23/05/2022 14:27

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 08:43

Extinta a Punibilidade de CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUSA (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/05/2022 10:35

Conclusos para julgamento
18/05/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:03

Expedição de Certidão.
22/11/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 01:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUSA em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000721-85.2015.8.14.9100 CLASSE: CRIMES DE TRÂNSITO AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 03 (três) dias do mês de agosto (08) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 09:30 horas, neste Distrito de Monte Dourado, Comarca de Almeirim, na sala de Audiência da Vara de Monte Dourado.

Presente a Exma.

Sra.

Juíza de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado/PA, Dra.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA.

Presente o Promotor de Justiça da 14ºPJ de Santarém, respondendo por Almeirim e Monte Dourado/PA, Dr.

MAURO MARQUES DE MORAES.

Presente o autor CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUSA.

Presente o advogado Dr.

WENDERSON PESSOA DA SILVA, OAB/PA 29922.

Iniciados os trabalhos: Foi nomeado para o ato Defensor Dativo, conforme acima mencionado.

Tocante aos honorários da Defensor Dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado – na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública – locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270).

Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração da Defensor Dativo que atuará na presente audiência em R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

João Otávio, j. 16/12/10).

Valendo a cópia assinada deste termo como certido desta deciso.

Aberta a audiência, o Ministério Público esclareceu ao autor do fato as condições presentes no Acordo de não Persecução Penal ofertado.

Em seguida, a M.M Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: O Ministério Público do Estado do Pará formulou proposta de acordo de não persecução penal consistente em: a) Renuncia a prestação no valor arbitrado a título de fiança. b) Prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) paga em 03 (três) parcelas mensais a começar em 30 de agosto/2021, em favor do Projeto Menino Nota 10; O autuado, devidamente assistido por advogado dativo, após tomar ciência dos termos do ANPP, CONCORDOU PLENAMENTE com a proposta do órgão ministerial, na forma do art. 28-A e ss do CPP (redação conferida pela Lei nº. 13.964/2019).

Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, I, que compete privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.

Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013) que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores.

No mesmo sentido, a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo Penal para disciplinar a ajuste entre o titular da ação penal e o investigado.

A respeito, enfatiza-se o art. 28-A e disposições seguintes, que tratam do procedimento de formalização do ajuste e as consequências jurídicas da aceitação e cumprimento.

Vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Desta feita, compulsando detidamente os autos verifico que o acusado preenche os requisitos legais para fazer jus ao acordo de não persecução penal.

Ademais, insta consignar que, referendar o acordo, não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado pelo Ministério Público e firmado com o investigado CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUSA.

Fica advertido o autuado que: a) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, CPP); b) O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (art. 28-A, § 12, CPP); d) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (art. 28-A, § 13, CPP) Em consequência: 1.

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias; 2.

Suspendo o processo pelo prazo de 03 (três) meses, a fim de que deixe de impactar negativamente no IEJUD desta Unidade Judiciária; 3.

Decorrido o prazo para o cumprimento do ANPP levante-se a suspensão do processo do sistema PJE e, na sequência, dê-se vista dos autos ao MP e, em seguida, voltem conclusos; 4.

Decisão publicada em audiência.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO / OFÍCIO.

Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai assinado pela M.M Juíza de Direito, Dra.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA.

Eu……………… Lidiane do S.

Souza Lima, digitei.
23/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2021 15:48

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 03/08/2021 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
14/07/2021 14:27

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 03/08/2021 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
14/07/2021 14:17

Processo migrado do Sistema Libra
14/07/2021 14:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00007212020158149100: - Nr inquerito alterado de 144/2015.000019-8 para 14.***.***/0001-98. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Ação
09/06/2021 08:34

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
09/06/2021 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/06/2021 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/06/2021 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2021 12:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
07/06/2021 12:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/06/2021 12:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/05/2021 14:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/05/2021 15:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
12/05/2021 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2021 15:21

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/04/2021 15:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/04/2021 15:30

A SECRETARIA
21/04/2021 19:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/04/2021 19:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/04/2021 19:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/04/2021 19:26

PRELIMINAR - PRELIMINAR
12/03/2021 12:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/03/2021 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/03/2021 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
12/03/2021 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
12/03/2021 11:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1082-10
12/03/2021 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2021 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2021 11:52

Remessa
25/02/2021 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2021 15:15

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
25/02/2021 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2021 12:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2020 11:41

VISTAS AO PROMOTOR
19/02/2020 11:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/02/2020 11:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/02/2020 11:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000721-20.2015.8.14.9100 em distribuição por continuidade
19/02/2020 11:09

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
19/02/2020 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, Vara: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE
10/02/2020 11:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/02/2020 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/02/2020 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2020 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2020 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2704-16
10/02/2020 11:29

Remessa
10/02/2020 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2020 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2020 12:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/02/2020 12:07

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
04/02/2020 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2020 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2020 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2019 15:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/11/2019 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/11/2019 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/11/2019 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 09:33

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/08/2019 12:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/07/2018 11:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/11/2017 10:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/06/2017 11:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/05/2017 13:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2017 10:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2017 15:15

Mero expediente - Mero expediente
27/03/2017 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2017 15:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/03/2017 11:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/03/2017 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7739-19
24/03/2017 11:06

Remessa
24/03/2017 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/03/2017 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2015 14:36

VISTAS AO PROMOTOR
17/08/2015 14:02

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2015 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2015 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/07/2015 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - ...
21/07/2015 11:41

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
21/07/2015 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2015 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2015 11:22

IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA
28/04/2015 18:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2015 18:16

Prisão em flagrante - Prisão em flagrante
27/03/2015 13:31

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/03/2015 13:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, Vara: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, JUIZ RESPONDEN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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