13/06/2025 19:20

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
21/01/2025 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PORTO em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 15:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PORTO em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:44

Decorrido prazo de GRACILIANO PORTO BRANDAO em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:44

Decorrido prazo de FRANCIANE PORTO BRANDAO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:02

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS BRANDAO em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 04:14

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
28/11/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
27/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 23:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 23:04

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 17/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:48

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS BRANDAO em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:41

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS BRANDAO em 21/06/2023 23:59.
07/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:30

Juntada de Alvará
20/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 09:49

Juntada de Alvará
29/05/2023 01:17

Publicado Despacho em 29/05/2023.
28/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 21:49

Decorrido prazo de GRACILIANO PORTO BRANDAO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:49

Decorrido prazo de FRANCIANE PORTO BRANDAO em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PORTO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 04:03

Decorrido prazo de GRACILIANO PORTO BRANDAO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCIANE PORTO BRANDAO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS BRANDAO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PORTO em 31/03/2023 23:59.
13/03/2023 03:06

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
09/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:36

Juntada de Alvará
21/10/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 00:56

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Francisca da Conceição Porto ajuizou a presente Ação de Inventário Judicial, aduzindo que é companheira do falecido Ademir dos Santos Brandão que deixou dois filhos, Graciliano Porto Brandão e Franciane Porto Brandão, além de outro filho cuja paternidade está sendo discutida nos autos nº 0861122-86.2020.814.0301.

Quanto aos bens pertencentes ao espólio, relata que o de cujus deixou um imóvel e um veículo automotor que é táxi e necessita de autorização judicial para ser licenciado.

Determinada a emenda a inicial para que a parte comprovasse sua união estável com o falecido e juntasse o registro imobiliário do imóvel, a parte anexou declaração pública unilateral de ID 22468937.

Sabe-se que o inventário é o procedimento judicial por meio do qual se objetiva o levantamento, conferência e avaliação dos bens, direitos e dívidas deixados pelo de cujus, para posterior partilha e transmissão dos bens aos sucessores, inclusive, o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras.

Nesse contexto, é necessário regularizar a propriedade do bem imóvel arrolado, pois é pressuposto legal para a transmissão hereditária e consequente partilha o registro do imóvel em nome do de cujus.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 617.

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; Assim, sendo evidente a necessidade de regularizar o imóvel e não havendo certeza, neste momento processual, quanto ao vínculo entre a autora e o de cujus ao tempo da morte e observando a ordem de preferência estipulada em lei, nomeio como inventariante o Sr.

Graciliano Porto Brandão, devidamente qualificado nos autos, que deverá ser intimado para prestar, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617 e parágrafo único do CPC), anotando-se que nos poderes processuais dados ao inventariante como representante do espólio não está incluído o direito de dispor de direitos dos herdeiros.

Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para que o inventariante nomeado promova o licenciamento do veículo de placa QVA8805.

Intime-se.

Belém, 30 de setembro de 2021
05/10/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:53

Conclusos para decisão
07/03/2021 01:35

Decorrido prazo de FRANCIANE PORTO BRANDAO em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PORTO em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:34

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS BRANDAO em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:34

Decorrido prazo de GRACILIANO PORTO BRANDAO em 10/02/2021 23:59.
18/01/2021 00:00

Intimação

Defiro o pedido de gratuidade. Emende a autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), comprovando sua união estável com o falecido a fim de ser nomeada como inventariante, bem como anexando o registro imobiliário do único bem imóvel que será inventariado. Intime-se. Belém, 7 de janeiro de 2021
15/01/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2020 15:46

Conclusos para decisão
15/12/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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