04/11/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 17:37

Transitado em Julgado em 19/10/2022
26/10/2022 19:58

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA ARAUJO em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 19:58

Decorrido prazo de GEOVANA FERREIRA ARAUJO em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 19:58

Decorrido prazo de EDINALDO DE LIMA ARAUJO em 19/10/2022 23:59.
21/09/2022 08:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2022 12:32

Conclusos para julgamento
19/09/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 14:20

Juntada de Petição de parecer
03/09/2022 05:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
03/08/2022 21:31

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão
10/07/2022 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 13:40

Expedição de Mandado.
12/05/2022 13:27

Expedição de Mandado.
03/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:02

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:02

Juntada de Certidão
04/12/2021 03:54

Decorrido prazo de GEOVANA FERREIRA ARAUJO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:54

Decorrido prazo de EDINALDO DE LIMA ARAUJO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:54

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA ARAUJO em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:17

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2021 08:41

Expedição de Certidão.
11/09/2021 00:18

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA ARAUJO em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:18

Decorrido prazo de EDINALDO DE LIMA ARAUJO em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:18

Decorrido prazo de GEOVANA FERREIRA ARAUJO em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0808441-20.2021.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: EDINALDO DE LIMA ARAUJO Endereço: Travessa Sn-08, 232, (Cidade Nova III), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-235 Nome: G.

F.

A.

Endereço: Travessa Sn-08, 232, (Cidade Nova III), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-235 Nome: VINICIUS FERREIRA ARAUJO Endereço: Travessa Sn-08, 232, (Cidade Nova III), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-235 PARTE REQUERIDA: ASSUNTO: [Inventário e Partilha, Contratos Bancários] CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Vistos os autos, Trata-se de ação de jurisdição voluntária em que se requer expedição de alvará, sob alegação de existência de valor em PIS/FGTS vinculado a pessoa falecida.

Compete, pois, à Vara de Sucessões processar e julgar o feito.

Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITAOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA.

PIS E FGTS.

LEI Nº 6.858/80.

CAUSA RELATIVA A DIREITO SUCESSÓRIO.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ELENCADAS NO ARTIGO 36, I, DO RITJMG. 1.

Compete às Câmaras Cíveis compreendidas entre a 1ª e a 8ª (e a 19ª, conforme Resolução nº 877/2018) deste Tribunal o julgamento de recurso interposto em ação que envolve pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária em nome de pessoa falecida, com fundamento na Lei 6.858/80, por se tratar de questão afeta a direito sucessório, ainda que dispensado o inventário. 2.

Conflito de competência acolhido.(TJ-MG - CC: 10313140149680002 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Assim, declino a competência.

Determino a redistribuição dos autos à Vara de Sucessões desta Comarca, o que deverá ser realizado após o trânsito dos prazos recursais relativos a esta decisão.

Façam-se as anotações e a baixa na distribuição, em momento oportuno.

CUMPRA-SE.

Intime-se.

Ananindeua, 22 de julho de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
17/08/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:36

Declarada incompetência
24/06/2021 17:59

Conclusos para decisão
24/06/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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