TJPA - 0804931-75.2021.8.14.0401

1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2022 13:14

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2022 00:25

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 22/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 04:12

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 16/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 04:12

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 16/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 12:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2022 12:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2022 12:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2022 12:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/02/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 12:17

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 02:52

    Publicado Decisão em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Recebi os autos nesta data e no estado em que se encontram.

    O Ministério Público, apresentou arguição de Exceção de Incompetência em razão do lugar da infração, nos termos do art. 70 do CPP.

    Alega o Parquet que o juízo competente para processar e julgar o feito é a comarca de Jatoabão dos Guararapes/PE.

    Acompanho o parecer ministerial, e declaro-me incompetente para processar e julgar o caso em tela.

    Remetam-se os presentes autos de Inquérito Policial à Comarca de Jatoabão dos Guararapes/PE para o prosseguimento do feito, adotando-se todas as medidas de praxe nessa situação.

    P.R.I.C.

    Belém, 28 de janeiro de 2022.

    SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES 6ª Vara Criminal de Belém TELEFONE: ( )

  • 28/01/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 17:09

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 24/09/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 17:23

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/09/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2021 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 09:01

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/08/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804931-75.2021.8.14.0401 Vistos etc.

    Tratam os autos de Inquérito Policial nº 00044/2021.100004-2, instaurado pela DEMA, para apuração da prática do crime de maus-tratos contra animal, tipo cavalo, com ocorrência de morte, imputado ao nacional ULISSES MESCOUTO FONSECA, o qual foi indiciado pela prática do crime tipificado no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/1998.

    O Ministério Público apresentou manifestação (Id n. 26605167) requerendo a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, para adoção das providências cabíveis.

    DECIDO.

    De fato, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, a teor do art. 60 da Lei nº 9.099/1995.

    Diante do exposto, considerando tratar-se da apuração da prática do crime sendo o crime tipificado no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais.

    CUMPRA-SE.

    Belém, 11 de Agosto de 2021.

    LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara Criminal da Capital

  • 11/08/2021 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 21:32

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 22:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/04/2021 13:23

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 22:23

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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