19/07/2023 10:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 17:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 18:14

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
07/05/2023 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 27/04/2023 23:59.
07/05/2023 00:39

Publicado Sentença em 05/05/2023.
07/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
03/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/05/2023 19:20

Conclusos para julgamento
01/05/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 10:01

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GOMES em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão
11/03/2023 17:43

Juntada de Petição de certidão
28/02/2023 13:13

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 13:48

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:06

Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 19:40

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:11

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 09:18

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2022 19:16

Expedição de Mandado.
11/07/2022 19:36

Expedição de Mandado.
06/07/2022 15:04

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:11

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/05/2022 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2022 19:29

Conclusos para decisão
15/05/2022 19:29

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801318-56.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

O exequente no ID9063054 emendou a exordial juntando ata de assembleia que fixou taxa extraordinária e ata atualizada de eleição de síndico.

Bem como juntou contrato firmado com o exequente no qual fixou o percentual de 10% de honorários.

Analisando os autos, e notadamente a Cláusula 35ª, §1º da Convenção Condominial (ID22304202, pág. 20), verifico que ela não estabelece de forma clara e objetivamente se os honorários a que se refere seriam sucumbenciais ou contratuais e, no segundo caso, sua porcentagem.

Nesse diapasão, havendo incerteza acerca do valor a título de honorários constante nos cálculos de débitos do ID26682077, decaem especificamente nessa parte os requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam: liquidez, certeza, e exigibilidade, de modo que devem ser retirados da execução, notadamente quando associado ao art. 55, caput, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Ante o exposto, determino que o condomínio credor emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando nova planilha detalhada do débito, constando o valor da taxa condominial, o mês, o ano e a incidência de correção monetária, juros e multa a que se refere cada taxa, vez que apresenta data de vencimento diversa, bem como excluindo o percentual de 10% de honorários advocatícios e, consequentemente alterando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 18 de janeiro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
26/01/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2022 09:41

Conclusos para decisão
17/01/2022 09:41

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0801318-56.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando o teor da petição postada no ID26682071, verifico que realmente não houve observância a cláusula de eleição de foro constante na Convenção Condominial, na decisão do ID26543030.

Desta feita, torno-a sem efeito.

Analisando os autos constato ausência da documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial.

Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a Ata de Assembleia Geral que fixou a taxa condominial no valor de R$198,64.

Bem como a Ata de Assembleia Geral que fixou o percentual de 10% de honorários advocatícios cobrados nesta execução, vez que o art. 34, §1º da Convenção Condominial, estipula o pagamento de honorários, todavia não fixa seu percentual ou apresentar nova planilha de débito.

O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 19 de agosto de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
19/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:32

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2021 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 09:36

Conclusos para decisão
13/05/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2021 12:06

Conclusos para decisão
12/05/2021 12:06

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:52

Declarada incompetência
08/01/2021 17:23

Conclusos para decisão
08/01/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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