TJPA - 0812319-29.2021.8.14.0401

1ª instância - Vara Civel e Criminal Distrital de Mosqueiro

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

SAVIO FERREIRA DOS ANJOS

CPF *29.***.*61-47

ARYANE MELLO DA SILVA

CPF *42.***.*43-03

Advogados

SUSANA AZEVEDO SILVA

OAB: 14636/PA

CPF *05.***.*47-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ANDRE BELTRAO BARBOSA

CPF *27.***.*30-91

Advogados

FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

CPF *31.***.*86-41

CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:12

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 23:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 10:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 10:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 18:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2025 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2025 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2025 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 12:22

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 25/02/2025 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 20/02/2025 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:09

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 24/04/2025 09:00, Vara Distrital de Mosqueiro.

  • 10/02/2025 11:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 26/12/2024 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 23:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2024 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 23/06/2024 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 23/06/2024 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 08:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2024 06:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 06:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 03:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 20:36

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:16

    Juntada de Informações

  • 15/11/2023 07:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 11:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 11:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 16:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 13:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/01/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2023 13:26

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 11/01/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2022 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 20:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2022 08:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 19:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 15:05

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 22/11/2022 13:35

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 22/11/2022 13:35

    Revogada a Prisão

  • 22/11/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 10:17

    Mandado devolvido cancelado

  • 22/11/2022 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2022 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2022 20:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 20:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 11:39

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 14/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 15:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/11/2022 09:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2022 05:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 05:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 02:28

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 21/10/2022 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/10/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:02

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 14/10/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:49

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/09/2022 13:49

    Declarada incompetência

  • 11/08/2022 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 18:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2021 23:59.

  • 22/09/2021 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2021 05:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/09/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2021 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 06:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0812319-29.2021.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível ocorrência das condutas delituosas previstas nos arts. 154-A, §2°; 155, §4°, II e art. 298 do CPB, conforme relatório no Inquérito Policial de id. 31978828.

    Verifica-se que os referidos crimes possuem pena máxima superior a 2 (dois) anos.

    Com efeito, a competência deste Juizado Especial Criminal não abrange o processamento e julgamento do presente Inquérito Policial, pois apenas apura as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse os 2 anos, conforme previsão legal do art. 61, da Lei nº 9.099/95.

    Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados a uma das Varas Criminais da Capital.

    P.R.I.C.

    Belém, 18 de agosto de 2021.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 19/08/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:06

    Declarada incompetência

  • 18/08/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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