18/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0004986-07.2018.8.14.1875 Assunto: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY S.

MENDES DA R.

L.

DA SILVA, EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU Endereço Requerente: Nome: RAIMUNDO DA FONSECA Endereço: RUA CENTRAL, S/N, VILA DO HILARIO, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PREDIO PRATA NOVO, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos em que figura como exequente RAIMUNDO DA FONSECA, sob o fundamento de que a obrigação já foi devidamente cumprida por força de acordo homologado judicialmente.

A parte impugnante demonstrou, com documentos acostados, que o valor pactuado no acordo celebrado entre as partes (ID 112090205) foi integralmente quitado no bojo do processo nº 0005026-86.2018.8.14.1875, do mesmo juízo.

O acordo foi homologado por decisão judicial com trânsito em julgado certificado em 27/03/2024, constando expressamente que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) englobava este e outros processos mencionados.

Além disso, a parte exequente levantou os valores por meio de alvará expedido nos autos referidos, conforme alegado e não impugnado.

Verifica-se, portanto, que a obrigação executada encontra-se satisfeita, não havendo valor remanescente a ser exigido, motivo pelo qual o cumprimento de sentença deve ser julgado improcedente, com o consequente arquivamento dos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, acolhendo a impugnação apresentada pela parte executada.

Custas pelo requerido.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São João de Pirabas (PA), 14 de julho de 2025.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
27/03/2024 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/03/2024 08:53

Baixa Definitiva
27/03/2024 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA FONSECA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:09

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.0004986-07.2018.8.14.1875 APELANTE/APELADO: RAIMUNDO DA FONSECA advogado: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA / EVA VIRGINIA MENDONÇA DE ABREU APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLA APELAÇÃO interpostas por RAIMUNDO DA FONSECA E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença do juízo da Vara única de São João de Pirabas, nos autos da ação de indenização e obrigação de fazer, alegando o autor que houve empréstimo fraudulento, que resultou em descontos indevidos em seus proventos.

Houve pedido de homologação de acordo firmado entre as partes (id n. – 14546721 - Pág. 1-4) É o breve relatório.

DECIDO.

Consta nos autos, pedido de homologação de acordo firmado entre as partes – id n. 14546721 - Pág. 1-4.

Considerando que o patrono do Banco Bradesco Financiamentos S.A. possui poderes para transigir e firmar acordo judicial e extrajudicialmente e que a patrona do Sr.

RAIMUNDO DA FONSECA assina o documento de transação, possuindo poderes para tanto, conforme procuração de id n. 1816643 - Pág. 15, impõe-se a aplicação da norma do artigo 842, do Código Civil e do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil in verbis: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. (Grifei).

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos pactuados entre as partes, e por conseguinte opera-se a EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 842 do CC e art. 487, III, ‘b’, do CPC.

Dê ciência às partes.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Dê-se baixa na distribuição deste Relatora e proceda-se o arquivamento.

Belém, de de 2024.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA
01/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:43

Homologada a Transação
16/02/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 12:44

Recebidos os autos
13/07/2022 12:44

Juntada de despacho
10/08/2020 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
10/08/2020 10:47

Baixa Definitiva
04/07/2020 00:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA FONSECA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
17/04/2020 00:00

Publicado Acórdão em 17/04/2020.
15/04/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:07

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DA FONSECA - CPF: *70.***.*70-10 (APELANTE) e provido
14/04/2020 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/10/2019 10:51

Conclusos para julgamento
21/10/2019 13:57

Movimento Processual Retificado
05/06/2019 14:58

Conclusos para decisão
05/06/2019 13:37

Recebidos os autos
05/06/2019 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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