20/09/2022 13:21

Baixa Definitiva
20/09/2022 12:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2022 12:22

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/09/2022 12:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:30

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
15/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:57

Juntada de Certidão
04/04/2022 00:09

Publicado Despacho em 04/04/2022.
03/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 22/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2021 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2021 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 00:02

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2021 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 13:49

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 17:47

Recurso Extraordinário não admitido
16/11/2021 08:09

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 12/11/2021 23:59.
07/10/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 06/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2021.
21/09/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2021 11:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
13/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA VERSANDO SOBRE REMUNERAÇÃO EM REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO IMPUGNADO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO.

MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Tendo sido a decisão embargada proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2.

Os aclaratórios visam ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3.

No que tange à postulação do embargante quanto ao prequestionamento, resta registrar que o novo Diploma processual inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto ao considerar prequestionado os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados.

Inteligência do artigo 1.025 do CPC/2015. 4.Embargos de declaração desprovidos. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de embargos de declaração e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de nove a dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (membro).

Belém/PA, 16 de agosto de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
23/08/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:51

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:36

Conclusos para julgamento
20/07/2021 18:36

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 09:21

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 19/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 21/06/2021 23:59.
31/05/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:31

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *80.***.*75-20 (APELANTE) e não-provido
19/05/2021 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2021 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/05/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:12

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:10

Juntada de Petição de parecer
04/12/2020 11:30

Conclusos para julgamento
04/12/2020 11:30

Juntada de Certidão
04/12/2020 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2020 23:59.
07/11/2020 00:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 06/11/2020 23:59.
08/10/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 05/10/2020 23:59.
11/09/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2020 19:08

Conclusos para decisão
10/09/2020 19:08

Cancelada a movimentação processual
26/08/2020 11:52

Recebidos os autos
26/08/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865601-59.2019.8.14.0301

Fabriciano Viana

Companhia de Saneamento do para

Advogado: Vitor Tavares Lourinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2019 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0000323-28.2011.8.14.0301

Estado do para

Elielson de Oliveira Soares

Advogado: Vivian Ribeiro Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2018 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0006054-14.2012.8.14.0028

Estado do para

Wilson Pereira Cunha

Advogado: Katia Ribeiro Almeida Bacellar

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2016 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0003829-79.2013.8.14.0062

Municipio de Tucuma

Janio de Sousa Soares

Advogado: Fernando Menezes de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2018 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0003829-79.2013.8.14.0062

Janio de Sousa Soares

Municipio de Tucuma

Advogado: Eligeane Goncalves Diniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2013 14:55

Exibir Processo