11/05/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 10:45

Transitado em Julgado em 12/04/2021
15/04/2021 00:35

Decorrido prazo de BENEDITO TRINDADE CORREA em 14/04/2021 23:59.
22/03/2021 10:54

Juntada de Petição de certidão
22/03/2021 00:00

Publicado Acórdão em 22/03/2021.
19/03/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:50

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
18/03/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2021 09:46

Conclusos para julgamento
04/02/2021 08:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800545-41.2021.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: IGARAPÉ MIRI/PA PACIENTE: BENEDITO TRINDADE CORREA IMPETRANTE: SÂMIO GUSTAVO SARRAF ALMEIDA- OAB/PA Nº 24.782 IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ MIRI/PA RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr.

Sâmio Gustavo Sarraf Almeida, em favor do nacional Benedito Trindade Corrêa, apontando como autoridade coatora o D.

Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Miri/PA.

O impetrante aduz o seguinte: O Paciente está sendo denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e possui em seu desfavor um mandado de prisão preventiva no processo nº 0001585-59.2020.8.14.0022 em trâmite na Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA.

A decisão que decretou a prisão preventiva foi expedida em 04 de julho de 2020 (Doc. 2 – Decisão que decretou a prisão), alegando que o Paciente cometeu o crime de tráfico de drogas.

Foi requerida a revogação da prisão em 19 de outubro de 2020, porém, o Juízo Coator negou com base nos mesmos fundamentos da primeira decisão (Doc. 3 – decisão que negou a revogação).

Conforme se verificará pelos documentos acostados ao Writ, o Paciente, possui dois filhos, sendo um de 12 anos e outro de 2 anos de idade.

Neste sentido, faz-se necessário trazer ao conhecimento de V.

Exa., todas as condições em que se encontra o Paciente e que o envolvem, objetivando a Revogação da prisão ou até mesmo a prisão domiciliar, vez que está evidente a possibilidade do mesmo em responder ao processo cumprindo medidas cautelares e principalmente resguardar sua saúde e a e a própria vida, e por não estar mais presente nenhuma hipótese do art. 312 do CPP. Alega que a medida de prisão preventiva não se faz mais necessária, pois os fundamentos que a decretaram já não estão mais presentes, haja vista inexistir risco de reincidência ou qualquer outro, ressaltando a primariedade do paciente, a residência fixa e o fato do paciente ser pai de dois filhos menores, um com 12 (doze) anos e outro com, apenas, 01 (um) ano de idade.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para revogação da prisão preventiva ou que seja cumprida no domicilio, confirmando-se no mérito.

Junta documentos. Relatei.

Decido. Após compulsar detidamente os autos, INDEFIRO o pedido cautelar por não restar, de plano, demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Em relação ao pedido de conversão para prisão domiciliar, em que pese ter juntado certidão de nascimento de seus filhos (Ids. 44077452 e 4407453), não comprovou ser o único cuidador deles. Nesse sentido já decidiu o STJ: Quanto ao pleito subsidiário de deferimento da prisão domiciliar, por ser pai de criança menor de 12 anos, como consignando no voto condutor do acórdão, não ficou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do menor, como prescreve a norma processual penal (art. 318, VI do CPP). Precedente. (HC 552.090/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) (grifo nosso) Portanto, visando instruir o feito e em cumprimento ao que dispõe a Portaria de nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR acerca das razões suscitada pelo ilustre impetrante que devem ser prestadas nos termos da Resolução de nº 04/2003-GP.

Apresentadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis.

Após, conclusos.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, 28 de janeiro de 2021. Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
01/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:42

Juntada de Informações
01/02/2021 09:41

Juntada de Certidão
01/02/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2021 11:41

Conclusos para decisão
27/01/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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