23/09/2021 13:36

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 13:36

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO DO CARMO CROMWELL em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO DO CARMO CROMWELL em 16/09/2021 23:59.
20/09/2021 15:46

Publicado Sentença em 31/08/2021.
20/09/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0874501-94.2020.8.14.0301 SENTENÇA Verifico que a presente ação foi distribuída como execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de honorários advocatícios.

Conforme ID 26097388, determinei a emenda da inicial, a fim de que o exequente juntasse aos autos o contrato de honorários completo, seus documentos pessoais, assim como comprovante de residência atual, em nome próprio, comprovando ser domiciliado na comarca de Belém.

Em ID 26401426, manifestou-se a parte exequente, juntando, em ID 26401427 - Pág. 2 a Pág. 3, um contrato que não está assinado, e em ID 26401427, uma folha assinada que parece ser a última página de um contrato, no entanto, não é possível saber a que se refere e quais obrigações foram impostas ao executado.

Ainda que se diga que se trata do mesmo documento de ID 26401427 - Pág. 2 a Pág. 3, reitero que o referido documento não está assinado.

Neste sentido, verifico que o documento indicado pelo exequente como contrato não se reveste das formalidades legais para ser executado, o que descaracteriza a condição de título executivo extrajudicial.

Conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o documento já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos, o que torna inepta a inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798, 801 e 924, I do CPC.

Isento de custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
27/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:14

Indeferida a petição inicial
03/08/2021 11:36

Conclusos para julgamento
03/08/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 09:56

Juntada de Certidão
05/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:54

Conclusos para despacho
28/04/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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