03/06/2022 07:54

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 07:53

Baixa Definitiva
03/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL BRITO DA SILVA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:13

Decorrido prazo de CLARA DANIELA BRITO DA SILVA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE RIBEIRO BRITO em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL BRITO DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:10

Decorrido prazo de CLARA DANIELA BRITO DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE RIBEIRO BRITO em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Claudia Simone Ribeiro Brito e Outros contra ato ilegal do Secretário da Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará.

A Impetrante pleiteia a análise de pedido administrativo de concessão de Pensão Especial (protocolo 2020/5323351) e Auxílio Morte (2020/532322), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Foi deferido o pedido liminar, para determinar a autoridade coatora que realizasse a análise e conclusão do processo administrativo da impetrante, no prazo máximo de 10 dias, tendo em vista que se passaram mais de um ano sem análise da documentação.

O Impetrado apresentou Contestação informando que o pleito foi indeferido em face da ausência de prova inequívoca de que a morte do servidor tenha sido ocasionada por COVID-19 contraída no exercício das suas atividades militares a caracterizar o acidente em serviço ensejador do pagamento de pensão especial policial-militar, a teor dos arts. 75 e 77 da Lei Estadual nº 5.251/1985 c/c o Decreto Estadual nº 674/2020. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Como sabido, o mandado de segurança é um remédio jurídico processual de rito simples, com previsão no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República c/c a Lei nº 12.016/09, sendo ele destinado à proteção de direito líquido e certo.

No caso vertente, conforme relatado, o objeto da ação mandamental repousa na alegação de demora na análise de pedido administrativo de concessão de Pensão Especial (protocolo 2020/5323351) e Auxílio Morte (2020/532322), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Ocorre que após Contestação do Impetrado verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido em face da ausência de prova inequívoca de que a morte do servidor tenha sido ocasionada por COVID-19 contraída no exercício das suas atividades militares a caracterizar o acidente em serviço ensejador do pagamento de pensão especial policial-militar, a teor dos artigos 75 e 77 da Lei Estadual nº 5.251/1985 c/c o Decreto Estadual nº 674/2020.

Assim, diante do retorno da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, tem-se que não há mais interesse da impetrante na continuidade do feito.

No caso em exame, tem-se que a continuidade do processamento do “writ” não ensejará nenhuma alteração na esfera jurídica da impetrante, uma vez que o ato combatido perdeu totalmente a sua eficácia.

Caracterizada, portanto, a ausência superveniente de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual, referida situação impede o exame meritório da ação e a sua consequente extinção sem resolução de mérito. À vista do exposto, INDEFIRO a petição inicial ante a perda superveniente do objeto (artigo 485, VI do CPC/15) e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
02/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/10/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2021 23:59.
22/09/2021 11:50

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL BRITO DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 07:29

Conclusos ao relator
13/09/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 09/09/2021 23:59.
25/08/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Claudia Simone Brito da Silva e outros, contra ato do Secretário de Planejamento do Estado do Pará, alegando o seguinte: Que era casada e dependente financeira do Sr.

Daniel Gonçalves da Silva, com quem viveu maritalmente durante toda a sua vida até o seu falecimento, ocorrido em 30 de abril de 2020, em razão de ter contraído o vírus covid-19.

Diz que o “de cujus” era provedor do lar e, com o seu falecimento, sua família ficou em estado de extrema vulnerabilidade financeira, tendo que recorrer à ajuda de parentes e amigos para sobreviver.

Afirma que apesar de possuir rendimento próprio, pois é militar reformada e recebe apenas 1/3 do salário, auferindo mensalmente um pouco menos de dois salários mínimos, não tem condições de manter o sustento da família.

Nesse contexto, alega que protocolou no dia 27 de julho de 2020 requerimento junto a SEPLAD para recebimento da pensão especial e auxílio-morte de que tem direito, contudo, até os dias atuais, o seu pleito não foi analisado.

Assim, em razão da mora da SEPLAD, que passados um ano, não analisou o seu pedido, impetrou a presente ação, pois possui direito ao benefício e não tem como se manter.

Fundamenta o pedido nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Desse modo, pleiteia medida liminar para que seja determinado a autoridade coatora, que aprecie o seu requerimento, no prazo de 10 dias. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que tem razão a impetrante.

E que constato que, realmente, o seu pedido administrativo de pensão especial e auxilio-morte se encontra paralisado desde julho de 2020, sem nenhuma resposta da administração (id.5631507, 5631508 e 5631509).

Com efeito, tal fato viola o princípio da razoável duração do processo e da celeridade processual, os quais, de acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deverão ser observados tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial.

Nesse sentido já decidiu esta Corte.

Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VERSA SOBRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA.

DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, LXXVIII DA CF/88.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O TRANSCURSO DO TEMPO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A questão em análise consiste em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo iniciado no ano de 2014 e que versa sobre o pedido de aposentadoria. 2.

A impetrante comprovou a existência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, pois os documentos acostados aos autos demonstram que houve requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria realizado em 31 de março de 2014, conforme protocolo de nº 768951/2014 (Num. 2405469 - Pág. 1), que se encontra pendente de análise, conforme pode ser constatado na consulta do referido protocolo na página de acompanhamento no site da secretaria de educação. 3.

Tendo o requerimento administrativo sido realizado no ano de 2014, decorreram-se mais de 06 (seis) anos sem que tenha ocorrido a sua conclusão, o que representa violação ao princípio da razoável duração do processo, que segundo consta no art. 5º, LXXVIII da CF/88 deve ser observado também no âmbito administrativo, tal como a hipótese que se apresenta em discussão. 4.

Segurança concedida, extinguindo o processo com resolução de mérito e tornando definitiva a medida liminar (TJE/PA.

MS 0856725-18.2019.8.14.0301.

Seção de Direito Público.

Rela.

Desa.

Maria Elvina Gemaque Taveira.

DJe 07.07.2020).

Grifei Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a autoridade coatora que analise e conclua o processo administrativo da impetrante, no prazo máximo de 10 dias, já que se passaram mais de um ano sem análise da documentação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos o representante do Ministério Público de 2º grau, para que apresente parecer.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
24/08/2021 20:32

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:49

Expedição de Mandado.
24/08/2021 08:47

Juntada de
23/08/2021 18:09

Concedida a Medida Liminar
09/07/2021 23:12

Conclusos para decisão
09/07/2021 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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