TJPA - 0807302-21.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA

CPF *16.***.*07-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:09

    Decorrido prazo de LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA em 29/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 08:38

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 16/04/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 23:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 17:58

    Juntada de identificação de ar

  • 21/02/2025 17:58

    Juntada de identificação de ar

  • 21/02/2025 17:58

    Decorrido prazo de LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA em 27/01/2025 23:59.

  • 21/02/2025 17:58

    Juntada de identificação de ar

  • 11/02/2025 14:10

    Juntada de Alvará

  • 23/01/2025 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 14:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/01/2025 14:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/01/2025 14:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/01/2025 07:01

    Decorrido prazo de LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA em 21/11/2024 23:59.

  • 01/01/2025 07:01

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:24

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 13/11/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 13/11/2024 00:24

    Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

  • 13/11/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 08/11/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 10:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 03:28

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 00:31

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 10/10/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 10/10/2024 00:31

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 10/10/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 07/10/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:20

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 11:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/11/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2021 01:07

    Decorrido prazo de LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA em 05/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 12:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 00:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 10:27

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 20/09/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 13/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0807302-21.2021.8.14.0301.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por LUAN DO AMARAL CABRAL CUNHA em face GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

    Narra o autor que adquiriu passagem aéreas da empresa requerida para viajar para o trecho Santarém/Belém, no dia 03.11.2020, às 04:00h.

    Ocorre que, no momento do embarque, recebeu a informação que o voo estava cancelado.

    Argumenta que empreendeu diligência junto a requerida para que a mesma oferecesse uma solução, pois precisava retornar para Belém para trabalhar, contudo, a requerida não resolveu a situação, não deu qualquer previsão sobre data e horário do embarque, o que fez com que adquirisse uma nova passagem na companhia Azul, pelo valor de R$653,96.

    A requerida contestou a ação, esclarecendo as dificuldades do setor de aviação, em decorrência da pandemia de covid-19, o cancelamento do voo, em razão da pandemia, a necessidade de alteração da malha aérea, o descabimento dos danos materiais, a inexistência de danos morais e, ao final, requer a improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

    Decido.

    Inicialmente impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

    Sobre o tema, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, pacificou o entendimento no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais tem valia as regras indenizatórias estabelecidas pela legislação pretérita.

    Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC.

    A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

    Ademais, é possível que o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor seja rompido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que dá ensejo à exclusão de responsabilidade, ante o acontecimento de fato inevitável, em função do que seria razoável exigir-se.

    O autor comprova a compra da passagem de Santarém para Belém, em voo programado para o dia 03.11.2020 às 04:00h, em voo operado pela companhia requerida.

    Da mesma forma, comprova a emissão de novo bilhete com data de retorno marcado para o dia 03.11.2020, às 04:50h.

    A empresa, por sua vez, não nega a alteração do voo, tornando-se, o fato, incontroverso.

    A empresa requerida, por sua vez, defende-se das alegações autorais, argumentando que a referida alteração não se deu por culpa da ré, mas, sim, em razão de força maior, qual seja, a pandemia do COVID-19, que ensejou à readequação do itinerário, de modo a viabilizar o translado de maior número de passageiros.

    Em que pesem as alegações da parte ré e a notória realidade de mudanças e restrições causadas pelo coronavírus, observo que, no caso dos autos, a companhia tinha como prever possíveis alterações, tendo em vista que já estava operando o voo para o trecho Santarém para Belém.

    No contexto dos autos, não se nega a possível necessidade de mudanças de voo, mas a necessidade de notificação prévia aos usuários do serviço, bem como a diligência da companhia para reacomodar os passageiros em voo mais próximo, minimizando, assim, os prejuízos do cancelamento.

    Assim, no caso dos autos, entendo que o atraso da viagem se deu por culpa da empresa aérea contratada, configurando, portanto, a falha na prestação do serviço, de modo que deve reparar os danos causados ao consumidor, viabilizando o dano material, consistente na restituição do valor da nova passagem, R$653,96.

    Quanto ao dano moral, verifico que o voo original estava programado para as 04:00h e o autor comprou a nova passagem para as 04:50h, de modo que, pelo lapso temporal, não há como afirmar que a empresa quedou-se inerte e não iria apresentar uma solução ao autor em tempo razoável.

    Se por um lado, existe a boa fé do consumidor que comprou nova passagem, a fim de resolver o problema e minimizar prejuízos.

    Por outro, não vislumbro que a requerida tenha sido omissa e que não resolveria a questão em tempo razoável.

    Não há como afirmar que houve atraso desproporcional, falta de assistência e ausência informações adequadas.

    No que se refere ao cancelamento do voo, entendo que o mero inadimplemento não tem o condão de produzir automaticamente lesão ou dano requerente que deve comprovar a existência e extensão dos danos experimentados, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade, o que não vislumbro no caso dos autos.

    ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$653,96 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), devidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento e juros simples de 1% ao mês a contar da citação.

    Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença.

    Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ.

    Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C Belém, 25 de agosto de 2021.

    Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito.

  • 25/08/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 12:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/06/2021 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2021 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 11:09

    Audiência Una realizada para 16/06/2021 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 11/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 23:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 11:06

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 02/02/2021 14:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 16:22

    Audiência Una designada para 16/06/2021 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 25/01/2021 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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