10/09/2021 10:04

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 10:03

Juntada de Petição de certidão
04/09/2021 00:36

Decorrido prazo de LUCIO BERNARDO VIEIRA COLARES em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:36

Decorrido prazo de LENA FRANCISCA VIEIRA COLARES LEAL em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:37

Decorrido prazo de LENA FRANCISCA VIEIRA COLARES LEAL em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:37

Decorrido prazo de LUCIO BERNARDO VIEIRA COLARES em 02/09/2021 23:59.
20/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0847167-51.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial que determine a anulação contratual entre as partes e a devolução dos valores que lhe são devidos, com juros e correções monetárias.

Analisando os autos, verifico que figura no polo ativo da demanda o Sr.

Lúcio Bernardo Vieira Colares que possui capacidade limitada, tendo sido interditado, conforme sentença postada no ID31976989, sendo que a Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece em seu art. 8º que o incapaz não poderá ser parte em processos tramitando sob a égide dos Juizados Especiais.

Destarte, com fundamento no art. 51, inciso IV e art. 485, inciso I do CPC/2015, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 51, inciso IV e art. 485, inciso I do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 18 de agosto de 2021.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 2619/2021-GP) E
19/08/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:22

Audiência Conciliação cancelada para 13/10/2021 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/08/2021 13:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/08/2021 07:55

Conclusos para julgamento
18/08/2021 07:55

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 16:17

Audiência Conciliação designada para 13/10/2021 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/08/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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