26/10/2021 08:23

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 08:22

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 08:22

Transitado em Julgado em 15/10/2021
15/10/2021 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA em 14/10/2021 23:59.
02/10/2021 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.
27/08/2021 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2021 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2021 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0802938-18.2021.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Internação/Transferência Hospitalar] REQUERENTE: Ministério Público Estadual de Ananindeua e outros Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, em favor de Márcia Regina Oliveira de Sousa, contra o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e o ESTADO DO PARÁ pleiteando a prestação de tutela jurisdicional efetiva que garanta a interessada transferência, via UTI aérea, para leito hospitalar em um dos hospitais localizados na Região Metropolitana deste Estado, para fins de tratamento de saúde.

Alegou na exordial que a interessada necessita de internação urgente para tratamento de da doença Acidente Cerebral Vascular – AVC, pois em viagem ao Amapá foi acometida pela citada moléstia e encontra-se em grave estado de saúde, contudo, necessita retornar para o Estado natal, pois apesar de ter sido solicitado o leito em questão, não houve atendimento da demanda, nem previsão, pelos Requeridos.

Diante do narrado, o Parquet requereu em sede de tutela antecipada a transferência e internação necessária aos entes municipal e estadual, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A tutela de urgência foi deferida.

Após a intimação da decisão liminar, o Requerido Município de Ananindeua apresentou manifestação e Contestação aduzindo, em suma, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por razões de competência legislativa e orçamentária.

Em seguida, Parquet apresentou réplica refutando as alegações da Municipalidade, pugnando pela procedência da demanda.

Por conseguinte, o Estado do Pará juntou aos autos Contestação, alegando, em síntese, perda do objeto da demanda, em razão do fornecimento da transferência e do leito hospitalar necessários, uma vez que informou a internação da interessada em leito no Hospital Santa Maria, realizada no dia 24/04/2021.

Por fim, o Requerente atravessou petição, pleiteando o reconhecimento da perda de objeto alegada pelo ente Estatal.

Vieram os autos conclusos para deslinde. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Do julgamento conforme o estado do processo.

Em se tratando de hipótese prevista no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, passo ao julgamento do feito, no estado em que se encontra, nos termos do art. 354 do mesmo diploma legal: A demanda pende-se em torno do fornecimento de transferência em UTI aérea e leito hospitalar especializado a interessada Márcia Regina Oliveira de Sousa.

Compulsando os autos, observo que O objeto da presente ação foi realizado pelo requerido Estado do Pará, conforme documentação juntada aos autos pelo requerente.

Nesse contexto, não há como prosseguir a ação, uma vez que o objeto pleiteado já foi disponibilizado pelo Ente Público, pois a obrigação de fazer pleiteada na inicial foi atendida.

Assim, concluo pela inexistência de interesse de agir, ou seja, o interesse em prosseguir com a demanda, tendo em vista que a pretensão teve seu fim alcançado, perdendo a lide seu objeto.

ANTE O EXPOSTO, considerando que pereceu o objeto da lide, não há como prosseguir na demanda pela falta de interesse processual, que é uma das condições da ação, deste modo, acolho o pedido do requerente e DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com o consequente arquivamento doas autos, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

FICA REVOGADA A TUTELA DEFERIDA.

P.R.I.

Arquive-se após o trânsito em julgado e formalidades de estilo.

Sem custas e sem honorários.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

ANANINDEUA , 17 de agosto de 2021 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
17/08/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2021 11:14

Conclusos para julgamento
04/08/2021 11:13

Expedição de Certidão.
06/07/2021 13:35

Juntada de Petição de réplica
14/05/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 13:52

Juntada de Petição de parecer
22/04/2021 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2021 23:59.
12/04/2021 13:04

Juntada de Petição de contestação
24/03/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 14:43

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 14:31

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2021 12:06

Juntada de Petição de diligência
07/03/2021 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
05/03/2021 10:00

Expedição de Mandado.
05/03/2021 09:59

Cancelada a movimentação processual
05/03/2021 09:46

Concedida a Medida Liminar
05/03/2021 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 22:53

Conclusos para decisão
04/03/2021 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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