03/07/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:56

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2025 12:00 para Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
23/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 26/06/2025 11:00, Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
15/04/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 15/04/2025 12:30, Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
03/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
12/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 15/04/2025 12:30, Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
08/02/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:52

Audiência Continuação realizada conduzida por VINICIUS PACHECO DE ARAUJO em/para 28/01/2025 10:00, Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
01/12/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
01/12/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 09:24

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:30

Desentranhado o documento
12/09/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:58

Audiência Continuação designada para 28/01/2025 10:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
10/09/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 05:33

Decorrido prazo de CACHOEIRA DO PIRIA - DELEGACIA DE POLICIA - 6ª RISP em 09/03/2023 23:59.
07/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 14:01

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:06

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 13:11

Juntada de Carta precatória
17/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2022 11:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
29/04/2022 11:25

Juntada de Carta precatória
15/02/2022 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
08/02/2022 01:32

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Processo nº. 0800002-06.2021.8.14.0140 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.

RÉUS: PAULO VALCI COSTA DA SILVA e RAFAEL DA SILVA ROSÁRIO.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 (vinte e oito) dias do mês janeiro (01) de dois mil e vinte e dois (2022), às 12h13min, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Presente a MM.

Juíza de Direito Titular Dra.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS.

Presente o Representante do Ministério Público Dr.

DANIEL MONDEGO.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1.

Chamo o feito à ordem.

Da análise dos autos, verifico que a instrução processual se encontra bastante tumultuada, porém próxima a seu termo.

Assim, estão pendentes: a oitiva da testemunha FABRÍCIO TAVARES DA SILVA (adolescente), e o interrogatório dos réus.

Em relação à testemunha FABRÍCIO, verifico que já foi enviada carta precatória à Comarca de Capanema, pelo menos duas vezes (ID’s 41114618 e 31782907), sem retorno e sem resposta.

No entanto, o MP já deixou expresso que a oitiva da referida testemunha é imprescindível.

No tocante aos réus, declaro a revelia dos réus PAULO VALCI COSTA DA SILVA e RAFAEL DA SILVA ROSÁRIO, uma vez que mudaram de residência e não comunicaram o novo endereço ao juízo (consoante ID’s 44163573 e 44163573), nos termos do art. 367 do CPP. 2.

Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2022, às 11:00 horas, ocasião na qual será inquirida a testemunha e os réus serão interrogados, querendo. 3.

Assim, expeça-se nova carta precatória à Comarca de Capanema determinando a condução coercitiva da testemunha FABRÍCIO TAVARES DA SILVA no dia e hora designados no item “2”, bem como a disponibilização de sala e equipamentos que possibilitem à testemunha comparecer à audiência virtualmente.

Solicite-se a devolução das demais cartas sem cumprimento, eis que prejudicadas.

Gentileza, comunicar ao juízo deprecante, com antecedência, qualquer intercorrência, tal como mudança de endereço, uma vez que a presente audiência já foi redesignada sucessivas vezes. 4.

Expeça-se o que for necessário, não havendo necessidade de intimação dos réus em virtude da revelia declarada nesta decisão.

Intime-se a advogada dativa constituída nestes autos. 5.

Vista ao MP para ciência e para requerimentos, se houver. 6.

Atualize-se o endereço dos réus no sistema, conforme consta na denúncia.

Este termo passa a ser disponibilizado via PJe, com todos os atos praticados em audiência.

Nada mais havendo, mandou a MM.

Juíza mandou encerrar o presente termo.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá
04/02/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 12:06

Expedição de Mandado.
04/02/2022 11:52

Expedição de Carta precatória.
04/02/2022 09:25

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2022 11:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
28/01/2022 18:18

Decretada a revelia
28/01/2022 15:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2022 10:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
06/12/2021 13:40

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 00:53

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2021 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:34

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:03

Expedição de Carta precatória.
12/11/2021 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:59

Expedição de Mandado.
12/11/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2022 10:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
27/10/2021 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2021 11:55

Audiência Continuação realizada para 27/10/2021 12:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
23/09/2021 02:07

Publicado Intimação em 13/09/2021.
23/09/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
15/09/2021 16:52

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2021 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ PROCESSO Nº 0800002-06.2021.8.14.0140 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, N1289, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: PAULO VALCI COSTA DA SILVA Endereço: Rodovia BR-316, KM 07, PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE PROF.

OVÍDIA, Tancredo Neves, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-180 Nome: RAFAEL DA SILVA ROSÁRIO Endereço: desconhecido Nome: TAYNARA BASTOS MENEZES Endereço: AV. 07 DE SETEMBRO, 600, Ao lado da igreja matriz, CENTRO, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 DECISÃO - MANDADO Vistos etc.

Trata-se Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pelo Ministério Público durante Audiência de Instrução realizada (ID 34092704).

Consta dos autos que o denunciado está preso desde 31.01.2021, em virtude de prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva, por infringência aos artigos 33, § 1º, inciso II, e 35 da Lei 11.343/06, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90.

Decido.

A prisão preventiva possui seus pressupostos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Segundo Eugenio Pacelli, por tratar-se de medida cautelar exige-se a configuração do fumus delicti comissi e do periculum libertatis.

O primeiro, denominado fumaça do cometimento do crime, consubstancia a probabilidade de que o réu tenha praticado um ato típico, ilícito e culpável, em face dos indícios de autoria e prova da existência do crime verificados no caso concreto.

Por sua vez, o segundo, traduz-se no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória (PACELLI, Eugênio.

Curso de Processo Penal. – 24.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2020.) Cabe especial destaque às alterações promovidas no CPP pela Lei 13.964/2019, em que passou-se a demandar expressamente a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva (art. 312, §2º, do CPP), consubstanciando o denominado Princípio da Atualidade do Perigo.

Além disso, nos termos do art. 313 do CPP somente é cabível a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Ainda, ressalta-se também a nova redação do art. 282, § 6.º, do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, consagra a preferência legislativa pela decretação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a decretação da preventiva exige a justificativa de não cabimento da substituição por outra medida cautelar, com base nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Com o escopo de evitar o uso desarrazoado da preventiva, bem como a extrapolação do lapso temporal necessário da segregação cautelar, o parágrafo único do art. 316, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

A tudo isso, soma-se o fato de vivenciarmos uma das maiores crises de saúde pública já vividas, desencadeada pela disseminação do Coronavírus, bem como a facilidade de propagação do vírus no âmbito do sistema prisional brasileiro e a situação de vulnerabilidade dos presos, pois são os mais expostos às violações potenciais ou reais de seus direitos.

Após essa breve introdução jurídica, passo à análise concreta dos fatos.

Narra a denúncia que no dia 31/01/2021, por volta de 01hora, na zona rual de Cachoeira do Piriá, os denunciados Paulo Valci Costa da Silva e Rafael da Silva Rosário, semearam, cultivaram ou fizeram colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

A Audiência de Instrução foi realizada em 15.06.2021, momento em que foram ouvidas três testemunhas de acusação.

Contudo, diante da ausência da testemunha de acusação Fabricio Tavares da Silva, e a manifestação da acusação pela imprescindibilidade do depoimento da referida testemunha, designou-se Audiência em continuação para o dia 11.08.2021, tendo sido expedida carta precatória para o juízo de Capanema, onde reside Fabricio Tavares da Silva.

Ocorre que, até o presente momento o juízo deprecado não devolveu a carta expedida, tendo sido designada nova audiência para o dia 08/09/2021.

No entanto, o segundo denunciado Rafael da Silva Rosario não foi intimado, assim como não houve retorno da carta precatória expedida para fins de intimação de Fabricio Tavares da Silva.

Diante do exposto, o representante do Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão de PAULO VALCI COSTA DA SILVA, entendendo como insubsistente os requisitos para a manutenção da segregação cautelar.

Pontua-se que os motivos justificadores da prisão cautelar necessitam ser ATUAIS e INSTRUMENTAIS AO PROCESSO PENAL, sob pena de configurar antecipação de pena e violação à Constituição Federal e ao Pacto de São José da Costa Rica, normas hierarquicamente SUPERIORES aos demais preceitos normativos do ordenamento jurídico brasileiro. É verdade que, nos termos do artigo 9º, 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a prisão preventiva é admitida no sistema internacional de garantias dos direitos humanos, e é perfeitamente compatível com a presunção de inocência, mas desde que existam motivos concretos, devidamente comprovados, hábeis para justificar uma medida cautelar com fundamento na necessidade da segregação provisória.

Nesse sentido, a manutenção do acusado preso cautelarmente somente possui legitimidade se houver UTILIDADE ao processo penal, o que não ocorre no presente caso.

Não se verifica risco à aplicação da lei penal, uma vez que inexistem elementos concretos e atuais de fuga ou de burla à aplicação da lei penal. É importante frisar, que não existe no processo qualquer indicação de que se solto o acusado intimidará testemunhas, destruirá provas, etc.

Por isso, entende-se pela inexistência de risco à instrução penal.

A isso, soma-se a circunstância de que a manutenção da prisão preventiva do acusado Paulo Valci acarretaria constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a dilatação do prazo para finalização da instrução processual não decorre de atitude imputável ao réu.

Diante do exposto, considerando o princípio constitucional da presunção de inocência, que deve ser regra e não exceção, bem como as características das medidas cautelares (INSTRUMENTALIDADE, ou seja, finalidade PROCESSUAL; CONTEMPORANEIDADE, pois os motivos da prisão devem ser ATUAIS; PROPORCIONALIDADE; SUBSIDIARIEDADE; e PROVISORIEDADE), constatando-se que o denunciado se encontra custodiado desde o início da persecução penal, e que este não contribuiu para para dilatação da instrução processual, se faz premente a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA.

Por todo exposto, considerando tudo que dos autos consta, REVOGO, a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado PAULO VALCI COSTA DA SILVA, brasileiro, natural de Capanema/PA, nascido em 09/11/1989, filho de Maria de Nazaré Costa da Silva e Manoel Pereira da Silva, inscrito no CPF nº *10.***.*62-74, residente e domiciliado na BR 316, km 07, bairro Cachoeira Velho, ramal 13, Cachoeira do Piriá, CEP: 68617-000 pelo que concedo a sua liberdade mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, e seus incisos do CPP, deve cumprir nos seguintes termos: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Não se ausentar da Comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem comunicar a esta autoridade o lugar onde será encontrado; O descumprimento de quaisquer desses termos poderá ensejar a imediata revogação das medidas cautelares imputadas.

Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA eletrônico em favor do réu PAULO VALCI COSTA DA SILVA, brasileiro, natural de Capanema/PA, nascido em 09/11/1989, filho de Maria de Nazaré Costa da Silva e Manoel Pereira da Silva, inscrito no CPF nº *10.***.*62-74, o qual deverá ser colocada em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVE PERMANECER PRESO.

Determino, ainda, que a Secretaria do juízo proceda as exclusões e alterações necessárias nos sistemas de cadastro e acompanhamento processual (BNMP2).

Ciência ao representante do Ministério Público e a Defesa eventualmente constituída via DJE.

Cumpra-se.

SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA / OFICIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cachoeira do Piriá, 09 de setembro de 2021.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta da Vara Única de Santa Luzia do Pará
09/09/2021 17:33

Expedição de Alvará de soltura.
09/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:42

Revogada a Prisão
09/09/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2021 11:49

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:49

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:46

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:29

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 11:12

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:05

Juntada de Ofício
09/09/2021 11:02

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:00

Expedição de Mandado.
09/09/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:31

Audiência Continuação designada para 27/10/2021 12:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
09/09/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2021 12:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
08/09/2021 16:22

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2021 23:54

Juntada de Petição de diligência
22/08/2021 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2021 13:42

Juntada de Petição de diligência
22/08/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ PROCESSO Nº 0800002-06.2021.8.14.0140.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas].

RÉU: PAULO VALCI COSTA DA SILVA.

Endereço: Rodovia BR-316, km 07, próximo ao posto de saúde Prof.

Ovídia.

Tancredo Neves, Capanema - Pa - Cep: 68702-180, atualmente custodiado na casa penal de Capanema, e-mail /[email protected]>.

RÉU: RAFAEL DA SILVA ROSÁRIO.

Endereço: AVESSA MONTE SINAY, Nº 15, GUARASUCOL, CAPANEMA/PA.

DESPACHO - MANDADO Cls. 1.

Tendo em vista a necessidade de regular andamento do feito, designo audiência de instrução em continuação na modalidade por videoconferência para o dia 08/09/2021, às 12:00hs, quando será ouvida a testemunha de acusação restante, o adolescente FABRÍCIO TAVARES DA SILVA, residente em Capanema/PA, bem como será realizado o interrogatório dos réus. 2.

O Ministério Público e o Defensor receberão um e-mail desta unidade judiciária com o link de acesso à audiência designada, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams. 3.

Expeça-se Carta Precatória à comarca de Capanema/PA solicitando a intimação da testemunha FABRÍCIO TAVARES DA SILVA para que na data e hora designadas acima, compareça em local determinado pelo Juízo Deprecado para participação remota na audiência, devendo o Juízo Deprecado disponibilizar os meios tecnológicos necessários para participação do acusado na audiência virtual via plataforma Microsoft Teams, bem como servidor para operar o sistema, devendo o link da audiência ser remetido ao referido Juízo com a devida antecedência. 4.

Intimem-se o réu para comparecimento ao Fórum desta Comarca, na data e hora da audiência, observando-se os últimos endereços nos autos. 5.

Cientifique-se ao defensor, acusado e testemunhas que no momento da audiência virtual todos os participantes deverão estar com seu documento de identificação civil ou profissional legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. 6.

Intimem-se os réus pessoalmente, e a advogada, esta via DJE.

Comunique-se a data da audiência à Casa Penal, em caso de réu preso, solicitando sua participação na audiência.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, caso atuante no feito.

Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, 11 de agosto de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo
16/08/2021 09:49

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:24

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 09:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/08/2021 08:51

Expedição de Certidão.
16/08/2021 08:46

Expedição de Certidão.
16/08/2021 08:35

Juntada de Ofício
16/08/2021 08:27

Expedição de Mandado.
16/08/2021 08:27

Expedição de Mandado.
16/08/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/09/2021 12:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
11/08/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 09:22

Conclusos para despacho
11/08/2021 09:22

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 11:35

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/07/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
09/07/2021 13:41

Cancelada a movimentação processual
02/07/2021 07:06

Conclusos para decisão
01/07/2021 18:29

Juntada de Petição de parecer
01/07/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 16:25

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:24

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:54

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 24/06/2021 13:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
21/06/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 12:49

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:56

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:55

Expedição de Certidão.
16/06/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2021 10:10

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2021 10:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/06/2021 13:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
16/06/2021 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021 18:50

Conclusos para decisão
15/06/2021 18:48

Conclusos para decisão
15/06/2021 18:32

Audiência Instrução realizada para 15/06/2021 11:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
01/06/2021 17:44

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 17:36

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 12:44

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2021 08:50

Expedição de Mandado.
27/05/2021 08:18

Expedição de Mandado.
27/05/2021 08:18

Expedição de Mandado.
27/05/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 19:08

Audiência Instrução designada para 15/06/2021 11:00 Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.
26/05/2021 14:31

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 14:26

Recebida a denúncia contra PAULO VALCI COSTA DA SILVA - CPF: *10.***.*62-74 (REU) e RAFAEL DA SILVA ROSÁRIO (REU)
26/05/2021 13:29

Conclusos para decisão
26/05/2021 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2021 00:56

Decorrido prazo de PAULO VALCI COSTA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 08:23

Conclusos para decisão
19/05/2021 14:57

Recebida a denúncia contra RAFAEL DA SILVA ROSÁRIO (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)
03/05/2021 11:58

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:58

Conclusos para decisão
03/05/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:36

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2021 10:23

Conclusos para decisão
09/04/2021 10:23

Conclusos para decisão
30/03/2021 01:21

Decorrido prazo de PAULO VALCI COSTA DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
17/03/2021 19:52

Juntada de Petição de certidão
17/03/2021 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 18:19

Expedição de Mandado.
15/03/2021 18:19

Expedição de Mandado.
04/03/2021 11:34

Juntada de Mandado de prisão
03/03/2021 18:37

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2021 09:27

Conclusos para decisão
03/03/2021 09:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/03/2021 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2021 12:44

Conclusos para decisão
01/03/2021 12:43

Conclusos para decisão
26/02/2021 18:28

Juntada de Petição de denúncia
26/02/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 11:17

Juntada de Petição de inquérito policial
08/02/2021 09:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2021 09:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2021 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 22:10

Juntada de Petição de termo de ciência
01/02/2021 19:57

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
31/01/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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