16/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
04/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:09

Juntada de ato ordinatório
11/05/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 01:47

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 08:46

Expedição de Mandado.
30/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 01:54

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/07/2024 10:02

Realizado cálculo de custas
26/06/2024 18:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 05:03

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 05:02

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:00

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
04/02/2024 15:16

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:54

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES em 26/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/12/2023 06:30

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 04:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 03:24

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:29

Conclusos para decisão
03/10/2023 19:28

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:14

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
10/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES em 02/05/2023 23:59.
08/04/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
08/04/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 11:44

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:21

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860724-42.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES Nome: JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO Vistos: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária.

Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial.

Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes na forma digital, com aposição de assinatura eletrônica, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor.

Registre-se que a inexistência de via física/impressa do contrato, na medida em que pactuado de forma digital, não pode impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que se torna suficiente a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, na forma da lei, ressalvada a possibilidade de punição do autor em caso de informação falsa e/ou inverídica, caracterizando-se como ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, sem prejuízos de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. É o relatório.

DECIDO.

Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor.

Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo.

DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado muito pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes.

Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário.

No prazo de 15 (quinze) dias, o (a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém YO SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102616253074900000019510234 JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES Petição 20102616253083000000019510235 ATA Documento de Identificação 20102616253091300000019510236 CNPJ Documento de Identificação 20102616253111200000019510240 PROCURAÇÃO Procuração 20102616253120900000019510242 2189475 - ctt Documento de Identificação 20102616253139700000019510243 2189475 - not Documento de Identificação 20102616253157400000019510246 TELA_DEBITO Documento de Identificação 20102616253166400000019510247 TELA_DETRAN Documento de Identificação 20102616253171600000019510248 Decisão Decisão 20102711043919500000019512088 Decisão Decisão 20102711043919500000019512088 PETICÃO DE JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS Petição 20103015572355200000019623404 PETICÃO DE JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS Petição 20103015572367000000019623405 COMP_615946_1 Documento de Comprovação 20103015572375700000019623406 GUIA_615946_1 Documento de Identificação 20103015572385100000019623407 Petição Petição 20122211031988400000020862584 1_Petição_0860724-42.2020.8.14.0301 Petição 20122211031992700000020862585 Substabelecimento Substabelecimento 20122211031996700000020862586 Decisão Decisão 21080912174664900000029131069 Decisão Decisão 21080912174664900000029131069 Emenda a Inicial Petição 21090111164741800000031398365 - JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES - esclarecimento assinatura contrato honda - Modelo novo Petição 21090111165455300000031398366 535364 Documento de Comprovação 21090111165510100000031398369 Certidão Certidão 22081802395227200000071338963
24/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 02:40

Conclusos para decisão
18/08/2022 02:39

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0860724-42.2020.8.14.0301 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO HONDA S/A.

Nome: JOSE SALVADOR BARBOSA DE MENEZES Endereço: desconhecido DESPACHO 1.

Ante a inafastável necessidade de apresentação da notificação judicial para fins de constituição em mora do devedor e da via original do contrato como documentos essenciais à propositura da Ação de Busca e Apreensão mesmo em sede de processos do PJe, conforme precedentes firmados recentemente pelo E.TJPA no julgamento do AI nº 0807126- 77.2018.8.14.0000 (em 30/11/2020), do AI nº 0808099-61.2020.8.14.0000 (em 21/01/2021) e do AI nº 0812143- 26.2020.8.14.0000 (em 09/12/2020), com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da exordial e de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 485, I), junte aos autos virtuais o que segue: a) digitalização da via original do contrato e não apenas de cópia; b) certidão de depósito da via original do contrato junto a Secretaria do Juízo. 2.

Decorrido o prazo, certifique o que ocorrer e, após, conclusos.

Dil., Int., Cumpra-se.

Belém/PA, 9 de agosto de 2021 VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
13/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2020 08:02

Conclusos para decisão
30/10/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:04

Declarada incompetência
27/10/2020 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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