20/10/2023 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/10/2023 10:49

Baixa Definitiva
20/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:13

Decorrido prazo de FLORENICE BARBOSA LOBATO em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:08

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 04/09/2023.
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE.

PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO.

ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela Primeira Turma do STF, RE 1.362.851 Pará, Relator Ministro Alexandre de Moraes. 2.

Quando manteve a decisão monocrática proferida pelo do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes a Primeira Turma do STF ratificou a compreensão, no sentido de que todos os professores de nível superior do Estado do Pará, que recebem a gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Isso porque a referida gratificação, paga à toda categoria, integra(ou) o valor do vencimento base ultrapassando, assim, o valor piso salarial regulamentado pela referida legislação. 3.

A partir dessa moldura fática, notadamente pelo entendimento firmado na Suprema Corte, igual raciocínio consequentemente se aplica à gratificação progressiva, porquanto igualmente percebida de forma geral – professores que concluíram ou estão em vias de concluir o nível superior – também em decorrência do nível de escolaridade do cargo. 4.

Recurso conhecido e provido, no sentido de reformar a sentença julgando improcedente a pretensão autoral.

Condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em sessão do Plenário Virtual, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso reformando a sentença julgando improcedente o pedido autoral nos termos do voto da eminente Relatora.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
31/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO registrado(a) civilmente como ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO - CPF: *36.***.*22-91 (PROCURADOR), FLORENICE BARBOSA LOBATO - CPF: *95.***.*91-91 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ES
28/08/2023 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 17:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2023 14:55

Conclusos para julgamento
31/07/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 00:09

Decorrido prazo de FLORENICE BARBOSA LOBATO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:02

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0845607-74.2021.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA BRAGA REIS (OAB/PA 17.608) APELADA: FLORENICE BARBOSA LOBATO ADVOGADA: ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES (OAB/PA 26.744) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO DESPACHO Trata-se de apelação visando cobrança de valores decorrentes de diferenças do Piso Salarial Nacional do Magistério.

Em 29/08/2022 a Suprema Corte concluiu o julgamento do segundo Agravo no RE nº 1.362.851/PA afirmando compreensão no sentido de que, os professores de nível superior do Estado do Pará que recebem gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, porquanto a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela referida legislação.

Portanto, observando do disposto no art. 10 do CPC determino: 1 À UPJ para correção do cadastro eletrônico deste processo quanto às partes apelante e apelado(a). 2 Proceda-se a intimação do apelante e da apelada para, no prazo legal, de forma sucessiva, manifestarem-se acerca da possibilidade de aplicação do supracitado julgado da Suprema Corte ao caso vertente.

Em seguida, volte concluso o processo.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
21/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:28

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2022 14:50

Conclusos para decisão
01/06/2022 14:48

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 13:24

Recebidos os autos
01/06/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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