24/12/2024 04:20

Decorrido prazo de SAMARA AVIZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801751-16.2020.8.14.0133 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: SAMARA AVIZ DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDERSON FRANCISCO MATOS BESTEIRO Nome: SAMARA AVIZ DOS SANTOS Endereço: Rua Tapajós - E 380, 202, apartamento, Universitário, CHAPECó - SC - CEP: 89812-465 REQUERIDO: JOSE CLAUDIONOR TAVARES DOS SANTOS Nome: JOSE CLAUDIONOR TAVARES DOS SANTOS Endereço: Assis Doria, 847, Pedreirinha, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por SAMARA AVIZ DOS SANTOS em face de JOSÉ CLAUDIONOR TAVARES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos.

Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação (ID 21921137).

Apresentada contestação pelo requerido (id 49466443).

Não houve apresentação de réplica (id 74540674).

Despacho para apresentação de provas pelas partes (id 89184543).

Somente a parte requerido manifestou-se (id 90448511).

Informação acerca do falecimento do patrono da parte autora (id 93919171), seguida de intimação da autora para regularização da representação, no entanto a diligência restou infrutífera, conforme retorno do AR de id 111032516.

Manifestação do requerido pela extinção do feito (id 130955186).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso dos autos, observa-se que se configura a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual, não compareceu mais no processo, conforme informado nos autos, não tendo sido encontrada no seu endereço.

Acrescente-se que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade.

Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo.

Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente.

Por outro lado, é dever da parte requerente manter seu endereço atualizado nos autos em face do que dispõe o Artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil que assim estabelece: “Art. 274. (...) Parágrafo único.

Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” Caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como, impõe-se a extinção do mesmo nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c a referida disposição constitucional.

Pelo exposto, havendo a superveniência da ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marituba/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz abaixo indicadas.

WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito
19/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
09/11/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 08:58

Juntada de identificação de ar
19/02/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 04:22

Decorrido prazo de SAMARA AVIZ DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
06/06/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
08/05/2022 00:27

Decorrido prazo de SAMARA AVIZ DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.
31/03/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIONOR TAVARES DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
12/02/2022 17:01

Juntada de Petição de diligência
12/02/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 12:19

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 00:28

Decorrido prazo de SAMARA AVIZ DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:22

Decorrido prazo de SAMARA AVIZ DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA Proc.:0801751-16.2020.8.14.0133 ATO ORDINATÓRIO Amparado pelo Provimento 006/2006 da CRJMB: Fica intimado o autor para manifestação quanto à certidão de Id.23387840, no prazo de 15(quinze) dias Marituba, 13 de agosto de 2021 JAIRSON DE JESUS LOPES DOS SANTOS Diretor de Secretaria
13/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 09:54

Juntada de Petição de diligência
16/02/2021 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 20:08

Expedição de Mandado.
11/01/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 10:02

Conclusos para decisão
10/12/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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