19/09/2025 12:32

Apensado ao processo 0810142-47.2025.8.14.0015
19/09/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 12:31

Transitado em Julgado em 08/09/2025
22/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:07

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/04/2025 03:58

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS NEGRAO em 01/04/2025 23:59.
27/04/2025 03:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS NEGRAO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
27/04/2025 03:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS NEGRAO em 01/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS NEGRÃO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:37

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo n°: 0802103-03.2021.8.14.0015 [Acessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL BRITO DE QUEIROZ - PA31014-A EXECUTADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS NEGRAO e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CHAVES CRUZ - PA27351 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CHAVES CRUZ - PA27351 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CHAVES CRUZ - PA27351 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CHAVES CRUZ - PA27351 DESPACHO Compulsando os autos verifico que se trata de Ação de Execução de Obrigação de Fazer movida por Edinelma Sousa Nascimento em desfavor de Raimundo dos Santos Negrão.

Examinando o título em que se funda a obrigação cuja execução se requer, constata-se que o objeto do acordo diz respeito a uma construção irregular efetuada no passeio público em frente ao imóvel da autora. À luz do Código Civil, em seu artigo 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinado.

No presente caso, dois particulares celebraram acordo envolvendo a construção de um imóvel em área pertencente ao Poder Público, o que macula a licitude do objeto do acordo a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isto posto, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes a se manifestarem quanto à licitude do objeto do acordo no prazo de cinco dias e, após, voltem os autos conclusos.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
23/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:04

Desentranhado o documento
05/04/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
28/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 05:28

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS NEGRAO em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:51

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:56

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:53

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:49

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:14

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:14

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:22

Decorrido prazo de EDINELMA SOUSA NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
16/05/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:37

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
04/02/2022 11:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/02/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão de custas
04/02/2022 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 12:58

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
16/09/2021 12:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
25/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802103-03.2021.8.14.0015 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Acessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A)(S): EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL BRITO DE QUEIROZ - PA31014 RÉU(S): RAIMUNDO DOS SANTOS NEGRAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora , através de seu(ua)(s) ADVOGADO(A)(S) habilitado(a)(s) nos presentes autos, a no prazo de 15 (QUINZE) dias para proceder com o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 21 e seguintes, da Lei nº 8.328/2015 – Regime de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, ficando ciente de que poderá receber o(s) boleto(s) diretamente na UNAJ desta Comarca ou, caso prefira, poderá gerar o mesmo diretamente no sitio www.tjpa.jus.br, na aba de sistemas EMISSÃO DE CUSTAS.

Ficando ainda ciente de que, ao optar pela última modalidade de emissão do boleto, deve-se necessariamente o mesmo contemplar corretamente os atos a serem cumpridos, em conformidade com a ordem emanada do Juízo, caso contrário não poderá a Secretaria Judicial realizar a expedição dos documentos até que o recolha de forma correta, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290, do Novo Código de Processo Civil.

Castanhal/PA, 24 de agosto de 2021 Rodrigo Cássio Silva e Silva Auxiliar Judiciário
24/08/2021 11:27

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:22

Juntada de relatório de custas
20/08/2021 13:57

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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