09/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/03/2023 14:50

Decorrido prazo de EWERTON PEREIRA SANTOS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:50

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:50

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:50

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 04:11

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0821902-47.2021.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: EWERTON PEREIRA SANTOS REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, S/N, Km 15, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 SENTENÇA A requerida opôs Embargos de Declaração da sentença proferida nos autos, sustentando que a sentença é contraditória. É o breve relato.

Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão e erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015.

Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC/2015, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição; a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; bem ainda corrigindo erro material, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido.

Pois bem.

A Lei nº 11.101/2005 estabelece que: Art. 5º – Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Da leitura do artigo transcrito, infere-se que não se pode exigir da recuperanda que arque com as despesas dos credores decorrentes das medidas necessárias para tomar parte na recuperação judicial, salvo na hipótese de litígio entre as partes.

O STJ possui o entendimento de que “Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão” (REsp. 1759004/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).

Compulsando os autos, verifico que o argumento da parte embargante é plausível, eis que a requerida não se opôs a inclusão do crédito no requerente no QGC, não havendo, portanto, caráter litigioso.

Isto posto, conheço dos embargos opostos pela requerida, e acolho-os, isentando a requerida do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade.

No mais, cumpra-se os demais itens da sentença proferida nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
03/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
19/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:17

Conclusos para julgamento
30/08/2022 10:17

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 13:07

Juntada de Certidão
08/05/2022 02:12

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 27/04/2022 23:59.
08/05/2022 02:12

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.
08/05/2022 02:12

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 02:27

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0821902-47.2021.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: EWERTON PEREIRA SANTOS REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, S/N, Km 15, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 5 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
12/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de EWERTON PEREIRA SANTOS em 07/04/2022 23:59.
29/03/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:06

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:05

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 01:01

Publicado Sentença em 17/03/2022.
17/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:04

Julgado procedente o pedido
16/02/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 13:47

Conclusos para julgamento
17/12/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:23

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 10/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:23

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 10/11/2021 23:59.
21/10/2021 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
21/10/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0821902-47.2021.8.14.0301 Em cumprimento ao item "5" do despacho ID 25017146 fica intimado o ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestar-se nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, em tudo observadas as formalidades legais.

Belém, 19 de outubro de 2021.

LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES
19/10/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:05

Juntada de ato ordinatório
19/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:23

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:23

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:23

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 15/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:48

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:48

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:48

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 09:48

Juntada de Petição de parecer
26/08/2021 09:48

Juntada de Petição de parecer
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0821902-47.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: EWERTON PEREIRA SANTOS REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, S/N, Km 15, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência.

Determino o seguinte: 1.

A Secretaria deste Juízo deverá expedir Certidão Inicial, nos termos do art. 23 da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018 - GP/VP, devendo indicar também se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 4.

Após, manifeste-se em réplica o(a) requerente, em 5 dias. 5.

E, após, colha-se o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado). 6.

E, finalmente, venham-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
20/08/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:28

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 00:52

Decorrido prazo de EWERTON PEREIRA SANTOS em 10/06/2021 23:59.
17/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:55

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:48

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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