TJPA - 0806480-62.2021.8.14.0000

SECRETARIA DA 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806480-62.2021.814.0000 AGRAVANTE: DENILSON SANTOS DE SOUZA.

ADVOGADO: Aline Tavares - OAB/PA 23.058-B.

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

ADVOGADO: Hiran Leão Duarte - OAB/CE 10.422.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DENILSON SANTOS DE SOUZA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Busca e Apreensão que lhe move Banco Bradesco Financiamento S/A, que determinou a apresentação do contrato firmado (Proc. nº 0806155-64.2021.8140000).

Em consulta ao sistema PJE, verifico decisão do Juízo Singular datada de 27/02/2022, informando a apresentação da cédula de crédito original (ID's nº 44883488 e 48340089 dos autos principais) Logo, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso, na forma do art. 932, III do CPC, diante da perda superveniente de interesse recursal.

Assim, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.

Intimem-se.

Belém, 27 de abril de 2022.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

SECRETARIA DA 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806480-62.2021.814.0000 AGRAVANTE: DENILSON SANTOS DE SOUZA.

ADVOGADO: Aline Tavares - OAB/PA 23.058-B.

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

ADVOGADO: Hiran Leão Duarte - OAB/CE 10.422.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.

O agravante se insurge contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da ação de busca e apreensão (Processo n.º 0806155-64.2021.8.14.0040) deferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide, nos seguintes termos: “1.

Defiro a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel. 2.

Executada a liminar, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 3.

Poderá a parte promovida, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser apresentada mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 4.

Cientifiquem-se os avalistas, se houver. 5.

Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88, bem como ordem de arrombamento e reforço policial. 6.

Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para citação, intimação, busca e apreensão, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.

Parauapebas/PA, 2 de julho de 2021” O recorrente, defendeu, em suas razões recursais, que “o título original é pressuposto para o ajuizamento de execuções e a ação de busca e apreensão tem natureza nitidamente executiva e tais títulos devem ser apresentados em secretaria da Vara para a vinculação junto ao processo judicial eletrônico, sendo um requisito indispensável”; ressalta que “a via original não foi apresentada na secretaria da vara, restringindo-se apenas a juntada de uma cópia digitalizada, e para o deferimento da busca e apreensão, sustentada em contrato de alienação fiduciária, é preciso a prova de que o autor é, ao tempo da ação, o titular do crédito, cujo único meio de realizar a prova é a exibição, sobretudo em juízo, do próprio título endossável, sem endosso a terceiros”; Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, a sua procedência para suspender definitivamente a decisão atacada.

Pois bem, em juízo sumário de cognição, verifico presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, aptos a conceder o efeito suspensivo ao recurso.

A probabilidade do direito se apresenta por precedentes deste tribunal que afirma a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para subsidiar a ação de busca e apreensão.

Transcrevo as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INICIAL DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Observo que o agravante não instruiu a ação de execução com a via original da Cédula de Crédito Bancário. 2.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela necessidade de juntada do original do título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial 3.

Como se percebe, no caso, a cópia desse documento não tem o mesmo valor do original.

Assim sendo, revela-se correta a decisão agravada que exigiu a via original do título de crédito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (2018.03405484-35, 194.694, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-24) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso.

Necessário, portanto, a juntada da via original do título. (Precedentes STJ) À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, decisão confirmada na sua integralidade.

Recurso desprovido. (2018.00502642-95, 185.550, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-11-27) Já o risco de dano é inerente a decisão recorrida, uma vez que a agravante pode se ver privada da posse do bem com a efetivação da medida liminar.

Dessa forma, em análise perfunctória dos elementos trazidos pela agravante, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem o inteiro teor desta decisão, por força do artigo 1.019, I, do CPC.

Intime-se a agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, para responder ao presente recurso.

Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.

Belém, 19 de agosto de 2021.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator