TJPA - 0821597-63.2021.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANDRE BRAGA PENNA NORAT

CPF *69.***.*35-20

Advogados

MURILO TADEU FERNANDES DE MORAES

OAB: 18435/PA

CPF *50.***.*75-53

ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT PEREIRA

OAB: 13724/PA

CPF *89.***.*39-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2021 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 16:04

    Transitado em Julgado em 23/11/2021

  • 09/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de ANDRE BRAGA PENNA NORAT em 08/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    Número: 0821597-63.2021.8.14.0301 Requerente: ANDRE BRAGA PENNA NORAT Requerida: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL (evento Num. 24876369). 2 – O Juízo DEFERIU o pedido de antecipação de tutela (evento Num. 24877806). 3 – O réu apresentou CONTESTAÇÃO no evento Num. 25542402. 4 – O autor se manifestou sobre a contestação, em forma de RÉPLICA (evento Num. 27798750). 5 – As partes não requereram a produção de prova pericial ou oral (evento Num. 28539538). É o relatório.

    DECIDO: Nos termos o inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente o mérito: Incialmente, o Juízo afasta a preliminar de falta de interesse de agir levando-se em conta que a mesma se confunde com o mérito.

    Decerto, o lapso de tempo entre esta situação grave e a internação do autor não pode ser considerado como excessivo (aproximadamente 05 (cinco) dias) (evento Num. 25083285), tendo em vista a condição de atendimento intenso que os sistemas de saúde se encontram, fato público e notório.

    Dessa forma, considerando que não houve recusa de internação por parte da ré, e, tendo em vista que o autor foi internado num período de tempo não excessivo em razão das condições hospitalares sobrecarregadas pela pandemia, não se vislumbra, no caso concreto em questão, falha na prestação de serviço, o Juízo não acolhe a pretensão demandante.

    Transcreve-se o seguinte precedente judicial, “mutatis mutandis”: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DANOS MORAIS.

    DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR NÃO COMPROVADO.

    IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.

    A responsabilidade civil na ótica do Código de Defesa do Consumidor depende da configuração do fato do serviço que gera um dano ao consumidor.

    O ato ilícito que gera o dever de indenizar é o defeito na prestação do serviço. 2.

    O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que razoavelmente dele se poderia esperar ou quando não são prestadas informações suficientes adequadas à sua fruição e risco. 3.

    Não ficou caracterizado o defeito na prestação de serviço médico-hospitalar, pois houve investigação, tratamento e alta médica após melhora dos sintomas.

    E as autoras não trouxeram aos autos qualquer protocolo médico que imponha a internação por período mínimo de 24 horas de paciente que apresente melhora no quadro clínico.

    A alegação de serviço defeituoso no fato de não manter a paciente por 24 horas no hospital não presta sequer para a inversão dos ônus da prova, pois não é verossímil. 4.

    A falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito gera a improcedência do pedido de compensação moral. 5.

    Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07214649720198070003 DF 0721464-97.2019.8.07.0003, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa por força da A.J.G.

    P.R.I.

    Belém (Pa), 24/06/21.

    FÁBIO ARAÚJO MARÇAL – Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

  • 13/08/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/06/2021 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 00:58

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2021 00:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 28/03/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2021 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2021 00:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/03/2021 23:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2021 21:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2021 21:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2021 19:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2021 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2021 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2021 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2021 19:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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