16/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/08/2023 13:33

Baixa Definitiva
12/08/2023 00:07

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES NASCIMENTO em 11/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INCABIMENTO.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO.

CABIMENTO.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX OFFICIO.

RECONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Analisando o testemunho e provas acima, entendo que tais depoimentos mostraram-se suficientes para embasar o convencimento do magistrado sentenciante no ponto concernente à autoria do delito, já que as testemunhas fizeram parte da ação policial que culminou com a prisão do recorrente, não havendo dúvida quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pois restou devidamente comprovado que o acusado realmente estava com as drogas, não havendo que se falar em insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; 2.

A alegada condição de usuário, a qual não foi provada, não desqualifica o crime de tráfico de entorpecente que lhes é imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância; 3.

No que tange ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) o Magistrado a quo operou equívoco ao considerar desfavoráveis a culpabilidade, personalidade, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime, utilizando, para tanto, fundamento genérico; 4.

Resta a pena para o crime de tráfico de drogas concreta, definitiva e final em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos; 5.

No presente caso, não se alcançou a utilidade da prestação jurisdicional, tendo em vista que, observa-se a ocorrência da extinção da punibilidade após a concretização da pena.

Portanto, denota-se que restou prescrita a pena aplicada ao recorrente FILIPE GONÇALVES NASCIMENTO com relação ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, contudo, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala do Plenário Virtual das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 17 e término em 24 de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 17 de julho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
25/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:52

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:50

Conhecido o recurso de FILIPE GONCALVES NASCIMENTO (APELANTE) e provido em parte
24/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 09:21

Conclusos para julgamento
19/12/2022 15:14

Juntada de Petição de parecer
22/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:43

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:25

Recebidos os autos
04/11/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

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