TJPA - 0002761-96.2020.8.14.0952

1ª instância - Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

CORREGEDORIA DIVISAO DE CRIMES FUNCIONAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO LISBOA DA SILVA

CPF *17.***.*82-87

Advogados

MARCUS FABRICIO DO AMARAL CABRAL

OAB: 23818/PA

CPF *26.***.*37-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CORREGEDORIA GERAL DA DIVISAO DE CRIMES FUNCIONAIS

RISOMAR GARCIA BATISTA

ALMIRO MOURA BATISTA FILHO

Advogados

RONIE ALEX GARCIA BATISTA

OAB: 26279/PA

CPF *99.***.*47-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:23

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/01/2024 12:37

    Audiência Preliminar realizada para 22/01/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 10/01/2024 08:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:39

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2024 12:35

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 07:56

    Audiência Preliminar designada para 22/01/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 04/12/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:19

    Desentranhado o documento

  • 04/12/2023 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2023 12:16

    Audiência Preliminar não-realizada para 04/12/2023 11:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 29/11/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 21:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2023 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:20

    Decorrido prazo de FABIO LISBOA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 11:20

    Decorrido prazo de RISOMAR GARCIA BATISTA em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:28

    Decorrido prazo de MARCUS FABRICIO DO AMARAL CABRAL em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:25

    Decorrido prazo de RONIE ALEX GARCIA BATISTA em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:37

    Decorrido prazo de FABIO LISBOA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:37

    Decorrido prazo de RISOMAR GARCIA BATISTA em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 08:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/09/2023 12:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/08/2023 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 13:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:40

    Audiência Preliminar redesignada para 04/12/2023 11:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 29/08/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:52

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/08/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de RONIE ALEX GARCIA BATISTA em 26/06/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de RONIE ALEX GARCIA BATISTA em 26/06/2023 23:59.

  • 16/07/2023 20:11

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/07/2023 20:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 14:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/07/2023 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/06/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2023 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2023 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 12:50

    Juntada de

  • 07/06/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:09

    Juntada de mandado

  • 07/06/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 08:49

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 09:38

    Audiência Preliminar designada para 05/09/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 30/05/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 12:53

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/02/2023 17:52

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 28/02/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 15:24

    Decorrido prazo de RISOMAR GARCIA BATISTA em 06/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 15:24

    Decorrido prazo de RONIE ALEX GARCIA BATISTA em 06/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 15:24

    Decorrido prazo de ALMIRO MOURA BATISTA FILHO em 06/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/02/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 11:39

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 14:36

    Audiência Preliminar realizada para 07/12/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 07/12/2021 09:14

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 18/11/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2021 20:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/10/2021 07:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/10/2021 07:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 13:59

    Audiência Preliminar designada para 07/12/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

  • 20/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/09/2021 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 19:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/09/2021 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 09:18

    Juntada de mandado

  • 08/09/2021 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 08:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/09/2021 21:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/09/2021 13:50

    Juntada de mandado

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0002761-96.2020.8.14.0952 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

    DR.

    FREITAS, Nº 2513, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 RÉU: Nome: FABIO LISBOA DA SILVA Endereço: JOSE HASSEGAWA, 34, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-070 FINALIDADE: Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-TCOA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081310390800000000029583334 001-TCOA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081310390900000000029583338 001-TCOA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081310391100000000029583341 001-TCOA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081310391200000000029583343 001-TCOA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081310391300000000029583346 001-TCOA_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081310391400000000029583576 002-TCOB_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081310391500000000029583577 002-TCOB_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081310391500000000029583578 002-TCOB_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081310391600000000029583680 002-TCOB_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081310391700000000029583684 003-TCOC_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081310391800000000029583685 003-TCOC_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081310391800000000029583707 003-TCOC_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081310391900000000029583715 003-TCOC_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081310391900000000029583725 004-pedido advogado das vitimas mandar para justica comum.pdf Documento de Migração 21081310391900000000029583726 005-despacho vista ao MP Parecer Diligencias da PCPA e parecer do MP_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081310392000000000029583782 005-despacho vista ao MP Parecer Diligencias da PCPA e parecer do MP_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081310392000000000029583788 006-despacho marcando audiencia.pdf Documento de Migração 21081310392000000000029583791

  • 13/08/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 10:40

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 10:33

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00027619620208140952: - Justificativa: TCO 00346/2020.100066-2 - DEC.LEI 3.688/1941 PARTE ESPECIAL 42 INC. I E III PROC; 485/2020. Associação/Atualização de Processos Externos: 003462020100066

  • 13/08/2021 10:32

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00027619620208140952: - Justificativa: TCO 00346/2020.100066-2 - DEC.LEI 3.688/1941 PARTE ESPECIAL 42 INC. I E III PROC; 485/2020. Associação/Atualização de Processos Externos: 003462020100066

  • 13/08/2021 09:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/08/2021 08:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2021 08:14

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 13/08/2021 08:08

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/08/2021 08:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/08/2021 08:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/03/2021 12:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/03/2021 09:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 02/03/2021 09:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 25/02/2021 12:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/12/2020 11:56

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 04/12/2020 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2020 11:51

    CORREGEDORIA DE POLICIA

  • 04/12/2020 11:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2020 11:12

    EXPEDIR MANIFESTAÇÃO - EXPEDIR MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 09:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 13:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2020 13:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2020 13:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/08/2020 11:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/07/2020 11:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00027619620208140952: - Nr inquerito alterado de 00346/2020.100066-2 para 0034620201000662. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - O

  • 13/07/2020 11:12

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DENIEL RUIZ DE MORAES (27076615), que representa a parte RISOMAR GARCIA BATISTA (27449278) no processo 00027619620208140952.

  • 13/07/2020 11:12

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONIE ALEX GARCIA BATISTA (25969560), que representa a parte ALMIRO MOURA BATISTA FILHO (27449265) no processo 00027619620208140952.

  • 10/07/2020 10:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0225-38

  • 10/07/2020 10:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2020 10:11

    Remessa

  • 10/07/2020 10:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2020 09:53

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/07/2020 09:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO JUIZADO ESPECIAL PAAR DE ANANINDEUA, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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