30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
15/03/2021 19:15

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 19:15

Transitado em Julgado em 15/03/2021
09/03/2021 02:12

Decorrido prazo de JOSE DUARTE PINHEIRO em 01/03/2021 23:59.
09/03/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/03/2021 23:59.
09/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800767-60.2019.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] RECLAMANTE: JOSE DUARTE PINHEIRO RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que em março/2018 teve indevidamente lançado em seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo realizado pelo banco requerido, no valor de R$ 2.576,35, sendo descontadas mensalmente parcelas de R$ 72,55, valores que vêm sendo descontados até a presente data.

Aduz que não realizou tal contratação com o banco réu, pugnando pelo cancelamento do mesmo, devolução dos valores descontados de forma devidamente corrigida e em dobro e indenização por danos morais. A ré contestou afirmando que o contrato questionado é regular, uma vez que decorre de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora, sendo liberado o crédito em sua conta corrente, inexistindo falha do banco a autorizar qualquer alegação de dano material ou moral à parte requerente.

Afirma que apesar da autora ser analfabeta, uma das testemunhas do contrato foi o filho do requerente, a confirmar a anuência desta com a contratação. Analisando a prova produzida no feito, verifica-se que o requerido apresentou cópia do suposto contrato firmado, além dos documentos pessoais utilizados na contratação e também comprovante do depósito do crédito do empréstimo na conta corrente da parte requerente.

Verificando-se o contrato, nele consta a assinatura de ROBSON ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO (id 20186654 - Pág. 1), o qual é filho do requerente, conforme comprova a carteira de identidade carreada à id 20186654 - Pág. 4, não havendo qualquer dúvida sobre a veracidade da assinatura testemunhal. Entendo, dessarte, que a contratação foi regular, contando com a anuência da parte autora, uma vez que no momento da pactuação a parte requerente, apesar de analfabeta, estava assistida por parente próximo. Deste modo, à luz da prova produzida, entendo que o contrato questionado decorre de uma operação regularmente pactuada pela parte requerente, confirmando-se que a parte autora recebeu o crédito do empréstimo em sua conta corrente regularmente, inexistindo qualquer falha do banco requerido, impondo-se a improcedência total da ação. Em relação à alegação de litigância de má-fé, entendo que a propositura da ação decorre da quantidade de empréstimos lançados no benefício previdenciário da parte autora, a qual devida a idade, perdeu o controle sobre aqueles que efetivamente fez ou não, não se vislumbrando má-fé em sua conduta, mas apenas alguma confusão mental. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, reconhecendo que o contrato questionado foi regularmente firmado pela parte autora. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE.

Não possuindo a parte advogado, deve ser intimada pessoalmente, via postal com AR ou através de oficial de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 6 de fevereiro de 2021. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
08/02/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:34

Julgado improcedente o pedido
06/02/2021 15:22

Conclusos para julgamento
06/02/2021 15:22

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 09:30

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800767-60.2019.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] RECLAMANTE: JOSE DUARTE PINHEIRO RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cls. 1.

Certifique a Sra.

Diretora de Secretaria se a audiência UNA designada foi realizada, juntando aos autos o respectivo Termo de Audiência, em caso positivo. 2.

Em seguida, volvam conclusos. Ourém, 27 de janeiro de 2021. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
29/01/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 06:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 15:58

Juntada de Petição de contestação
27/08/2020 17:58

Conclusos para despacho
09/01/2020 12:56

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 24/03/2020 10:20 Vara Única da Comarca de Ourém.
19/12/2019 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2019 16:36

Conclusos para decisão
11/12/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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