16/07/2025 12:02

Processo Reativado
13/07/2025 11:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 17:53

Determinação de arquivamento
02/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:09

Juntada de sentença
17/12/2021 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2021 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 00:38

Publicado Despacho em 29/11/2021.
27/11/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/11/2021 23:59.
27/11/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0808519-73.2021.8.14.0051. - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA CRUZ DE LIMA ADVOGADO: KARLLEN MARIANE DOS SANTOS FIALHO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR, MARCELO ANGELO DE MACEDO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO DESPACHO/MANDADO R.H.

I – Por não versar a sentença combatida sobre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, do Art. 1.012, do NCPC2015, ATRIBUO ao recurso de apelação os seus efeitos suspensivo e devolutivo, consoante dispõem os Arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, ambos do NCPC/2015.

II – Nos termos do Art. 1.010, § 1º, do NCPC/2015, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o Apelante para contrarrazoar também no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. 1.010, § 2º, do NCPC/2015.

III – APÓS, ex vi do disposto no § 3º, do Art. 1.010 do NCPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJ/PA, independentemente do juízo de admissibilidade, para os devidos fins recursais, COM A DEVIDA BAIXA PROCESSUAL NO SISTEMA CORRESPONDENTE.

IV – Caso necessário, expeça-se Carta Precatória e/ou AR.

V – SERVE o presente ato COMO MANDADO.

Santarém/PA, 25 de novembro de 2021.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém
25/11/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 08:56

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:44

Publicado Sentença em 27/10/2021.
27/10/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº. 0808519-73.2021.8.14.0051 REQUERENTE(S): MARIA MADALENA CRUZ DE LIMA – Representante/Advogado(a): KARLLEN MARIANE DOS SANTOS FIALHO – OAB/PA 27770; RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR – OAB/PA 20.786; MARCELO ANGELO DE MACEDO – OAB/PA 18298-A; REQUERIDO(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A – Representante/Advogado(a): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/RJ 60359-A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA MADALENA CRUZ DE LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados, por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos.

Após o regular transcurso dos demais atos processuais pertinentes à espécie, inclusive com concessão de prazo para que as partes especificassem as provas que eventualmente ainda pretendiam produzir, vieram os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório.

DECIDO.

De pronto, a respeito da preliminar de Ausência de Pretensão Resistida – trazendo à baila argumentação no sentido do necessário prequestionamento junto à Instituição Financeira Requerida acerca da regularidade do contrato objeto do feito –, reputo NÃO merecer prosperar, vez que o ordenamento jurídico pátrio se submete ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade Jurisdicional (Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988), de sorte que a exigência de prévio requerimento administrativo, como condição ao ajuizamento de demanda vislumbrada no caso concreto, importaria em óbice ao próprio direito subjetivo de ação conferido, pela Carta Política, a todos os cidadão indiscriminadamente, ferindo assim a cláusula do acesso à justiça, razão pela qual rejeito a preliminar.

Apreciada(s) e rejeitada(s) a(s) preliminar(es), passo à análise meritória.

Compulsando os autos, vislumbro se tratar de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, cuja pretensão autoral, porém, NÃO reputo assistir razão, senão vejamos.

Alega a parte Requerente não ter contratado o(s) empréstimo(s) objeto da presente lide junto ao Banco Requerido.

Em contraposição, o Requerido faz referência a documentos juntados em sua contestação, colacionando prova documental suficiente a corroborar suas arguições, sobretudo o(s) instrumento(s) contratual(is) no(s) qual(is) se funda(m) a(s) relação(ões) jurídica(s) que aponta existir(em) frente à Requerente.

Dessa forma, vislumbro que a parte Requerida juntou aos autos toda a documentação relacionada ao(s) empréstimo(s) em questão, o(s) qual(is) revela(m) concordância de nome, numeração de Registro Geral e de contrato, além de seus respectivos valores pactuados frente à parte Requerente.

Os dados bancários da Requerente, para fins de recebimento dos valores contratados, também se reputam condizentes ao que fora demonstrado na(s) cédula(s) de crédito e no(s) documento(s) de Transferência Eletrônica Disponível (TED), conforme se observa às fls. / ID’s acostados ao caderno processual.

Possível notar que em tais documentos consta legível e perceptível a assinatura da parte Requerente, por meio de aposição escrita e/ou datiloscópica, estando os dados da identidade em consonância à cópia dos documentos pessoais da mesma e a assinatura declinada no(s) contrato(s) plenamente compatível com a firma prestada na documentação constante dos autos.

Assim, o Banco Requerido logrou êxito em comprovar a validade do contrato celebrado com a Requerente, fazendo prova de suas alegações e desincumbindo-se do ônus previsto no Art. 373, inciso II, do NCPC/2015, cujos termos se colaciona: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse esteio, outra conclusão não há senão a que reconhece como válido o contrato celebrado entre as partes, consubstanciado pelos documentos juntados aos autos.

Rechaçada a pretensão autoral de anulação do contrato objeto da presente lide, afastam-se, também, as demais pretensões decorrentes.

Vejamos.

O instituto da repetição de indébito, para que se aplique in concreto, pressupõe o desconto de parcelas indevidas, tal qual a redação do parágrafo único do Art. 46 do CDC exige, consoante se depreende da redação ora transcrita: “Art. 42 (...) Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Destarte, reconhecido válido o contrato, o(s) desconto(s) das parcelas é(são) devido(s), razão pela qual afasto a incidência do instituto em questão.

Na mesma esteira de entendimento lógico-jurídico, considero que a parte Autora não faz jus ao recebimento de indenização por Danos Morais.

Isto porque não se entrevê qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira demandada que enseje a reparação civil então perquirida.

Por conseguinte, não sendo reconhecida a prática de conduta contrária ao ordenamento jurídico, estando, em verdade, todos os atos praticados sob o manto da integral licitude, rejeito o pedido de condenação indenizatória por danos morais.

ANTE AO EXPOSTO, com base no(s) Art.(s) 487, I, e 373, inciso II, ambos do NCPC/2015, e no Princípio da Razoabilidade, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conferindo validade ao(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) celebrado(s) entre a parte Requerente e o Banco Requerido, consubstanciado(s) nos documentos acostados ao presente caderno processual.

Sem custas, ante ao deferimento da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente.

SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou COMO OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, 25 de outubro de 2021.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, respondendo cumulativamente
25/10/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:28

Julgado improcedente o pedido
25/10/2021 16:47

Conclusos para julgamento
25/10/2021 16:47

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:06

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2021 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
05/10/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 10:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 20:07

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 08:09

Juntada de identificação de ar
09/09/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 11:22

Audiência Conciliação designada para 05/10/2021 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
26/08/2021 09:42

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0808519-73.2021.8.14.0051.

AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA CRUZ DE LIMA Advogado(s) do reclamante: KARLLEN MARIANE DOS SANTOS FIALHO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR, MARCELO ANGELO DE MACEDO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO/MANDADO RH.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Deixo para apreciar o pedido liminar após a audiência conciliatória - caso não haja acordo.

Designo audiência de conciliação presencial para o dia 05/10/2021, às 12:30 horas.

Fica ressalvado que na eventualidade de sobrevirem novos fatos imprevistos por ocasião da Covid-19, a audiência será realizada virtualmente.

Neste caso, as partes deverão juntar petição, no prazo de 05 (cinco) dias, informando seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como dos advogados, para recebimento do link de acesso à audiência, assim como deverão informar os números de telefone para contato, para solução e orientação, caso necessários.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora.

Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação.

Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a).

Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso.

Intimem-se os Advogados/Defensores.

Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Santarém, 25 de agosto de 2021.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito
25/08/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:57

Conclusos para decisão
24/08/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829002-87.2020.8.14.0301

Alex George de Oliveira Goncalves

Roma Construtora LTDA.

Advogado: Almyr Carlos de Morais Favacho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0011509-67.2017.8.14.0065

Municipio de Xinguara

Dirceia Fernandes dos Santos

Advogado: Gustavo Peres Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0011509-67.2017.8.14.0065

Dirceia Fernandes dos Santos

Municipio de Xinguara

Advogado: Gustavo Peres Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0817331-04.2019.8.14.0301

Castanheira Empreendimentos e Participac...

Berenice Nascimento Silva

Advogado: Joao Luis Brasil Batista Rolim de Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2019 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0808519-73.2021.8.14.0051

Maria Madalena Cruz de Lima

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Marcelo Angelo de Macedo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 17:27

Exibir Processo