29/09/2023 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:14

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 08:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:35

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 15:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
22/09/2023 15:38

Juntada de Informações
18/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 08:14

Juntada de Ofício
14/09/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:46

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:42

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:40

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:39

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
17/07/2023 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
20/02/2023 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2022 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 13:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:27

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 20:56

Expedição de Mandado.
26/10/2022 20:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59.
15/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 09:58

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/07/2022 15:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 13:37

Juntada de Certidão
22/03/2022 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2022 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:04

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
31/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:35

Juntada de Alvará de soltura
23/08/2021 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2021 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim PROCESSO: 0800549-66.2021.8.14.0004 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOANA CRUZ SOUSA Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, CAPADOCIA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 DECISÃO A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de JOANA CRUZ SOUSA, nascida em 08/05/1986, pela suposta prática do crime previsto no art. 168 do CP.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, no dia 17/08/2021, por volta de 22h00, a guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de apropriação indébita em que a vítima, F.B. da S., foi convidado para ir à casa do Sr.

Chico e, lá chegando, entregou seu celular Sansung Galaxy A10 à denunciada para que guardasse.

A vítima continuou consumindo bebidas alcoólicas na casa de Chico até perder a consciência e, após acordar, pediu o celular de volta, todavia a flagranteada afirmou que já o tinha devolvido e não soube esclarecer o paradeiro do celular, sendo a investigada presa em flagrante e conduzida até a DEPOL para as devidas providências.

Arbitrada fiança pela autoridade policial, a acusada permanece custodiada em razão de sua hipossuficiência econômica.

Ofícios de ciência a este juízo e ao Ministério Público (Id Num 32116766).

Termo de declaração do condutor (Id Num. 32116766 - Pág. 4).

Termo de declaração de testemunha (Id Num. 32116766 - Pág. 5 a 8).

Termo de declaração da vítima (Id Num. 32116766 - Pág. 9).

Auto de qualificação e interrogatório (Id Num. 32116766 - Pág. 10).

Nota de culpa (Id Num. 32116766 - Pág. 11).

Nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais (Id Num. 32116766 - Pág. 11).

Nota de comunicação de prisão à família do preso ou à pessoa indicada (Id Num. 32116766 - Pág. 14).

Exame de corpo de delito da acusada (Id Num. 32116765 - Pág. 6).

Boletim de ocorrência (Id Num. 32116765 - Pág. 3).

A ré não apresenta antecedentes criminais.

O Ministério Público manifestou-se (Id Num. 24981092) pela homologação da prisão em flagrante, dispensa da fiança e aplicação de medidas cautelares.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento Reputo prejudicada a realização da audiência de custódia tendo em vista que as audiências no âmbito do TJPA encontram-se suspensas como medida de controle e combate ao COVID-19, conforme Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, ademais, o documento de Id Num 32116765 - Pág. 6, atesta a inocorrência de ofensas à integridade corporal ou à saúde da custodiada.

Passo ao flagrante.

Assim sanciona a legislação: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Preenchidos os requisitos formais do flagrante, já que o acusado foi informado de seus direitos constitucionais, recebeu a nota de culpa e, em seu favor, foi expedida nota de comunicação da prisão à família.

Quanto aos aspectos materiais, os fatos narrados amoldam-se ao citado tipo penal e a indiciada foi apanhada em situação de flagrância, nos termos do art. 302 do CPP.

Considerando, pelo menos em sede de cognição sumária, a ausência de vícios formais ou materiais que possam macular o ato, HOMOLOGO o flagrante, conservando, por ora, a capitulação inicial.

Passo à análise da prisão.

Vale observar, por oportuno, que o art. 310 do Código de Processo Penal determina que: Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

O art. 312 do CPP preceitua que: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

O art. 313 do CPP, por sua vez, aduz que: Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência: § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Os fatos narrados pela autoridade policial a prática de delito cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos de reclusão, onde, regra geral, não se admitirá decretação de prisão preventiva, ante a falta de amparo legal e por expressa dicção do art. 313 do Código de Processo Penal.

Neste sentido: HABEAS CORPUS No 490.482 - SP (2019/0021563-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: SAMIRA GOMES DE CARVALHO.

Assim, como a pena máxima em abstrato prevista para o tipo não é superior a 4 (quatro) anos, por força do que estabelece o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, torna-se inadmissível a decretação da prisão preventiva.

A propósito, confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ademais, consoante se observa da r. sentença condenatória (fls. 19-26), o paciente foi preso, denunciado e condenado pelo crime de receptação, único fato praticado, no contexto dos autos.

Outrossim, o art. 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, permite a prisão preventiva do agente que pratica crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, somente quando se tratar de reincidente ou nas hipóteses de delito cometido no contexto da violência doméstica, o que não é o caso dos autos. (STJ - HC: 490482 SP 2019/0021563-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 10/04/2019).

Conquanto se verifiquem nos autos a prova da materialidade e indício suficiente de autoria, há,

por outro lado, expressa vedação legal à decretação de prisão preventiva em crimes cuja pena máxima é inferior a quatro anos de reclusão/prisão, admitindo-se excepcionalmente em raras exceções, o que não é o caso dos autos.

Cabe lembrar, que a prisão antes de uma eventual sentença condenatória é medida de exceção e de natureza cautelar, devendo a sua decretação ou manutenção, ser necessária e devidamente fundamentada, já que a regra é a liberdade, direito fundamental de todos.

Outrossim, com base no art. 316 do CPP, a prisão preventiva é regida pela cláusula Rebus Sic Stantibus, que configura a possibilidade de sua decretação ou revogação de acordo com o quadro fático processual.

Se durante a persecução penal, surgirem os elementos ensejadores da prisão cautelar, o juiz poderá, a pedido, decretá-la.

Considerando o decidido pelo STJ no HC 568.693/ES (DJe 16/10/2020) em âmbito coletivo, deixo de aplicar fiança no caso concreto.

Diante do exposto, concedo liberdade Provisória a flagranteada JOANA CRUZ SOUSA, sem fiança, devendo a autoridade policial soltá-la, salvo se estiver presa também por outro motivo.

Ademais, a fim de evitar a prática de nova infração penal, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, aplico a seguinte medida cautelar: 1.

Comparecimento a todos os atos do processo, bem como manutenção de endereço atualizado; Das Providências Finais: Nos termos dos Provimentos N. º 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, esta decisão, por cópia digitalizada, servirá como: ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO em favor de JOANA CRUZ SOUSA.

OFÍCIO e NOTIFICAÇÃO no que couber.

Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP-TJPA intimem-se da presente decisão a Autoridade Policial e Ministério Público.

Almeirim, 19 de agosto de 2021.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única de Almeirim TELEFONE: (93) 37371103
19/08/2021 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:27

Expedição de Mandado.
19/08/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/08/2021 13:21

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/08/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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