13/11/2024 15:24

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de EDUARDO DIONISIO BARROS DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ALMEIDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de EDSON SILAS DOS SANTOS SOARES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de ELIAS BRITO LOBATO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE MARTINS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:33

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO CORREA DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCIANILDO FERNANDES FERREIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUEDES SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de JESSE BERNADETTE DE MOURA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de EDIVAN LIMA FARIAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de OLENILSON AGUIAR SOUSA em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:51

Decorrido prazo de ROSILENO SILVA CORREA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO CORREA DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de EDIVAN LIMA FARIAS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de EDSON SILAS DOS SANTOS SOARES em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de EDUARDO DIONISIO BARROS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de ELIAS BRITO LOBATO em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de JESSE BERNADETTE DE MOURA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUEDES SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de LUCIANILDO FERNANDES FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE MARTINS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:33

Decorrido prazo de OLENILSON AGUIAR SOUSA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ROSILENO SILVA CORREA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845864-02.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS e outros (15) RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Considerando a decisão emanada do Tribunal de Justiça no julgamento IRDR 5 (Processo nº 0808272- 80.2023.8.14.0000), determino o dessobrestamento da presente ação.

Após, em razão do que restou decidido no IRDR 5, determino à UPJ que adote as providências necessárias à devolução dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
17/10/2024 10:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:58

Juntada de petição inicial
15/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.
21/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:46

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845864-02.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS e outros (15) RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento em preterição ajuizada por ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS e outros (15) em face do ESTADO DO PARÁ.

O feito não pode prosseguir até o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Processo nº 0808272- 80.2023.8.14.0000), que visa definir a competência para julgamento de causas que tenham por objeto o pedido de promoção por ressarcimento em preterição de servidor militar estadual, diante da decisão que determinou a suspensão total de processos referentes a esta matéria, pela Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: “SUSPENSÃO, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, ajuizadas pelos servidores militares estaduais pleiteando a promoção por ressarcimento em preterição, e dos respectivos Conflitos de Competências suscitados nestes feitos, assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.” Assim, de modo a garantir o cumprimento da decisão proferida, SUSPENDO o processo até o julgamento do IRDR acima referido, devendo a UPJ acautelar o feito, adotando as providências necessárias ao sobrestamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datada conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
10/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808272- 80.2023.8.14.0000
24/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:20

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2023 23:59.
17/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.
03/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 07:59

Juntada de Ofício
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845864-02.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS e outros (15) RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de promoção em ressarcimento de preterição, com causa valorada dentro da alçada do Juizado da Fazenda Pública, fixada no art. 2º da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, distribuída para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública.

O presente feito tramitava regularmente perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, até que sobrevieram declarações de incompetência em massa, com dezenas de feitos redistribuídos para as Varas da Fazenda, tendo a autoridade judiciária, ancorada num único precedente do tribunal de Justiça do Estado do Amapá, declinado da competência sob o fundamento da necessidade de intervenção de terceiros, posto que a procedência dos pedidos implicariam na alteração da carreira na Polícia Militar.

Decido.

Com todas as vênias, o argumento deduzido para justificar a declaração de incompetência - a necessidade de intervenção de terceiros -, é de todo equivocada, posto que o agente violador do direito, o Estado do Pará, é um só, portanto é demandado individualmente, não se podendo atribuir a outros militares não atingidos pela preterição o ônus demandar.

O debate se encerra a partir da obviedade das normas que disciplinam o assunto, as Leis Estaduais nº 8.230, de 13/07/2015 e 8.388, de 22/09/2016.

As leis referidas, disciplinam as promoções de Praças e Oficiais da Polícia Militar e ambas estabelecem que na hipótese de preterição, a promoção se dará independentemente da existência de vaga, nos termos do art. 31, Parágrafo único, da primeira lei e art. 32, Parágrafo único, da segunda, com resguardo da ordem de antiguidade, como se tivesse promovido na data correta, afastando-se, pois, a necessidade de formação de litisconsórcio, já que não se criam vagas novas ou “despromovem” praças e oficiais.

Ora, o livre acesso ao Poder Judiciário como garantia fundamental – art. 5º, XXXV -, se submete, de antemão, à violação de direito que não pode ser resolvido pela via consensual, reclamando a interferência do Estado, sendo que tal violação não habita o campo da presunção, há que ser concreta, como acontece nas hipóteses de frustração de promoção, sem repercussão na esfera de outros militares.

O precedente utilizado, do Tribunal de Justiça do Amapá, de 2019, foi superado em 2020, como se pode extrair da ementa seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

PROMOÇÃO.

SENTENÇA.

NULIDADE.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO. 1) O litisconsórcio passivo necessário estará presente quando “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (art. 114 do CPC). 2) À luz do comando normativo não há necessidade de formação de litisconsórcio, porquanto eventual promoção do apelado não interfere no direito de terceiros à promoção, revelando-se, portanto, desnecessária a citação de terceiros. 3) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.” Precedentes. 4) Apelação provida. (TJ-AP - APL: 00311561820188030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 03/12/2020, Tribunal).

Dos Tribunais de Justiça de Alagoas e Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REFUTADA.

OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

SÚMULA N.º 85 DO STJ.

PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AFASTADA.

MÉRITO.

PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO VINDICADA.

INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - APL: 07004754820168020057 AL 0700475-48.2016.8.02.0057, Relator: Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2020).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE E RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AFASTADA.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 226/48 REVOGADA PELA LEI Nº 10.072/76 E LEI Nº 13.035/2000.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI ESPECÍFICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Subtenente da Polícia Militar, especialista, com escopo de ver reformada a sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de promoção a 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. 2.

A eventual promoção do autor não ensejará, por si só, a desconstituição dos atos de promoção dos policiais militares, que permanecerão em suas respectivas graduações e, no que tange aos demais ocupantes do Quadro de Acesso, estes possuem apenas expectativa de direito, já que a inclusão no Quadro de Acesso é requisito essencial, mas não suficiente, para ser o militar promovido. 3.

A promoção dos militares, pela Lei Estadual Nº 10.072/76 e Decreto Nº 15.275/82, normas que estabelecem condições imprescindíveis para a promoção, seja por antiguidade ou por merecimento, só pode ser concedida ao militar uma vez cumpridos todos os requisitos legais, e não um deles, isoladamente. 4.

A mera inclusão de militar no quadro de especialistas e o tempo de serviço prestado à corporação militar, não gera por si só direito à mudança de graduação por antiguidade, impende comprovar a conclusão no curso de formação para a graduação que pretende atingir, a inclusão no Quadro de Acesso correspondente, a existência de vaga no posto hierarquicamente superior, a posição na lista e a dos demais militares na ordem de antiguidade. 5.

A Lei Estadual nº 226/48 foi revogada tacitamente pelo advento da Lei nº 10.072/76, e expressamente pelo art. 15 da Lei 13.035/2000. 6.

In casu, o recorrente não satisfez a alguns dos requisitos exigidos em lei, inviabilizando sua ascensão funcional. 7.

Precedentes do TJ/CE. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 09 de dezembro de 2015.

Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Órgão Julgador MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 03995609420008060001 CE 0399560-94.2000.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2015) Por fim, precedente de maior autoridade, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DE LEI POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF.

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.

PROMOÇÃO DISCRICIONÁRIA.

PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 2.664/2012.

PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos da Lei Estadual 2.575, de 20 de abril de 2012, que "Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências", a concessão de ordem judicial assegurando a promoção em ressarcimento de preterição não tem o condão de afetar a situação jurídico-funcional daquele terceiro que tenha sido precoce e indevidamente promovido, daí resultando a desnecessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário. 2.

O mandado de segurança não se mostra via idônea para impugnar a validade de lei em tese.

Incidência da Súmula 266/STF. 3.

O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, orientada no sentido de que "é possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei.

Precedentes: AgRg no RMS 39.355/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; e RMS 21.004/MT, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9.11.2009" (RMS 44.208/TO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). 4.

Não há falar em ilegal preterição da parte impetrante, tendo em vista que as questionadas promoções foram efetivadas pelo Governador do Estado do Tocantins com amparo na Lei Estadual nº 2.664/2012. 5.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ - RMS: 44529 TO 2013/0410604-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Em consequência, julgo equivocada a decisão e, em consequência, também declaro este Juízo incompetente.

Isto posto, pelas razões acima expostas, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência absoluta desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, para o julgamento do processo em epígrafe.

Instrua-se com cópias das petições iniciais e das decisões da lavra da Juíza da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, para conhecimento e deliberação do Tribunal de Justiça, a fim de que o Juízo suscitado seja declarado o competente para processar e julgar os feitos.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
27/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 10:30

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de ROSILENO SILVA CORREA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de OLENILSON AGUIAR SOUSA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE MARTINS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de LUCIANILDO FERNANDES FERREIRA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUEDES SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de JESSE BERNADETTE DE MOURA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ALMEIDA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de ELIAS BRITO LOBATO em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO DIONISIO BARROS DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de EDSON SILAS DOS SANTOS SOARES em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de EDIVAN LIMA FARIAS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO CORREA DO NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de ROSILENO SILVA CORREA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de OLENILSON AGUIAR SOUSA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE MARTINS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de LUCIANILDO FERNANDES FERREIRA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUEDES SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de JESSE BERNADETTE DE MOURA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ALMEIDA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de ELIAS BRITO LOBATO em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de EDUARDO DIONISIO BARROS DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de EDSON SILAS DOS SANTOS SOARES em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de EDIVAN LIMA FARIAS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO CORREA DO NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:24

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:58

Redistribuído por dependência em razão de erro material
14/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:53

Declarada incompetência
06/10/2022 20:52

Conclusos para decisão
06/10/2022 20:52

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de ROSILENO SILVA CORREA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de OLENILSON AGUIAR SOUSA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE MARTINS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de LUCIANILDO FERNANDES FERREIRA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUEDES SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:59

Decorrido prazo de JESSE BERNADETTE DE MOURA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ELIAS BRITO LOBATO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO DIONISIO BARROS DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de EDSON SILAS DOS SANTOS SOARES em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de EDIVAN LIMA FARIAS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ALMEIDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO CORREA DO NASCIMENTO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS em 09/11/2021 23:59.
10/09/2021 20:57

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 11:41

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ROSILENO SILVA CORREA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de OLENILSON AGUIAR SOUSA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO DIONISIO BARROS DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ELIAS BRITO LOBATO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO CORREA DO NASCIMENTO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE MARTINS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de EDSON SILAS DOS SANTOS SOARES em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de EDIVAN LIMA FARIAS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ALMEIDA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de MARCIO ELBER MONTEIRO DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de JESSE BERNADETTE DE MOURA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUEDES SANTOS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de LUCIANILDO FERNANDES FERREIRA em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845864-02.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO LUIS MIRANDA BARROS e outros (15) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO R.

H.

Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino à secretaria que proceda a redistribuição dos presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que este é o competente para processar e julgar o presente feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de agosto de 2021.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
12/08/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:10

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 12:05

Declarada incompetência
10/08/2021 20:43

Conclusos para decisão
10/08/2021 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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