07/12/2023 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 23:12

Juntada de RPV
15/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
02/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801809-78.2021.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: Nome: ZEZA DOS SANTOS VIANA Endereço: Rua Acesso 4, 1098, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-000 AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ZEZA DOS SANTOS VIANA, em face do ESTADO DO PARÁ, ambos devidamente qualificada nos autos.

A inicial foi instruída com os documentos de praxe.

Após regular andamento do feito, o requerido apresentou proposta de acordo (ID n° 40574169 – fl. 01).

Despacho (ID n° 65869633 – fl. 01) determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo, bem como do Órgão Ministerial.

A parte autora em petição (ID n° 66563136 – fl. 01) aceitou a proposta de acordo, apresentada pelo ente estadual, oportunidade, em que requereu sua homologação judicial.

O Órgão Ministerial em parecer (ID n° 71095782 – fls. 01/08) se manifestou favorável à homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, e verificando que o Termo de Acordo encartado aos autos não encontra vícios, pode-se concluir que ambas chegaram ao denominador comum para a resolução da lide, podendo o pacto entabulado pelas partes ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos.

Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) anuência dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Honorários na forma pactuada e sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, expeça ofício de RPV requisitando ao requerido ESTADO DO PARÁ, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, em observância ao inciso II do § 3º do art. 535 do CPC c/c. art. 100, §3º, da CF, que deverá ser realizado no nome de ZEZA DOS SANTOS VIANA Em seguida, arquive-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, 20 de janeiro de 2023.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

JOSÉ AMAZONAS PANTOJA.

AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1651 - BAIRRO SÃO SEBASTIÃO - ALTAMIRA - PARÁ TELEFONE: (93) 3515-2637 / 3515-4009 A.S. 02
23/01/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 00:18

Homologada a Transação
18/11/2022 12:10

Conclusos para julgamento
06/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:37

Juntada de Petição de parecer
07/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 05:33

Publicado Intimação em 20/06/2022.
21/06/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
02/09/2021 12:47

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo:0801809-78.2021.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dr.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação do (a) Requerente quanto a Contestação apresentada pelo Requerido.

Altamira, 24 de agosto de 2021.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

Telefone: 093 3502-9123, E-mail: [email protected]
24/08/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:27

Expedição de Certidão.
23/05/2021 21:19

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 07:59

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 08:35

Conclusos para decisão
29/04/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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