18/09/2021 00:03

Decorrido prazo de JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:21

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 14:20

Transitado em Julgado em 16/09/2021
14/09/2021 00:05

Decorrido prazo de Sidcley Queiroz da Silva em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:05

Decorrido prazo de JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 13/09/2021 23:59.
31/08/2021 00:06

Publicado Sentença em 31/08/2021.
31/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 09:18

Juntada de Petição de certidão
30/08/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº. 0808954-06.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: FREDY ALEXEY SANTOS, OAB/PA Nº 12.865.

PACIENTE: JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001464-19.2019.8.14.0005 RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Sr.

Advogado Fredy Alexey Santos, em favor de Joel Albuquerque Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA.

Narra o impetrante, nas razões da Ação Mandamental (Id. 6088449), que o paciente está sendo acusado pelo suposto cometimento do crime de homicídio.

Alegam também que há ausência de Periculum Libertatis, que há tempo excessivo da prisão cautelar do paciente, podendo, então, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar.

Não juntou nenhum documento aos autos. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Em relação ao suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente por ato ilegal da autoridade inquinada coatora, constato que não foi juntado aos autos a decisão que decretou a sua prisão.

Desse modo, diante da ausência de documento imprescindível para análise da alegação, ou seja, cópia do decreto que materializa o constrangimento ilegal supostamente infligido contra o Coato, não há como se aferir a existência ou não de constrangimento ilegal. É imperioso, para exame do habeas corpus, que este venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída.

Nesse sentido, o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima: “Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível.” (Código de Processual Penal Comentado. 3a ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576).

Assim, se a impetração é carente de suporte probatório necessário para o conhecimento da matéria, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal sustentado, impondo-se, portanto, o não conhecimento da ordem.

Ante essas considerações, não conheço o habeas corpus. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.

Belém, 26 de agosto de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator
27/08/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:34

Não conhecido o Habeas Corpus de JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO - CPF: *45.***.*43-93 (IMPETRANTE)
26/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Dos Santos Classe: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0808954-06.2021.8.14.0000 Paciente: JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO e SIDCLEY QUEIROZ DA SILVA DESPACHO Como é cediço, o processamento de habeas corpus pelo plantão judiciário é restrito à apreciação de matérias urgentes, em que a falta do provimento jurisdicional possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao paciente ou para evitar o perecimento do direito, cabendo ao magistrado apreciar a urgência em cada caso, conforme preconiza o art. 1º, inciso V e §5º, ambos da Resolução nº 016/2016-GP: “Art. 1º.

O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: V – medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser analisadas no horário normal de expediente ou em que a situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. § 5º Compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão, nos termos da presente Resolução, devendo, tão logo examinada, ser remedida ao Juiz natural.” Nesse sentido, não constato que o presente caso se enquadra nas hipóteses excepcionais de processamento do writ em plantão (medida urgente).

Outrossim, não vislumbro hipótese de concessão, de ofício, do writ, uma vez que, primo ictu oculi, não constato ilegalidade patente e flagrante.

Destarte, nos termos do artigo 1º, §6º, da Resolução em comento, determino que, cessado o plantão judicial, encaminhem-se os autos à regular distribuição ordinária. À Secretaria para as providências devidas.

Belém (plantão judicial), 24 de agosto de 2021.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Desembargadora Plantonista
25/08/2021 10:32

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
25/08/2021 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861220-42.2018.8.14.0301

Jorge Silva Barros Neto

Claro S.A

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2018 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0005717-69.2009.8.14.0015

Estado do para Fazenda Publica Estadual

Antonio Carlos de Sousa Pereira

Advogado: Jose Werles Borges da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2010 05:18

Exibir Processo

Processo nº 0807954-89.2017.8.14.0006

Total Distribuidora de Produtos Alimenti...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Hermenegildo Antonio Crispino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2019 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0808811-17.2021.8.14.0000

Jelierbes Sousa da Silva

Juizado de Violencia Domestica e Familia...

Advogado: Marcia de Lima Portela

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0003702-71.2019.8.14.0082

Autoridade Policial

Laise Sabaa Srur de Abreu

Advogado: Sergio Victor Saraiva Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2021 11:59

Exibir Processo