10/07/2025 19:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
09/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
08/02/2025 22:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:28

Processo Reativado
28/06/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 14:59

Juntada de Certidão
17/12/2022 01:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:07

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 15:04

Conclusos para julgamento
08/09/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 04:09

Publicado Despacho em 15/07/2022.
20/07/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2022 11:30 Vara Única de Almeirim.
08/04/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 04:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 14:28

Expedição de Mandado.
08/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/07/2022 11:30 Vara Única de Almeirim.
03/03/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 01:44

Conclusos para despacho
03/09/2021 00:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0001335-17.2019.8.14.0004 AUTOR: JESSICA CILENE NASCIMENTO DOS SANTOS Nome: JESSICA CILENE NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA JOSE FERREIRA VIANA., BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: TRAVESSA JOSE FERREIRA VIANA., BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário maternidade, na qualidade de segurada especial, movida por Jessica Cilene Nascimento dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Em síntese, alega a autora que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário salário maternidade, na qualidade de segurada especial pelo exercício de atividade rural, em decorrência do nascimento de seu filho(a).

Em sede de Contestação, o ente público afirma que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ante a ausência de comprovação de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período de carência exigido em lei.

Intimada a se manifestar quanto a contestação, a autora deixou escoar o prazo in albis.

Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do NCPC. 1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Não há preliminares, passo a delimitar as questões fáticas, nos termos do artigo 357, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS.

Fixo como pontos controvertidos: A comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Sobre os pontos controvertidos, acima mencionados, poderão as partes produzir prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do NCPC a requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO.

Se a autora preenche os requisitos de segurada especial da Previdência Social, consoante dispõe o art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91.

Se a autora possui os requisitos necessários a concessão do benefício previdenciário previsto no art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Em caso de procedência, o termo inicial do pagamento retroativo; 5.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intime as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido.

Ficam as partes advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do NCPC.

Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de provas, ocasião em que serão avaliadas as medidas pertinentes e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Adverte-se as partes que, inexistindo pedido de produção de provas, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 20 de agosto de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
25/08/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2021 15:43

Conclusos para decisão
05/07/2021 15:15

Processo migrado do Sistema Libra
05/07/2021 15:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013351720198140004: - O asssunto 6068 foi removido. - O asssunto 6103 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6068 para 6103. - Ação Coletiva: N.
13/04/2021 10:18

CONCLUSOS
05/03/2021 12:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1807-02
20/10/2020 15:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1807-02
20/10/2020 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2020 15:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2020 15:54

Remessa
19/10/2020 18:28

CONCLUSOS
16/10/2020 13:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/10/2020 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2020 12:43

CERTIDAO - CERTIDAO
03/09/2020 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/09/2020 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/08/2020 13:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/08/2020 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2020 18:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/03/2020 18:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2020 18:27

CERTIDAO - CERTIDAO
05/03/2020 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2020 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/03/2020 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/03/2020 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/03/2020 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/03/2020 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/03/2020 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/03/2020 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/03/2020 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/03/2020 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2020 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2082-43
02/03/2020 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/03/2020 11:53

Remessa
02/03/2020 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2020 14:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8488-13
13/01/2020 14:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/01/2020 14:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2020 14:01

Remessa
18/12/2019 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0075-64
05/12/2019 15:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0075-64
05/12/2019 15:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2019 15:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2019 15:19

Remessa
20/11/2019 10:46

A PROCURADORIA DA FAZENDA
20/11/2019 10:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/10/2019 10:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/10/2019 13:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2019 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2019 15:01

Mero expediente - Mero expediente
25/07/2019 11:43

CONCLUSOS
02/07/2019 22:08

CONCLUSOS
14/06/2019 10:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/06/2019 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2019 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2019 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2019 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2019 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2019 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2019 12:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9585-35
07/06/2019 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2019 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2019 12:33

Remessa
07/06/2019 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9460-22
07/06/2019 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2019 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2019 12:30

Remessa
06/05/2019 14:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/03/2019 08:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/02/2019 16:18

A SECRETARIA
25/02/2019 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 13:10

Mero expediente - Mero expediente
21/02/2019 14:10

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/02/2019 08:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ TITULAR: RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA
21/02/2019 08:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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