TJPA - 0847223-84.2021.8.14.0301
1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2021 23:01
Arquivado Definitivamente
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29/09/2021 09:51
Expedição de Certidão.
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24/08/2021 14:10
Juntada de Petição de petição
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19/08/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0847223-84.2021.8.14.0301 REQUERENTE: ANA OTAVIA BEZERRA COELHO REQUERIDO: EDSON OLIVEIRA PEREIRA AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc., A competência em razão da matéria é de ordem absoluta, devendo o Juiz conhecê-la de ofício (art. 64, §1º, do NCPC).
A ação proposta objetiva a expedição de alvará judicial (art. 725, VII, NCPC).
Ocorre que tal demanda não é cabível em sede de Juizados Especiais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, que deve ser processado de acordo com forma estabelecida no Código de Processo Civil Brasileiro, sendo incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido está a jurisprudência, a saber: PROCESSO CIVIL.
ALVARÁ JUDICIAL REGULAMENTADO PELA LEI Nº6.858/80 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS CÍVEIS.
DIREITOS SUCESSÓRIOS - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 28, INCISO I).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.
O Requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.2.
Compete exclusivamente à Vara de Órfãos e Sucessões o conhecimento dos feitos relativos à sucessão causa mortis, nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.4.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.5.
Custas e honorários pela recorrente.
Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, e que ora defiro, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52.(TJ-DF- ACJ 20.***.***/0431-58, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data do Julgamento: 14/04/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE : 17/04/2015 .
Pág.: 287)- (Grifos de agora).
ISSO POSTO, sendo manifesta a incompetência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do NCPC.
Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55, caput).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.
P.
R.
I.
Belém-PA, 18 de agosto de 2021.
GISELE LEITE Juíza de Direito -
18/08/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 12:05
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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18/08/2021 08:53
Conclusos para julgamento
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18/08/2021 08:53
Cancelada a movimentação processual
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17/08/2021 19:38
Distribuído por sorteio
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17/08/2021 19:38
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2021
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Identificação • Arquivo
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