TJPA - 0800112-26.2018.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:02
Conclusos para decisão
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de RAFAIANNE MIRANDA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de ANDREIA CARDOSO PACHECO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de CLAUDETE ABREU PANTOJA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES MAUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de SUELLEM QUARESMA MAUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de EDINA DO SOCORRO FERREIRA E FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSE ERANILDO SANTOS DOS ANJOS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO ABREU RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JOCILEIA MORAES FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MANOEL LUIZ MORAES VIDAL em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA DE ALCANTARA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS CARNEIRO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARCIO DO CARMO QUARESMA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MILITAO DOS SANTOS COSTA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA CARVALHO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MONICA REGINA NEVES FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de ANA CLEIDE FURTADO CARVALHO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA DOS SANTOS RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZARENO LOBATO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA LUIZA DIAS DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS FERREIRA DA POCA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA PANTOJA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JACO GONCALVES TRINDADE em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DIONICE DOS SANTOS MACEDO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA ESMERINDA PEREIRA CARDOSO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de ANTONIA SILENE VIEIRA BRAGA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA CARDOSO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA NOGUEIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DANIELE BARBOSA PINHEIRO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO PACHECO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de PAULO DE JESUS RODRIGUES DE VILHENA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de GIVANILSO DA SILVA GOMES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de ANDERSON SILVA SOUSA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de VALDENILSON DOS SANTOS SILVA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de CLEOSON DO SOCORRO LOBATO CARDOSO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DIONICE GOMES DO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DIVANE DOS SANTOS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSIAS RODRIGUES PACHECO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DAVI FERREIRA LEAL em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES MAUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de ANTONILDO FEIO CARVALHO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE CARVALHO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:31
Decorrido prazo de DEUSARINA RODRIGUES MAUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JOSE MARIA DIAS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA CARDOSO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de HEITOR JOSE DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA MARTINS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de GEMIMA RIBEIRO MARINHO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARCIELMA DOS SANTOS LIMA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de AGNALDO MIRANDA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MICHELLE VILHENA RIBEIRO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARINDALVA PINHEIRO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de GEANE LOPES DIAS RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS SOUSA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ANDRECI BITENCOURT RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA LOBATO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de BENEDITA DELTA TRINDADE POCA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de GIANNE PAIXAO ASSUNCAO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRE FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARCIANE DE JESUS SILVA LIMA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ODELITA DOS SANTOS LIMA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MACEDO LOBATO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ROSIMEIRE FERREIRA PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NEGRAO CARDOSO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RENATA PANTOJA CARNEIRO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JARIANE CARDOSO PACHECO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RUTH GONCALVES NEGRAO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MIGUEL DIAS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de GENILDA PIRES DE LIMA NEGRAO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de TANIA MARIA GOES MORAES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JOANILDES GONCALVES NEGRAO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JULIANA DE SARGES SOUZA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ADORALICE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES PACHECO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO NUNES BENTES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARILEA MAUES RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de VALDULIRIO LOBATO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de FRANCINETE MARQUES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO MAUES MACEDO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ANA CRISTINA RIBEIRO PINHEIRO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de LEILA GONCALVES NEGRAO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ROSA MARTINS LEAL em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de LUCIANE FERREIRA CORREA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de STEFANNY ROBERTA GONCALVES FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA NOGUEIRA CARVALHO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES CHAVES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO GOMES FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA LOBATO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JOSIANE PANTOJA DIAS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de CLEISE DA CONCEICAO CARDOSO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ADRIELE CARVALHO RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de ANALICE DOS SANTOS SOARES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES MAUES em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:28
Decorrido prazo de MANOEL MARIA CARDOSO DE MORAES em 25/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JANICE ALMEIDA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ELIAS BATISTA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA AMBROZINA DE BRITO FIGUEIREDO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ENIVALDO CARDOSO BITENCOURT em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOBATO FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de CELINO SENA FEIO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARINALDO MARTINS BATISTA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO PACHECO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de NEIDIANE CARDOSO MACHADO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ROSA DA SILVA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PEREIRA GONCALVES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FELIZ DE CARVALHO FEIO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS DA TRINDADE em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PANTOJA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIANA DE ABREU RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FRANCISCO MAUES DE CARVALHO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BAIA DAS NEVES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOELMA FEIO BITENCOURT em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA MORAES FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DOS SANTOS DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS SILVA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MACHADO GOMES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA BRANDAO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de VITORIA FERREIRA BRANDAO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de KELLE DINIZ LOBATO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MAURINEIDE MAUES MORAES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE ABREU RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA NOEMI DOS SANTOS QUARESMA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de HILE CARDOSO MAUES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JESUS DO LIVRAMENTO FERREIRA TORRES em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de NAZARENO LOBATO SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOANA DARC DE FARIAS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de EURICO DIAS DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOSICLEIDE FERREIRA RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES MAUES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de FRANCINALDO PANTOJA NOVAES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de LEIDIANE QUARESMA GOMES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de LILIAN MACEDO LOBATO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES MAUES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE SOUZA PINHEIRO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de CELIO FARIAS MACHADO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS MACIEL FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JOVELINA CARDOSO RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de IRENE DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de NATALINA MACIEL DE SOUZA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de OCILENE DO SOCORRO NERI MENDES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de PAULO SILAS FERREIRA SANTOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MAGNALDO DE SARGES BARRETO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de KELLE DA GAMA MACEDO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de GIOVANE CARDOSO RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de RAIANE DA COSTA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FEIO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JULIANE NEVES DE SOUSA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de NAZARENO VILHENA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de IVANILDO SOARES MAUES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JOSUE DA COSTA DIAS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARINA FERREIRA E FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ALEX DA SILVA SANTOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de KATYA DOS SANTOS CARVALHO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ANA CELIS SILVA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de EDINEIA DO SOCORRO LOBATO MIRANDA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUZA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de GLEYCE KELLY CHAVES PUREZA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ADRILSON CARVALHO RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ADILSON DE JESUS RODRIGUES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de CLECINETE DA SILVA MACIEL em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JOANA DARC CARVALHO CORREA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIO DO SOCORRO CARVALHO DA LUZ em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DA COSTA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de JONAS SOUSA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de IRAEL ANDRE FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA SELIS MAGNO PAIXAO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:09
Decorrido prazo de FRANCINEI SOUZA DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:08
Decorrido prazo de LANA LETICIA CARVALHO MATOS em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:08
Decorrido prazo de OZIAS NERIS GONCALVES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:08
Decorrido prazo de MARIA ESTELA MACIEL PINHEIRO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:08
Decorrido prazo de MARILETE MACIEL E MACIEL em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:08
Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO PANTOJA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
20/08/2025 18:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
-
13/08/2025 15:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/08/2025 00:39
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de CLEISE DA CONCEICAO CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ADRIELE CARVALHO RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANALICE DOS SANTOS SOARES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES MAUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MANOEL MARIA CARDOSO DE MORAES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES MAUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANTONILDO FEIO CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DEUSARINA RODRIGUES MAUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANDREIA CARDOSO PACHECO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de CLAUDETE ABREU PANTOJA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES MAUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de SUELLEM QUARESMA MAUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de EDINA DO SOCORRO FERREIRA E FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOSE ERANILDO SANTOS DOS ANJOS em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOCILEIA MORAES FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MANOEL LUIZ MORAES VIDAL em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA DE ALCANTARA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS CARNEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARCIO DO CARMO QUARESMA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MONICA REGINA NEVES FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANA CLEIDE FURTADO CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA DOS SANTOS RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZARENO LOBATO FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA LUIZA DIAS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS FERREIRA DA POCA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA PANTOJA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JACO GONCALVES TRINDADE em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DIONICE DOS SANTOS MACEDO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA ESMERINDA PEREIRA CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANTONIA SILENE VIEIRA BRAGA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de GENILDA PIRES DE LIMA NEGRAO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOANILDES GONCALVES NEGRAO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JULIANA DE SARGES SOUZA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ADORALICE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO NUNES BENTES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARILEA MAUES RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de VALDULIRIO LOBATO FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de FRANCINETE MARQUES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO MAUES MACEDO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANA CRISTINA RIBEIRO PINHEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de LEILA GONCALVES NEGRAO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ROSA MARTINS LEAL em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de LUCIANE FERREIRA CORREA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de STEFANNY ROBERTA GONCALVES FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de CRISTIANE DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DAVI FERREIRA LEAL em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA LOBATO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de BENEDITA DELTA TRINDADE POCA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de GIANNE PAIXAO ASSUNCAO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRE FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARCIANE DE JESUS SILVA LIMA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ODELITA DOS SANTOS LIMA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MACEDO LOBATO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ROSIMEIRE FERREIRA PEREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NEGRAO CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RENATA PANTOJA CARNEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JARIANE CARDOSO PACHECO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RUTH GONCALVES NEGRAO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MIGUEL DIAS FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAFAIANNE MIRANDA FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DANIELE BARBOSA PINHEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO PACHECO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de PAULO DE JESUS RODRIGUES DE VILHENA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de GIVANILSO DA SILVA GOMES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANDERSON SILVA SOUSA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de VALDENILSON DOS SANTOS SILVA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de CLEOSON DO SOCORRO LOBATO CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA MARTINS em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARCIELMA DOS SANTOS LIMA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de AGNALDO MIRANDA FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARINDALVA PINHEIRO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de GEANE LOPES DIAS RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES CHAVES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANTONIO GOMES FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA LOBATO em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de JOSIANE PANTOJA DIAS em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MICHELLE VILHENA RIBEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de GEMIMA RIBEIRO MARINHO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de HEITOR JOSE DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES PEREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSE MARIA DIAS FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSIAS RODRIGUES PACHECO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de DIVANE DOS SANTOS FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de DIONICE GOMES DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ANDRECI BITENCOURT RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS SOUSA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA NOGUEIRA CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES PACHECO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de TANIA MARIA GOES MORAES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA NOGUEIRA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MILITAO DOS SANTOS COSTA em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO ABREU RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 23:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 23:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 23:43
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JANICE ALMEIDA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS DA TRINDADE em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PANTOJA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de KELLE DINIZ LOBATO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARINA FERREIRA E FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO PACHECO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ADRILSON CARVALHO RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de CLAUDIO DO SOCORRO CARVALHO DA LUZ em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DA COSTA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARINALDO MARTINS BATISTA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de IRAEL ANDRE FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MAGNALDO DE SARGES BARRETO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA SELIS MAGNO PAIXAO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de KELLE DA GAMA MACEDO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MAURINEIDE MAUES MORAES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA AMBROZINA DE BRITO FIGUEIREDO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de NAZARENO VILHENA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de LILIAN MACEDO LOBATO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA PEREIRA GONCALVES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOBATO FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOANA DARC CARVALHO CORREA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE ABREU RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIANA DE ABREU RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de CELINO SENA FEIO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA MORAES FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ENIVALDO CARDOSO BITENCOURT em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de EURICO DIAS DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ADILSON DE JESUS RODRIGUES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FEIO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO MAUES DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA NOEMI DOS SANTOS QUARESMA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES MAUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOVELINA CARDOSO RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de GIOVANE CARDOSO RIBEIRO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOSICLEIDE FERREIRA RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de HILE CARDOSO MAUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de KATYA DOS SANTOS CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de NEIDIANE CARDOSO MACHADO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de FELIZ DE CARVALHO FEIO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS RODRIGUES CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DOS SANTOS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JULIANE NEVES DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BAIA DAS NEVES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de IRENE DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de NAZARENO LOBATO SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de EDINEIA DO SOCORRO LOBATO MIRANDA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUZA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de LANA LETICIA CARVALHO MATOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de NATALINA MACIEL DE SOUZA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES MAUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JESUS DO LIVRAMENTO FERREIRA TORRES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de FRANCINEI SOUZA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ROSA DA SILVA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de CELIO FARIAS MACHADO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOANA DARC DE FARIAS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de OCILENE DO SOCORRO NERI MENDES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de LEIDIANE QUARESMA GOMES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de PAULO SILAS FERREIRA SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JONAS SOUSA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOSUE DA COSTA DIAS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ANA CELIS SILVA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de IVANILDO SOARES MAUES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ALEX DA SILVA SANTOS em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de FRANCINALDO PANTOJA NOVAES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de OZIAS NERIS GONCALVES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de GLEYCE KELLY CHAVES PUREZA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de RAIANE DA COSTA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA ESTELA MACIEL PINHEIRO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MACHADO GOMES em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS MACIEL FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARILETE MACIEL E MACIEL em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO PANTOJA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de CLECINETE DA SILVA MACIEL em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de ELIAS BATISTA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de VITORIA FERREIRA BRANDAO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA BRANDAO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE SOUZA PINHEIRO em 29/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 00:11
Decorrido prazo de JOELMA FEIO BITENCOURT em 29/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 11:19
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 00:07
Publicado Intimação em 09/07/2025.
-
09/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. 1 - Analisando os autos, verifico que nem todos os autores constam no sistema processual, pelo que ordeno a sua inclusão no sistema processual, com os seus respetivos patronos. 2 - Em seguida, ordeno que a Secretaria certifique quais dos autores estão arrolados na Ação Civil Pública n. 0035481-71.2015.4.01.3900, consoante lista juntada no ID.
Num. 23972415 - Pág. 19/ Num. 23972418 - Pág. 21 (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800253-45.2018.8.14.0070). 3.
Finalmente, considerando a multiplicidade de demandas e de réus tramitando no Juízo de origem, em que os autores se declaram RIBEIRINHOS, mas somente alguns trazem o Termo de Autorização de Uso, com a qualificação demonstrada de Agroextrativista e outros não provam ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, há risco de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o Tema 1198, do STJ.
Assim, FACULTO aos Apelantes, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de residência que efetivamente demonstre que reside na localidade à época do incidente com o navio Haidar, podendo ser fatura de água, luz ou outro documento público da ÉPOCA DOS FATOS, bem como comprovar ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno no TJPA.
INT.
Belém/PA, data registrada no sistema.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora -
07/07/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 14:36
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 20:39
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
28/03/2025 17:56
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 10:25
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
19/03/2025 22:40
Determinação de redistribuição por prevenção
-
12/02/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 15:01
Recebidos os autos
-
12/02/2025 15:01
Juntada de informação
-
30/01/2025 16:30
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 23:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
-
17/12/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 14:50
Cancelada a movimentação processual
-
11/12/2024 23:41
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
30/11/2024 11:35
Declarada incompetência
-
31/10/2024 15:23
Recebidos os autos
-
31/10/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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