13/02/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 09:54

Juntada de Informações
10/02/2023 16:06

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:06

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:06

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:06

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800115-25.2021.8.14.0086 REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOS SILVA, SIGERLAN DOS SANTOS SILVA, NADIA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA DESPACHO I - Defiro o desarquivamento diante do teor do ofício de Id. 63074649 - Pág. 1; II - Oficie-se a Caixa Econômica Federal, em resposta ao expediente supramencionado, a fim de lhe dar ciência de que a sentença de Id. 32103037, que julgou procedente a presente lide e determinou a expedição de alvará em favor dos requerentes, herdeiros do falecido FRANCISCO XAVIER PINTO DA SILVA, autoriza o recebimento de todos os valores, em nome do de cujus, existentes na instituição, inclusive aqueles constantes em CDB.

III - Expedido o ofício e nada mais havendo, arquivem-se os autos novamente.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 6 de fevereiro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
08/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:25

Processo Reativado
06/02/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:57

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:58

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 14:57

Transitado em Julgado em 11/05/2022
08/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:16

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:16

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 08:38

Conclusos para despacho
21/10/2021 08:26

Juntada de Ofício
22/09/2021 11:17

Decorrido prazo de NADIA DOS SANTOS SILVA em 13/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:17

Decorrido prazo de SIGERLAN DOS SANTOS SILVA em 13/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:17

Decorrido prazo de JAIRO DOS SANTOS SILVA em 13/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA em 13/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:17

Decorrido prazo de SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO em 13/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:43

Publicado Intimação em 02/09/2021.
21/09/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 12:43

Publicado Intimação em 02/09/2021.
21/09/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 10:42

Decorrido prazo de NADIA DOS SANTOS SILVA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:42

Decorrido prazo de JAIRO DOS SANTOS SILVA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:42

Decorrido prazo de SIGERLAN DOS SANTOS SILVA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora da expedição dos alvarás de levantamento.

Juruti, 31 de agosto de 2021.

Rosy Ellem Rodrigues do Nascimento e Mesquita Diretora de Secretaria – matrícula: 143545 Comarca de Juruti
31/08/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:09

Juntada de Alvará
31/08/2021 12:38

Juntada de Alvará
29/08/2021 17:46

Juntada de Petição de certidão
29/08/2021 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800115-25.2021.8.14.0086 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOS SILVA, SIGERLAN DOS SANTOS SILVA, NADIA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA-MANDADO Os requerentes JAIRO DOS SANTOS SILVA, SIGERLAN DOS SANTOS SILVA, NADIA DOS SANTOS SILVA e RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA ajuizaram pedido de concessão de Alvará Judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária, em nome do de cujus FRANCISCO XAVIER PINTO DA SILVA.

Juntaram documentos.

As instituições financeiras indicadas na exordial encaminharam ofício informando a existência de valores em contas de titularidade do de cujus. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o feito já está suficientemente instruído e desnecessita da produção de outras provas, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inciso I do CPC A Lei de alvará fixa ser possível o seu deferimento para saque do montante depositado em contas individuais.

Assim dispõe a Lei nº 6.858/80 ao tratar da possibilidade de recebimento de valores não percebidos em vida pelo de cujus, que: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.(L. 6.858/80).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL aos requerentes JAIRO DOS SANTOS SILVA, SIGERLAN DOS SANTOS SILVA, NADIA DOS SANTOS SILVA e RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA, para realizar o resgaste/levantamento dos valores constantes nas contas sob a titularidade do de cujus FRANCISCO XAVIER PINTO DA SILVA nas instituições financeiras apontadas na inicial, quais sejam, Caixa Econômica Federal agência Juruti e Banpará agência Juruti.

Expeça-se alvará de levantamento em nome dos requerente.

SEM CUSTAS, feito sob o manto da gratuidade de justiça.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como CARTA/MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti-PA, 18 de agosto de 2021.

ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
25/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 23:04

Julgado procedente o pedido
18/08/2021 15:43

Conclusos para julgamento
18/08/2021 15:43

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 16:14

Expedição de Mandado.
08/07/2021 16:03

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:26

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:26

Cancelada a movimentação processual
19/06/2021 00:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCILA DOS SANTOS SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:47

Decorrido prazo de JAIRO DOS SANTOS SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:47

Decorrido prazo de SIGERLAN DOS SANTOS SILVA em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:47

Decorrido prazo de NADIA DOS SANTOS SILVA em 17/06/2021 23:59.
11/06/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:40

Juntada de Ofício
07/06/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:30

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:30

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 13:22

Juntada de Ofício
10/05/2021 09:02

Juntada de Informações
10/05/2021 08:58

Juntada de Informações
10/05/2021 08:56

Juntada de Informações
30/04/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:52

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 15:51

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:10

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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