14/03/2022 08:53

Baixa Definitiva
14/03/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS em 11/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808042-09.2021.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS.

ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO - OAB/PA nº 30.355.

AGRAVADO: BANCO ITAÚCARD S/A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PA nº 24.871-A.

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/PA 24.872-A RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

PRECEDENTE DO STJ.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS em face de BANCO ITAÚCARD S/A, diante do inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Sem delongas, destaco que após consulta ao Sistema PJe, constatei que a ação que deu origem ao presente já foi devidamente sentenciada em 12/11/2021.

Desta forma, mostra-se imperioso reconhecer que o presente recurso se encontra prejudicado, ante a superveniente sentença que foi prolatada no juízo a quo.

O C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento pacífico que “A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria” (REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJ 30/10/2006).

ASSIM, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por estar o mesmo prejudicado ante a perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 12 de janeiro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
15/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:56

Decorrido prazo de ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/02/2022 23:59.
23/01/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:35

Prejudicado o recurso
19/10/2021 09:05

Conclusos ao relator
19/10/2021 09:04

Juntada de Certidão
19/10/2021 00:16

Decorrido prazo de ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS em 18/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 23 de setembro de 2021
23/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 10:28

Juntada de Informações
23/08/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808042-09.2021.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS.

ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO - OAB/PA nº 30.355.

AGRAVADO: BANCO ITAÚCARD S/A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PA nº 24.871-A.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Vistos e etc.

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este E.

Tribunal de Justiça por ARLEY JUNIOR SOARES BASTOS, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0825670-78.2021.8.14.0301, proposta em seu desfavor pelo BANCO ITAÚCARD S/A, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão ao Autor relativa ao veículo descrito na petição inicial.

Em suas razões (fls.

ID 5864607 - Pág. 01/09), o Recorrente sustenta, em síntese, pela ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário nos autos da origem, razão pela qual seria descabida a concessão da liminar ora combatida.

Isto posto, requer pela imediata concessão do efeito suspensivo e, em seguida, pelo consequente provimento do recurso. É o breve relatório.

Passo a analisar acerca do(s) efeito(s) em que o recurso será recebido.

Sem delongas, consigno que é do conhecimento deste Relator o inteiro teor do precedente do STJ da lavra do Ministro Marco Buzzi, no REsp 1277394 / SC, DJe 28/03/2016, no qual estabeleceu-se que, via de regra, não se admite, para fins de obtenção da liminar de busca e apreensão, que seja juntada cópia do contrato bancário.

Por sua vez, o processo na origem se trata de autos eletrônicos, o qual tramita no sistema PJE.

Isto posto, por óbvio, resta impossibilitada a juntada de via original em processo digital, eis que ainda que o Autor esteja de posse da mesma, terá que digitalizar o documento para fins de anexar ao processo no PJE.

Isso posto, considerando tal particularidade, entendo que a solução jurídica a ser adotada em demandas desta natureza (ação de busca e apreensão) não poderá depender do fato do processo tramitar em meio físico ou digital.

Impõe-se, pois, a necessidade de resguardo do fim almejado pelo STJ, ou seja, há a necessidade, via de regra, de juntada da via original do título ao processo tendo em vista o princípio da cartularidade e também para fins de impedir a circulação da mesma, evitando-se, assim, a potencial cobrança dúplice contra o devedor.

Com efeito, em se tratando de processo judicial eletrônico, torna-se imprescindível, pois, que o Autor faça a juntada da via original em secretaria, para que assim haja a escorreita obediência com a finalidade almejada pelo Tribunal da Cidadania.

Neste sentido, assim tem entendido este E.

TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 2.

A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação digitalizada nos autos eletrônicos, devendo ser acautelada a via original em Secretaria, eis que a instrução da demanda apenas com o documento digitalizado da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 3.

Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPA - AI 0800361-22.2020.8.14.0000, Relatora Desª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado -, julgado em 18/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INFEDERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA DIGITALIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A cédula de crédito bancário, ainda que utilizada na ação de busca e apreensão, deve ser juntada no original, salvo quando a parte demonstre motivo plausível para não o fazer.

Precedentes do STJ. 2.

Tramitando a demanda por meio eletrônico, o autor deve apresentar o original do contrato em secretaria, para que possa ser certificada tal condição. 3.

Desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial, para apresentação do documento original a ser digitalizado.

Acertada a decisão de extinção do feito. 4.

Recurso Conhecido e desprovido. (TJPA – AP 0812790-71.2018.814.0006, Relator Des.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO - 2ª Turma de Direito Privado -, publicado no DJe em 30/09/2019) Diante disso: 1.

Com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015, recebo o presente Agravo de Instrumento no efeito devolutivo e SUSPENSIVO, pelo que resta suspensa, por ora, a determinação da busca e apreensão, devendo a posse do veículo descrito na exordial ser mantida / restituída ao Agravante, até o deslinde final do presente recurso. 2.

Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). 3.

Proceda-se à intimação da parte agravada por meio de seu procurador, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015 para, querendo, contrarrazoar o recurso. 4.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 20 de agosto de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
20/08/2021 10:30

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2021 21:31

Conclusos ao relator
05/08/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004762-06.2017.8.14.0032

Municipio de Monte Alegre/Pa

Alex Gean Brandao de Freitas

Advogado: Carim Jorge Melem Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0004762-06.2017.8.14.0032

Alex Gean Brandao de Freitas

Prefeito Municipal de Monte Alegrepa

Advogado: Paulo Boaventura Maia Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2017 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0805973-09.2018.8.14.0000

Estado do para

Antonia Giane de Sousa Pires

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2018 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0808656-95.2019.8.14.0028

Residencial Cidade Jardim Maraba LTDA - ...

Jose Savio Bicho de Oliveira

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0806539-84.2020.8.14.0000

Sindicato dos Funcionarios do Poder Judi...

Estado do para

Advogado: Jose Marinho Gemaque Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2020 20:14

Exibir Processo