.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 10:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 16/7/2021.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital, respondendo pela 2ª Vara do JECrim da Capital
11/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:03

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:02

Expedição de Certidão.
15/07/2021 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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