TJPA - 0811362-28.2021.8.14.0401

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES CIBERNETICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 28/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 01:27

    Publicado Sentença em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0811362-28.2021.8.14.0401 Capitulação penal: art. 139 do CPB Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar possível ocorrência de conduta delituosa do art. 139 do CPB.

    O Ministério Público manifestou-se requerendo o arquivamento do feito, em razão do desinteresse da vítima e, portanto, falta de justa causa para ação penal, com fundamento no Enunciado 99 do Fonaje e art. 395, III do CPB.

    Manuseando os autos, verifica-se que as vítimas manifestaram desinteresse no prosseguimento do feito, deixando de existir justa causa para ação penal, nos termos do Enunciado 99, do FONAJE, que dispõe: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR)”.

    Desse modo, consistindo a justa causa em condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera criminal, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente que não há justa causa para o exercício de ação penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE e do arts. 41 e 395, III do CPP.

    Realizem-se as necessárias anotações e comunicações.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Belém, 28 de setembro de 2021.

    FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz substituto, respondendo pela 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 06/10/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 09:42

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 10/09/2021 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 00:42

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 08/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0811362-28.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando a redistribuição dos presentes autos, conforme certidão de id. 32053324, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Belém, 18 de agosto de 2021.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 19/08/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 08:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/08/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0811362-28.2021.8.14.0401 DECISÃO Vistos etc.

    Tratam os autos de inquérito policial registrado sob o n. 00614/2020.100412 para apuração da suposta prática do crime de difamação, perpetrado contra a vítima FABIOLA FERREIRA DA SILVA.

    O Ministério Público apresentou manifestação (Id n. 31601687) requerendo a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Juizado Especial Criminal da Capital, para adoção das providências cabíveis, por tratar-se da apuração do crime de difamação.

    DECIDO.

    De fato, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Criminal, a teor do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995.

    Diante do exposto, considerando tratar-se da apuração da prática do crime tipificado no artigo 139 do CPB, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais.

    CUMPRA-SE.

    Belém/Pa, 17 de Agosto de 2021.

    LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara Criminal da Capital

  • 17/08/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2021 08:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 19:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/08/2021 21:32

    Declarada incompetência

  • 01/08/2021 04:31

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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