06/11/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2023 03:24

Decorrido prazo de NAZARE FERREIRA PINHEIRO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:01

Decorrido prazo de NAZARE FERREIRA PINHEIRO em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 05:26

Decorrido prazo de NAZARE FERREIRA PINHEIRO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:15

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:15

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:02

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 21:54

Conclusos para julgamento
19/06/2022 21:53

Juntada de Petição de termo de audiência
19/06/2022 21:41

Audiência Una realizada para 13/06/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/06/2022 05:49

Decorrido prazo de NAZARE FERREIRA PINHEIRO em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:13

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 19:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 09:59

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:08

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 10:45

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:48

Cancelada a movimentação processual
19/01/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:15

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0845230-06.2021.8.14.0301 Nome: NAZARE FERREIRA PINHEIRO Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1072, Loja 06, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 Nome: C&A MODAS LTDA.

Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, FILIAL SHOPPING PÁTIO BELÉM, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 13/06/2022 09:00 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da cobrança de parcelas lançadas no cartão de crédito nº. 4282.****.****.0062 de titularidade da autora, relativas a compras que a parte autora alega não realizado e nem autorizado alguém a fazê-lo.

Requer, ainda, a requerente, que a Ré abstenha-se de realizar cobranças desses débitos, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dessas dívidas, retirando a inscrição, se já houver efetivado, até o deslinde da questão. É o relatório.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que a autora junta aos autos, faturas do cartão de crédito com o lançamento das parcelas questionadas, entre outros documentos que militam em favor das alegações autorais.

No que concerne ao perigo de dano, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a cobrança de valores e a negativação, são medidas que podem implicar em prejuízo ao consumidor que experimenta um abalo em sua renda e dificuldade em administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há esse risco, posto que se comprovado durante a instrução probatória que os débitos são legítimos, poderá a parte requerida retomar a restrição a qualquer tempo.

Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendo-se aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor.

Diante de todo o exposto DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar ao requerido C&A MODAS S.A: 1- QUE, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação desta decisão, PROCEDA A SUSPENSÃO da cobrança do valor de R$ 3.134,24 (três mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente a compra com a rubrica “PAG*Cristiano Ferreira SÃO PAULO”, assim como os encargos decorrentes dessa dívida, até o julgamento final da lide; 2- Por conseguinte, se abstenha de incluir ou retire, no prazo de 03 (três) dias, caso tenha inserido, o nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito retro mencionado, até o julgamento final da lide.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,0 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de não lançar/retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser revertida em benefício da parte autora.

Em caso de cobrança dos valores especificados acima, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,0 (dez mil reais), que será igualmente revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Citem-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/08/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:24

Expedição de Mandado.
19/08/2021 22:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2021 13:06

Conclusos para decisão
06/08/2021 13:06

Audiência Una designada para 13/06/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
06/08/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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